norma nº 6137/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6137 +DE 21 DE janeiro DE 2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID
ou outro organismo financeiro internacional, oferecer
garantias e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, ou outro organismo
financeiro internacional de natureza equivalente até o limite de US$ 18.000.000,00 (dezoito
milhões de dólares), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito com entes públicos, em especial a Resolução 43/2001 do Senado Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput
deste artigo serão destinados ao financiamento de construções de obras de infraestrutura urbana.
Art. 2º - Para garantia do valor principal e encargos da operação de
crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular como contragarantia ao Tesouro Nacional, as receitas provenientes dos impostos a que
se referem os artigos 156 e 158, bem como as receitas previstas no artigo 159, incisos I e 1,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
$ 1º —- A contragarantia prevista no caput somente poderá ser
executada na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações assumidas pelo
Município.
Art. 3º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
contragarantia complementar, as receitas próprias do Município, bem como outras garantias
admitidas em direito.
$1º - A contragarantia complementar de que trata este artigo
somente poderá ser utilizada na hipótese de insuficiência das garantias previstas no artigo
anterior.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 4º — O Poder Executivo fará incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive no Plano Plurianual — PPA, dotações suficientes à cobertura da
contrapartida necessária à execução do programa, bem como das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, quando necessários, nos limites da operação de crédito autorizada por esta Lei,
podendo promover alterações parciais ou totais nas dotações orçamentárias vinculadas ao objeto
do financiamento.
Ayt. 6º — Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados no orçamento do Município como receita de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 7º— A partir da execução do programa de que trata esta Lei, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado
contendo:
I- A aplicação dos recursos;
II - O estágio de execução do programa;
HH — A situação financeira da operação de crédito.
Art. 8º — O Poder Executivo editará os atos necessários à
regulamentação desta Lei.
Art. 9º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE janeiro DE 2026.
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM edição nº ÁSOS
de sis e A
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www .camarabarramansa.r).gov.br
Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Manso - Nº 1505
23 de janeiro de 2026 - PÁGINA 7
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa
SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.- AVISOS.
- Fica estabelecida a data de 22/01/2026 até o término do dia 26/01/2026 para apresen-
tação de recursos da C.E 74/25, PA 5504/25, Eta Modular Periferia, posteriormente e,
na mesma contagem de prazo, contrarrazões e decisão finat.
- PE 081/25repetição, PA 5963/25, fornecimento de energia, onde se tê no TR. 13.1
início 01/01/26, leia-se início do suprimento 01/03/2026, término do suprimento em
01/03/2030 e o término do contrato 01/04/2030 e índice reajuste IPCA.
Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3328-9871, através do e-mail:
ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 — Saudade -- Barra Mansa/
RJ. Site htip:/portaldatransparência.barramansa.r).gov.br, no menu Licitações e Contratos
! Lista Licitações”.
EXTRATO DO CONTRATO N. 002/2026
07 “CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa— SAAE BM;
02 — CONTRATADO: CONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;
03 — OBJETO: Contratação de empresa para reforma do filtro 01 e limpeza do tanque
de contato da estação de tratamento de água — ETA NOVA;
04 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14433/21;
05-— DO PRAZO: 90 (noventa) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebi-
mento, peta contratada, da Ordem de Serviço para início da execução contratual, a ser
emitido pela Coordenadoria de Planejamento;
06-VALOR GLOBAL: R$ 232.357,83 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta
e sete reais e oitenta e três centavos);
07 — PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3886/2025;
08 — DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.
EXTRATO DO 5 TERMO DE PRORROGAÇÃO
COM REAJUSTE DO CONTRATO N. 001/2022
01 “CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa — SAAE BM;
02— CONTRATADO: CIAP TERRAPLANAGEM LTDA;
03 = OBJETO: Locação de veículos pesados;
04 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso !l do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações;
05— DO PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 08 de janeiro de 2026 e término em
03 de janeiro de 2027;
06- DO REAJUSTE: Acréscimo de 2,83% de acordo com o IGPM acumulado de setem-
bro/2025, correspondente a um aumento de R$ 16.899,50 (dezesseis mil, oitocentos e
noventa e nove reais e cinquenta centavos);
07 — VALOR GLOBAL: R$ 613.236,50 (seiscentos e treze mil, duzentos e trinta e seis
reais e cinquenta centavos); .
08 — PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4194/2023:
09 — DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N. 026/2024
01-CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa — SAAE BM:
02 — CONTRATADO: MARMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.;
03 — OBJETO: Alteração da fonte de recursos originalmente prevista;
04 — DA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS: de Fonte 1.754.0000000.000
Operação de Crédito — Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, para: Fonte
1.501.000090004.000 Recursos Não Vinculados - SAAE
05 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art, 136, inciso IV, da Lei Nº 44133/2021;
06 — DA JUSTIFICATIVA: Devido ao não repasse financeiro pela AGERIO, originalmente
prevista como fonte de custeio, razão pela qual os serviços deverão ser executados com
recursos próprios da Autarquia;
07 — PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1433/2024;
08 — DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.
PORTARIA Nº 014/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO DE BARRA
MANSA, usando das atribuições tegais de seu cargo,
R E Ss Oo Lv E
Art. 1º- Revogar a Portaria de cessão nº 270/2025 da servidora pública Sra., MEIRE
IOLANDA GOMES, matrícuta 11669, cedida paraa 91º Zona Eleitoral de Barra Mansa/RJ.
Art. 2º - Esta Portaria passa a vigorar na presente data, com efeitos retroativos a 15 de
janeiro de 2026.
JOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS
Diretor Executivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6137, DE 21 DE janeiro DE 2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento — BID ou outro organismo financeiro internacional,
oferecer garantias e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, ou outro organismo financeiro inter-
nacional de natureza equivalente até o limite de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
dólares), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito com entes públicos, em especial a Resolução 43/2001 do Senado Federal e a
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 7º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão
destinados ao financiamento de consiruções de obras de infraestrutura urbana.
Art. 2º - Para garantia do valor principal e encargos da operação de crédito autorizada
no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
como contragarantia ao Tesouro Nacional, as receitas provenientes dos impostos a que
se referem os artigos 156 e 158, bem como as receitas previstas no artigo 159, incisos
1e Il, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.
$7º- A contragarantia prevista no caput somente poderá ser executada na hipótese de
inadimplemento, no vencimento, das obrigações assumidas pelo Município.
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia comple-
mentar, as receitas próprias do Município, bem como outras garantias admitidas em direito.
$7º-Acontragarantia complementar de que trata este artigo somente poderá ser utilizada
na hipótese de insuficiência das garantias previstas no artigo anterior.
Art. 4º O Poder Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuais, inclusive
no Ptano Plurianual - PPA, dotações suficientes à cobertura cia contrapartida necessária
23 de janeiro de 2026 - PÁGINA 8
CIAL
Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Nº 1505
à execução do programa, bem como das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 5º—Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessários,
nos limites da operação de crédito autorizada por esta Lei, podendo promover alterações
parciais ou totais nas dotações orçamentárias vinculadas ao objeto do financiamento.
Art 6º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados no orça-
mento do Município como receita de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 7º — A partir da execução do programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado contendo:
f- A aplicação dos recursos;
!f- O estágio de execução do programa;
HI — A situação financeira da operação de crédito.
Art. 8º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE janeiro DE 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO
ACÂMARANUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6138, DE 21 DE janeiro DE 2026.
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras pro-
vidências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º- Aarrecadação líquida, quando o serviço for executado diretamente pela Adminis-
tração, ou a outorga, em caso de concessão, oriunda da exploração do estacionamento
rotativo nos logradouros públicos, serão destinadas exclusivamente ao repasse para o
Fundo de Previdência Social do Município de Barra Mansa- PREVIBAM, para pagamento
de servidores inativos.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial o inciso XVI do art. 62 da Lei 4.602 de 19 de dezembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE janeiro DE 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
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