| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Barra Mansa - RJ e dá outras providências. |
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