norma nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 071/2025.
Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder 
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a 
baixar da Câmara Municipal de Barra Mansa os bens que por sua natureza, utilidade e estado de 
conservação foram considerados inservíveis na forma do Anexo I.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Presidente da Mesa Diretora a enviar 
os referidos bens à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para destinar os bens da forma que melhor 
convier.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.