norma nº 6116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6116 »5DE 07 DE novembro DE 2025.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especialno Orçamento/2025.
Art, 1º- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 44.556.000,00 ( uarenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais), no
Orçamento do Município.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito firmada
através do Contrato de Financiamento nº 0639641-81 entre a Caixa Econômica Federal e o
Município de Barra Mansa, autorizada pela Lei Municipal nº 6101/2025, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento — Novo PAC, para Execução do Sistema de Abastecimento de Água
para a Região Leste. Os recursos fixados no referido Contrato de Financiamento são de R$
47.400.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$ 44.556.000,00
(quarenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais) provenientes do financiamento
e R$ 2.844.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais) de contrapartida com
recursos próprios a serem disponibilizados em dotação própria.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE novembro DE 2025.
Rua República do Paraguai, 60 — Cegito — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.campabitendoaro:Búletim Informativo
Oficial da PMBM edição nº 1
de ALLA AI