norma nº 9/2025

Se
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 009/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
“PRO MULHER? no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras
Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Parágrafo único - Na ausência de vereadoras, uma servidora,
assessor parlamentar ou vereador poderá assumir a procuradoria.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01
(uma) Procuradora da Mulher Titular e de 01 (uma) Procuradora Adjunta.
$1º - Quando existir e havendo necessidade, poderá ter mais
procuradoras adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
$2º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de
Primeira, Segunda e Terceira e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Titular da Mulher em
seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.
$3º- Os mandatos da Procuradoria da Mulher serão por biênio,
podendo ser reconduzidos por uma única vez por igual período.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades do parlamento e, ainda:
1 — receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes,
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
IH — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo estadual/municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
III — cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.leg.br — Site www.camarabarramansa.r).leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º- Toda iniciativa realizada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo setor de comunicação da Câmara, conforme solicitação da
Procuradora.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhido (a) para Procuradora da Mulher ou Procuradora
Adjunta.
Art. 6º - A Procuradora da Mulher Titular e Procuradora da
Mulher Adjunta serão indicadas pelo Presidente da Câmara, por meio de Portaria de nomeação.
$1º - Será titular da Procuradoria da Mulher, no primeiro
biênio, a autora do projeto, devendo a procuradora adjunta ser indicada pelo Presidente, conforme
nomeação do caput do art. 6º.
$2º - No primeiro biênio da implantação da procuradoria da
mulher, sua nomeação deverá seguir por meio do ato descrito no caput do art.6º.
Art. 7º - Esta Resolução será regulamentada por meio de ato
da Presidência no que for omisso ou no que couber.
Art. 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE MAIO DE 2025.
PRESIDENTE Es
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