| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Limita a concessão de titulo de cidadania Barra-mansense durante as legislaturas. |
| native_id | 5451 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Nº 073/2025. Ementa: Limita a concessão de Título de Cidadania Barramansense durante as legislaturas. Art. 1º - Fica estipulado, que a concessão de Título de Cidadania Barra-mansense, será limitado a 01 (um) por cada Vereador ou Vereadora, por cada ano legislativo. Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 008 de setembro de 1997. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.