br-locleg corpus explorer

← Barra Mansa (RJ)

norma nº 73/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaLimita a concessão de titulo de cidadania Barra-mansense durante as legislaturas.
native_id5451

Originating matéria

matéria 10715 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 073/2025.
Ementa: Limita a concessão de Título de Cidadania Barra￾mansense durante as legislaturas.
Art. 1º - Fica estipulado, que a concessão de Título de Cidadania 
Barra-mansense, será limitado a 01 (um) por cada Vereador ou Vereadora, por cada ano 
legislativo.
Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 008 de setembro de 1997.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

open original →