norma nº 8/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Era)
Oamara Aiii do CSapra ini
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 , DEQ3 DE setembro DE 1992.
Dispõe sobre o Código de Edificações
do Município de Barra Mansa.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas gerais
que regulamentam as obras e edificações no Município de Barra Man-
sa, independentemente de outras legislações federais e estaduais
das normas vigentes em empresas concessionárias de serviços públi-
cos.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES, CONCEITOS E ABREVIATURAS
Art. 2º - Para efeito de entendimento e cumpri-
mento desta Lei, são considerados e admitidos os seguintes concei-
tos, definições e abreviaturas:
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Téc-
nicas - cujos padrões e recomendações fazem parte integrante deste
Código quando com ele relacionado ou por ele mencionado;
II - Afastamento - é a distância mínima que a e-
dificagão deve guardar em relação a cadn divisa do terreno, tomada
Segundo o plano tangente ao ponte da edificação mais próx Lino das
divisas e paralelo a estas, conforme a interpretação gráfica do A-
nexo 1;
III - Alicerce - é o elemento da construção que
transmite ao solo a carga da edificação;,
IV - Alinhamento - é a linha legal que delimita
o lote em relação ao logradouro para o qual faz frente, conforme
interpretação priáfica do Anexo 1;
V - Altura - é a medida, em metros, de uma edi-
ficação, tomada verticalmente entre o nível mediano do meio-fio e
º plano horizontal correspondente ao ponto mais elevado da laje de
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DEDO VD WMO 1H, SeSEAHE)
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E VIE = hreg Coratesigo Total - £ 2 soma de todas
66 ÉNERS, CMUSÍIRIS DE O, CE GHPE VE PÃEoE ÀS uma edificação,
HEINSLIE GENDRÓRS OP PRISÓEE 6 ELENEStOS estruturais;
1X - bre são Computse) - E 2 soma de áreas edi
LESRÕES Ge NEO INBLLSLE nO CÉU 66 costiciente de sproveitemen
16, WISSENÃO ANGRNÍANEL £ CrOBtEUÇÃO de Érezs complementares;
Y% - bsiro - É 2 projeção 6a área coberta sobre
e VR$E Ge cobertura 60 bltimo pesimentos
YZ - Ralzsço - É o zrzoço é2 edificação ou algu-
Ha E GHES peries clbm iz Nigina Ge elementos estruturais - pilares;
SIE - Betrai - É o prolongamento dz cobertura que
RYRNGR km DE Misha de paredes externos;
HILI - Goeticiente de sproveitamento - é o índice
estebslentão pela 184 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano que, mul-
tspliseão pele kres do terreno, fornece a área máxina
SO psrmliide no mesmos
%IY - GEZL - Congelho Begíonal de En
ui bShure 6 haronogtes
%y - Edifício de hpartamentos - é dificação /
646 GOBPOPhA Ques qu mais unidades residenciais autodomas, agrupa-
RS VePbyicAlmente, com áreas comuns de circulação interna e acesso
SONHA RO Logradouro públicos
YYI - Edifício Público - é a edificação construi-
e OM OGupede por Órgão da Administração Pública;
KYII - Fundação - é o conjunto de elementos estru-
tHPRÍg de uma construção, que transmíte do solo as pressões produ-
uidas pelas cargas da edificação;
YNTII - Estrutura - é a parte responsável pela soli
06% 8 resistência da edificação;
41 - Marquíses - são coberturas leves e em balan
809, construídas gobre perímetros externos das fachadas, para obten
ho de protaçho contra intempéries;
4% - Wezanino ou Jirau - é um piso constituído /
psla projeção parcial de um pavimento qualquer, como complemento /
do pavimento Inferior;
YSI - HIBR - Norma Técnica Brasileira, estipulada!
pela his
Y4IT - Pavimento - é o espaço que divide a edifica
sho no sentido vertical;, :
sho n ce tT = Páranla = é A estrutura formada por elemen-=
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Omara Municipal do Barra Mansa
bed Soria,
troi, como um teto vazado, para se cobrir uma área externa da edi-
ficação;
XXIV - Plataforma de Segurança - é a armação provi
sória de prumos, tabuas e outros elementos, elevada do solo, para
proteção contra queda de objetos, materiais, inclusive para segu-
rança de operários;
XXV - Recuo - é a distância mínima que uma edifi-
cação deve puardar em relação ao alinhamento do logradouro, tomada
segundo o plano tangente ao ponto da edificação muis próximo do a-
linhamento e o paralelo a este, conforme interpretação gráfica no
Anexo 1; além de oferecer melhor adequação estética e de conforto
ambiental, o recuo é uma reserva técnica para eventual alargamento
do logradouro, razão porque não pode abrigar nenhum elemento estru
tural ou exigível para a edificação;
XXVI - Casa Geminada - é a edificação de duas ou
mais unidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo para o
logradouro, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arqui-
tetônica homogênea, embora não necessariamente simétrica;
XXVII - Edificação Multi-Residencial - é a edifica-
ção organizada, dimensionada e destinada a habitação multi-residen
cial, podendo ser casas geminadas ou edifício de apartamentos;
XXVIII - Edificação Uni-Residencial - é a casa, edi-
ficação organizada, dimensionada e destinada a habitação, sendo ú-
nica no lote;
XXIX - sótão, - é o espaço situado ent o telhado
e a última laje, aproveitávej. como dependência de uma/edificação ,
principalmente em casas; , -
XXX - Subsolo - são os Parinenhos
do nível do meio-fio; Ai
XXXI - Tapume - é vedação provisória executada com
material apropriado, usada para Ísglar uma obra no período de sua
execução, do logradouro público, protegendo patrimônios e transeun
tes de eventual queda de material;
XXXII - Taxa de Ocupação -éa relação entre a pro-
Jegão horizontal máxima permitida de construção e à area de terre=
no onde se aituas
XXXIII - Unidade Autônoma - é a parte da edificação
vinculada a uma fração ideal de terreno, constituída de dependênci
as e instalações de uso privativo e as parcelas das - dependências
e instalações de uso comum das edificações, destinadas a fins re-
sidenciais ou não, e assinaladas por designação numérica ou alfa
numérica especial - Também designada unidade imobiliária;
XXXIV - Verga - é o limite definidor da altura de
ituados abaixo
um vão;
XXXV - Verpa Máxima - é a relação entre a altura
da verga c a altura do pc direito;
XXXVI - Pé Direito - é a distância considerada, do
piso ao teto de uma edificação.
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Oamara Aumioipal da dSarra Mansa
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Será considerada área não computável
para fins de cálculo de área máxima de construção permissível:
I - a superfície total ocupada por poços de ele
vadores, escadas enclausuradas, central de serviços como pas, in-
clusive paredes internas que delimitam estes compartimentos;
II - floreiras, sacadas, balções e varandas aber
tas até o limite de 8,00m? (oito metros quadrados) por unidade au-
tônoma, no caso de edificação composta por duas ou mais unidades
e com qualquer área, no caso de edificação uni-residencial;
III - terraços descobertos na cobertura de qual-
quer edificação;
IV - marquises, pérgulas, acessos cobertos, tol-
dos, beirais e equipamentos descobertos de lazer inclusive pisci-
nas, atendida suas disposições específicas;
V - ático cuja área não ultrapasse 1/3 ( um ter.
ço) da área do pavimento tipo, compreendidos nesse atico máquinas,
caixas d'água, equipamentos, casa de zelador e outras áreas comuns
do edifício, inclusive e eventualmente, a parte superior da última
unidade constituindo duplex, todos ali situados;
VI - áreasde sub-solo;
VII - áreas cobertas de recreação, ayé o limite
exigido pela Legislação;
VIII - áreas de garagem, até o limi
Legislação, independente de sua localização;
IX - o primeiro pavimento semi-enterrado, desde
que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da
cota, mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em relação ao
nível do meio-fio ou seu nível mediano, formado no eixo do lote |,
conforme interpretação gráfica do Anexo 2 - figura 1, obedecidos
os gabaritos máximos definidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo
Urbano,
exigido pela
Art. 4º - O conceito de nível mediano de que
trata o Inciso IX do Artigo 3º poderá ser aplicado nos seguintes /
casos:
I - em terrenos de esquina, com testadas iguais
ou menores que 30,00m (trinta metros), o nível meaiano será calcu-
lado pela média aritmética dos níveis medianos das testadas;
II - em terrenos, com testadas superiores a
30,00m (trinta metros), em cada trecho de no mínimo 15,00m ( quin-
ze metros) e no máximo 30,00m (trinta metros) devera ser considera
do independente para determinar o nível mediano, conforme interpre
tação gráfica do Anexo 2, figura 2;
111 - em edificações recuadas do alinhamento pre-
dial, em terrenos com desnível na faixa de recuo de no mínimo ....
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Camaro Munieipal da Sara Mania
2,00m (dois metros) em relação ao melo-flo, ou em edificações de
encostas, o nível mediano sera adotado na linha de projeção hort=
zontal da rachada sobre o perfil natural do terreno, sendo que a
faixa de terra existente entre o alinhamento e a fachada voltada
para o logradouro não podera ser removida, conforme interpretação!
gráfica do Anexo 3;
IV - em terrenos com testadas para ruas opostas,
as disposições relativas ao nível mediano e sub-solo serão cumpri-
das para cada uma das ruas, conforme interpretação gráfica do Ane-
xo 3.
Art. 5º - Não serão computadas as seguintes à-
reas no cálculo da projeção horizontal máxima, permitida, de cons-
trução:
I - floreiras, sacadas, bal ões e varandas até
o limite de 8,00m(oito metros) por unidade autonoma;
II - marquises, pérgulas, acessos cobertos, tol-
dos, beirais, central de gás e piscina descoberta, atendidas suas
disposições específicas, tratadas no Capítulo III do Título III
desta Lei,
Art. 6º - A construção em área de recuo frontal
quando este for exigido, é proibida à excessão de:
I - muros de arrimo, construido em função de
desníveis de terreno;
II - floreiras e elementos afins;
III - vedações nos alinhamentos e divisas late-
rais, como muros e floreiras;
IV - portarias, guaritas, pérgulas, ace5sos co-
bertos, e ouiros elementos removíveis, desde que o conj
às disposições específicas tratadas no Título II, do C
Seção III desta Lei.
V - garagem, nos casos de terrenog/acidentados,
de acordo com a interpretação gráfica do Anexo 4, defde que satis E
façam as seguintes condigões! É
a) a edificação deverá ser uni-residencial;
b) o terreno devera apresentar, em toda a exten
são da calçada, ou testadas nos terrenos de esquina um aclive míni
mo de 45% (quarenta e cinco por cento) em relação a via pública ,,
medido no final da faixa de recuo;
c) a edificação no recuo não poderá ultrapassar
50%(cihquenta por cento) da testada, até o maximo de 6,00m (seis me-
tros) incluindo seus acessos.
Parágrafo Único - Poderão ser edificadas gara-
gens, inclusive nos sub-solos, nas áreas de recuo, quando a taxa
de ocupação do terreno for igual a 100% (cem por cento), observada
a Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
Art. 7º - É permitida a construção de edifica-
ções até o limite das divisas laterais do lote, onde permitido pe-
la Lei de Zoneamento e Uso do Solo, desde que não apresentem aber-
tura nesta parede sobre a divisa, e qualquer abertura implica em
ítulo IV,
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Oamara untotpal da darra Mansa
afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), obe
decidas ainda as disposições relativas a areas de ventilação e Llu-
minação, tratadas na Seção I do Capítulo VI, TÍtulo ITI desta Let,
Parágrafo Único - As edificações de madelra, pro
visórias ou não, deverão guardar obrigatoriamente um afastamento mi
nimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetrus) de todas as divi-
sas, atendidas as disposições da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Ur
bano.
Art. 8º - As construções no alinhamento interno
de calçadas, facultadas pelo Zoneamento e situadas em esquinas, de-
verão permitir visibilidade para ambas as ruas, deixando livre um
canto chanfrado a partir dos pontos de tangências da curva de con-
cordância, observando a altura livre mínima de 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) a partir do ponto mais alto do passeio, ao lon
go da testada.
Art. 9º - As edificações de dois pavimentos pode
rão ter altura máxima de 10,00m (dez metros), medida ao longo do
perfil natural do terreno ou em relação ao nivel mediano do meio-fio,
incluindo-se a utilização de mezaninos ou jiraus.
Art. 10 - Não serão computadas no número máximo
de pavimentos os sótãos com qualquer área, nem mezaninos ou jiraus
que ocupem área equivalente a, no máximo 50% (cinquenta por cento)
da área do piso imediatamente inferior.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO PROFISSIONAL
Art. 11 - Os profissionais liberais, firmas ou
empresas devidamente habilitados nos termos da Legislação Federal
pertinente para projetar, administrar e executar obras de constru -
ção civil, deverão ser registrados no cadastro próprio da Prefeitu-
ra Municipal de Barra Mansa,
51º - O registro deverá ser requerido à autori-
dade municipal competente acompanhado da carteira de identidade pre
ftisslonal ou documento equivalente, expedido ou visado pelo órgão
da fiscalização profissional, CREA-RJ e outros documentos que ve-
nham a ser exigidos em decreto municipal regulamentador,
$ 2º - Na hipótese do requerente ser pessoa jurí
dica, deverá ser apresentado certidão de registro na Junta Comerci-
al ou no Registro Cívil de Pessoas Jurídicas,
53º - Será aberto , junto à Secretaria Munici -
pal de Planejamento - SMP da Prefeitura Municipal de Barra Hansa |,
um livro especítico para registro profissional ou pessoas jurídicas
habilitadas, que deverá estar permanentemente atualizado, contendo!
os dados que forem determinados em decreto municipal regulamentador,
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k E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ny
So | Oamara Muntoipal do dSarra Mans
SAR
4 4º - O descumprimento de qualquer dispositivo!
legal e regulamentador acarretará a Imediata suspensão do registro
do profissional na Prefeitura Municipal de Barra Hansa,
$ 5º - Para a efetivação do registro profissio-
nal e sua atualização serão exigidas as provas de pagamento dos im-
postos municipais devidos e da anuidade ou contribuição perante (o)
CREA-RJ.
Art. 12' - Somente profissionais habilitados pode
rão ser responsáveis por qualquer projeto, especificações ou cálcu-
los a serem submetidos à Prefeitura, devendo ficar explícito em'ca-
da documento a parte da responsabilidade que cabe a cada profíissio-
nal envolvido, com indicação do respectivo título e registro profis
sional.
Art. 13 - A responsabilidade de projetos, especi
ficações e cálculos apresentados cabe integralmente aos respectivos
autores e a responsabilidade sobre a construção a aqueles que a as-
sumiram perante a Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal não as-
sumirá qualquer responsabilidade em razão de obra mal executada ou
executada em desacordo com as disposições da Legislação em vigor.
Art. 14 - Sempre que cessar sua responsabilidade
técnica o profissional responsável deverá solicitar à Prefeitura Hu
nicipal de Barra Mansa, imediatamente, a respectiva baixa.
Parágrafo Único - Uma vez solicitada a baixa que
será acompanhada da anotação de baixa de responsabilidade Técnica e
mitida pelo CREA, a obra, quando ainda em execução, sera interrompi
da até que se faça comunicação ao setor competente da Prefeitura Mu
nicipal, pelo proprietário, do novo Responsável Técnico.
Art. 15 - O profissional que substituir outro de
verá comparecer ao setor competente da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento - SMP para assinar as cópias do projeto ali arquivado, mu
nido de cópia aprovada que fica em poder do proprietário, submeten-
do-a ao visto da autoridade municipal; a substituição deverá ser a-
companhada dos seguintes documentos:
“ I « neva Anotação de Responsabilidade Tóenica -
AR? = em nome de profissional substituto;
II - pedido por escrito da substituição, feito pe
lo proprietário e assinado por este e pelo novo respo ayel técnico.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 16 - As obras públicas não poderão ser ecata
das sem a competente licença da Prefeitura Municipal, devendo obede
cer no que couber, as disposiçoes da presente Let, podendo no entan
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Omara Munioipal do Sama Mansa
to, ficar isentas de pagamentos de taxas e emolumentos,
$ 1º - Ficarão isentas de pagamentos de taxas e
emolumentos nos seguintes casos:
1 - obras de natureza soctal, de saneamento, ha-
bitação, saúde e educação;
11 - obras executadas por administração direta |,
sem a presença de empresas construtoras ou firmas de engenharia con
tratadas para sua execução:
$ 2º - Entende-se como obras públicas os seguin-
tes casos:
I - construção de edifícios públicos;
II - obrasde qualquer natureza, de propriedade do
Estado ou da União;
III - obras a serem realizadas por instituições o-
ficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria,
Art. 17 - o pedido de licenciamento para obras
públicas terá prioridade sobre os demais pedidos de licencíamenta
Art. 18 - O pedido de licenciamento será feito
por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal pelo órgão inte-
ressado, devendo o mesmo ser acompanhado do projeto completo da o-
bra a ser executada, dentro dos requisitos exigidos pela Prefeitura
Municipal.
$ 1º - Os projetos deverão ser assinados por pro
fissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de ca-
rimbo com a indicação do cargo exercido pelo mesmo no órgão interes
sado. No caso do responsável Técnico ser externo ao quadro do órgão
interessado, este devera satisfazer as disposições desta Lei quanto
à responsabilidade profissional.
$ 2º - Toda obra pública deverá estar identifica
da por placa, nas dimensões e formas exigidas pelo CREA, contendo /
as características da referida obra e identificação do Responsável!
Técnico.
Art, 19 - Ag obras pertencentes à Muni
ficam sujeitas, ha sua execução, à ehediência de determi
sente capítulo.
[0]
po)
o
Tv
e)
[o]
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
E EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÕES
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art, 20 - A execução de qualquer edificaçao, as-
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Did
XE
Col)
Viu
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Oamara Munioipal da dSarra Mansa
sim como demolições, reformas, modificações e ampliações, bem como!
muros e grades de fechamento de lotes, será precedida da licença
prévia da Prefeitura.
Parágrafo Único - O peuldo de licença será enca-
minhada ao Prefeito Municipal, através de requerimento do proprietá
rio, acompanhado de projetos e outros clementos elucidativos,
SEÇÃO II
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 21 - Os elementos que deverão integrar um
processo de aprovação de projeto, serão no mínimo, os seguíntes:
1 - planta de localização do terreno - detalhe -
na escala 1:1000 ou 1:500 com as seguintes indicações:
a) suas divisas;
b) os lotes confrontantes;
c) sua localização em relação ao logradouro pú- '
blico;
II - perfis longitudinais e transversais do terre
no - na escala 1:500 (um por quinhentos) ou na escala dos cortes ar
quitetônicos e com estes apresentados;
III - plantas baixas, cotadas, na escala mínima
de 1:100 (um por cem), de cada perímetro com todas as suas dependên
cias devidamente nominadas, pilotis, sub-solos e sobre-lojas, com
indicação das áreas úteis dos pavimentos;
IV - plantas contendo cortes transversais e longi
tudinais do prédio e suas dependências, com dimensões cotadas e ni-
veis dos andares, na escala mínima de 1:100 (um por cem);
V- elevações, na escala mínima de 1;
cem), com indicação de grade da Rua, tipo de fechament
no alinhamento e todas as representações que compõem
ra logradouros;
o (um por
do terreno
fachadas pa
VI - planta de cobertura, na escak mínima de
1:100 (um por cem), com indicação do tipo do material utilizado ,
caixa d'água, casa de máquinas e todos os elementos componentes des
te nível da edificação.
6 1º - Além dos elementos gráficos mencionados /
ção dos lotes, do quarteirão e a exata identificação do loteamento,
os índices construtivos alcançados, bem como as assinaturas dos res
ponsáveis técnicos e proprietários.
g 2º - A critério da Prefeitura, as plantas pode
rão ser apresentadas em escalas inferiores às determinadas.
$ 3º - Para as construções em que for empregado!
concreto armado ou estrutura metálica, os projetos serão arquivados
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Ro) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dustl
|
Omara Municipal da ara Alana
pela Prefeitura Municipal até a ocasião do HABITE-SE; sendo faculta
da para a aprovação ea obtenção do Alvara de Construção, a acelta-
ção da ART do profissional responsável pelos cálculos estruturais,
$ 4º - O projeto arquitetônico sera entregue
com, no mínimo 3 (três) cópias em papel heliografico de boa qualida
de, e, quando for exigência da Prefeitura com um jogo de cópias em
papel copiativo.
Art. 22'- A Prefeitura procederá a análise e a-
provação do projeto apresentado que esteja de acordo com a Legisla-
ção, no prazo de 20 (vinte) dias,
$ 1º - Se o projeto não se apresentar de acordo
com a Legislação vigente, a Prefeitura fixara prazo para sua cor-
reção, conforme termos a serem detalhados em regulamento Interno da
Secretaria Municipal de Planejamento - SMP.
$ 2º - A Prefeitura, através da Secretaria Muni-
cipal de Planejamento - SMP poderá formular as exigências necessã -
rias ao cumprimento da Legislação ou procederá o indeferimento do
processo.
$3º - Após o cumprimento das exigências a Pre-
feitura deverá aprovar o projeto em 15 (quinze) dias.
Art. 23 - Depois de uprovado o projeto e compro-
vado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura expedira, dentro
do prazo fixado no Artigo anterior, o respectivo Alvara de Licença,
autorizandoo início da construção.
$ 1º - Juntamente com o Alvará de Licença, a que
se refere o caput, a Prefeitura devolverá ao interessado 2 (dois )
jogos de cópias, contendo o carimbo comprobatório de sua aprovação.
8 2º - O Alvará de Licença e I(uma) cópia do Pro
jeto aprovado deverão permanecer obrigatoriamente na obra, à dis-
posição da Fiscalização Municipal. o
8 3º - Do Alvará constará a numeração de edifica
ção e das unidades, quando for o caso, fornecida pela Secretaria Mu
nicipal de Planejamento, em consonância com a Normatização interna
referente a numeração de edificações.
Art. 24 = A não retirada de projetos aprovados ,
após comunicação as interessado pela Prefeitura, no prazo de ao
(trinta) dias, implicará no seu arquivamento,
Art. 25 - O projeto de edificação uni-re
al será analisado apenas com relação aos parâmetros de re
nhamento, afastamento,..das divisas, altura permitida na
se situa e normas estabelecidas para edificações, fic
ção interior das edificações a critério do autor do pyo
dd
a camera mecenas ias nos
Zona em que
o a disposi
to
SEÇÃO III '
DA MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO
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Osmar Municipal d Sara Hansa
Art. 26 - Ag alterações de projetos a serem cfe-
tuadas após o licenciamento da obra, devem ter sua aprovação reque-
rida previamente.
Art. 27 - As modificações que não impliquem em
aumento de área e não alterem a forma externa da edificação Indepen
dem de novo pedido de licenciamento da construção,
Art. 28,- As modificações a que se refere o Artt
go anterior, poderão ser executadas independentemente de aprovação
previa (durante o andamento da obra), desde que não contrariem ne-
nhum dispositivo do presente Regulamento, da Lei de Zoneamento e U-
so do Solo Urbano e de outras normas municipais.
Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo,
durante a execução das modificações, deverá o autor do projeto, ou
[o) responsável técnico pela obra, apresentar diretamente à autorída-
de municipal competente uma planta elucidativa das modificações, a
fim de receber o visto daquela autoridade, devendo ainda, antes do
pedido de vistoria para o HABITE-SE apresentar o projeto modificado
para aprovação.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE REFORMA OU ACRÉSCIMO
Art. 29 - Os projetos de reforma, reconstrução /
ou acréscimo, dos prédios existentes, serão apresentados com indica
ções precisas em convenção gráfica, à critério do profissional, de
maneira a poder identificar as partes a conservar, demolir ou acres
cer.
os gráficos O
trutivos alcança
Parágrafo Único - Além dos elem
projeto deverá trazer gravado os novos Índices co
dos em função de acréscimos.
Art. 30 - Os prédios existentês em desacordo com
os dispositivos deste regulamento ou que tenham sido atingidos por
recuos de alinhamento somente poderão sofrer obras de reconstrução,
ou acréscimo quando a construção resultante atender às exigências a
qui feitas ou a ohbserviinaia integral do novo reouo.
$ 1º - São toleradas pequenas obras de reparo /
destinada à manutenção da habitabilidade e resistência do prédio e-
xistente ou obras que não dependam de aprovação de projeto, como
preceitua o Artigo 36 desta Lei,
8 2º - Ficarão dispensados do cumprimento de no-
vos recuos, os prédios de interesse histórico e arquitetônico, quan
do assim enquadrados pelo departamento Municipal competente.
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SEÇÃO V
DA AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS
Art. 31 - É facultada ao requerente a solicita -
ção de autenticação de novas cópias de projeto já aprovado.
Parágrafo Único - O procedimento para a requisi-
ção de que trata o "caput' deste Artigo sera normalizado por porta-
ria interna da Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO 1
DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Art. 32 - O Alvará de Licença terá validade de
2 (dois) anos, podendo ser revalidado por igual prazo mediante soli
citação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada, pagan
do-se as taxas correspondentes a revalidação.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto .::: no
"caput" deste artigo, considera-se "obra iniciada" aquela cujas fun
dações estejam concluídas.
Art. 33 - O projeto arquivado por não ter sido
retirado em tempo hábil pelo interessado é passível de revalidação,
desde que a parte interessada a requeira formalmente, sujeitando-se
no entanto, as determinações legais vigentes na época do requerimen
to de revalidação.
Art, 34 - Será tolerado um limite
validações de Alvará de Licença, após o que o Proje
revalidado, será reanalisado à luz da Legislação e
sofrer modificações, se ror o caso.
Parágrafo Único - Não serão reválidados Alvará !
de Licença cuja obra esteja em desacordo com o projeto aprovado.
Art, 35 - Findo o prazo de validade do Alvara de
Licença sem que a construção tenha sido iniciada, o licenciamento
sera considerado ''sem efeito!, para fins de revalidação,
Parágrafo Único - Após a caducidade do licencia-
mento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá reque
rer e pagar taxas de novo licenciamento, desde que o projeto corres
ponda a legislação vigente nesta ocasião.
de até duas re
01 anLes de seu
jNigor, devendo
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SEÇÃO 11
DA ISENÇÃO DE PROJETO OU DE LICENÇA
Art, 36 - Edificações com ate 70,00m! (setenta /
metros quadrados) poderão utilizar os projetos - padrões existentes
nos arquivos do departamento municipal competente, ficando ainda su
jeitas à concessão de licença.
Parágrafo Único - O procedimento e as condições/
para requisição dos projetos padrões de que trata o caput do Artigo
sera normalizado por portaria interna da Secretaria Municípal de
Planejamento.
Art. 37 - Independem de apresentação de projeto
e de licença os serviços de remendos e substituições de revestimen-
tos de muros, impermeabilização de terraços, substituições de te-
lhas partidas, de calhas e condutores em geral, e construções de
calçadas no interior dos terrenos edificados.
' Parágrafo Único - Incluem-se neste Artigo a cons
trução de barrações de obra, desde que comprovada a existência de
projeto aprovado para o local. .
, Art. 38 - A demolição de qualquer construção so
será executada após licença dada pela Prefeitura.
$ 1º - A demolição só poderá ser executada sob
responsabilidade Técnica Profissional de Profissionais Habilitados,
devidamente registrados na Prefeitura.
gos - É obrigatoria a elevação de tapumes de fe
chamento para o logradouro público, com 2,00m (dois metros) de altu
ra, nas obras ve demolição. |
5 3º - A demolição só poderá ser efetuada com ob
servância de todas as normas de segurança, podendo a P efeitura de-
terminar os procedimentos e o período de trabalho ne sário à sua
ocorrência.
SEÇÃO III
DA LICENÇA DE USO OU HABITE-SE
Art. 39 - Não serão permitidos o uso e ocupação!
de construção antes da realização de vistoria e concessão do respec
tivo "HABITE-SE", por parte dos setores competentes da Prefeitura.
$ 1º - O proprietário ou o Responsável Técnico
pela obra, em seguida ao término de sua construção, reforma ou am-
pliação, solicitará à Prefeitura a realizaçao da vistoria e a expe-
dição do "HABITE-SE".
$ 2º - A vistoria será realizada no prazo de 15
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do dama Mansa
(quinze) dias, a contar da data de sua solicitação,
6 3º - O "HABITE-SE! 90 será concedido desde que
comprovado o atendimento das normas e exigências da Empresa Munici-
pal Concessionária de Água e Esgoto - SAE-BM,
8 4º - Quando se tratar de edificação de Uso Co-
letivo, misto ou residencial, podera ser concedido "HABT'IE-SE" par-
cial, desde que as partes de uso comum estejam concluídas ou o pro-
jeto se prestar a utilização parcial, sem prejulzo de continuidade!
das obras ou de sua fiscalização.
Art. 40 - Não é permitido a mudança de destina -
ção de qualquer construção sem licença previa da Prefeitura, sob pe
na de sanção cabível, nos Termos da Lei e de Decretos Regulamentado
res.
Art. 41 - No caso de se verificar a paralíização!
de obra no prazo maior de 120 (cento e vinte) dias, deverá ser exe-
cutado fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por mei
o de muro e portão, e restauração do passeio de acordo com o exis -
tente no local, observado o disposto nesta Lei.
TÍTULO II
NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
CAPÍTULO 1
DOS CANTEIROS DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEM
Art. 42 - O canteiro de obras Tevera conter os
serviços e dispositivos de segurança nos termos da Legislação e nor
mas técnicas de segurança e medicina do trabalho,
$ 1º - Incluem-se nas medidas descritas no caput,
aquelas necessárias para a proteção e segurança do público, das pro
priedades vizinhas e dos logradouros públicos lindeiros ao canteiro
de obras.
$ 2º - Durante a obra, o responsável deverá man-
ter limpos e desimpedidos os passeios e logradouros lindeiros ao
canteiro de obras,
art, 43 - São permitidos no canteiro de obras
instalações temporárias tais como: harrações, depósitos, escritori-
os de campo, vestiários, sanitários, refeitórios e escritórios de
exposição e divulgação de vendas/e unidades em construção,
Parágrafo Único - As instalações temporárias são
permitidas no canteiro de obras apenas até a conclusão das mesmas ,
e deverão estar distribuídas de tal forma a não interferir na circu
lação nos passeios e logradouros,
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intao
,,
AE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NES )
Cê 1) Oamara Municipal de ASamra Hansa
PS
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA NA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO 1
. DOS TAPUMES, ANDAIMES E PLATAFORMAS DE
SEGURANÇA E PROTEÇÃO
Art. 44 - Toda obra de construção, ampliação ou
reforma deverá apresentar tapume no alinhamento predial, com altura
mínima de 2,00m(dois metros), com acabamento adequado e conservação
permanente.
Art. 45 - Quando a obra for no alinhamento pre-
dial, é permitido que o tapume avance até 2/3 (dois terços) da lar-
gura do passeio, observado o limite máximo de 4,00m(quatro metros).
5 1º - Poderá ser admitido tapume além do estabe
lecido no caput, em caráter excepcional motivado por imperativo téc
nico, sendo que nesse caso a faixa livre para circulação de pedes -
tres entre o tapume e o meio-fio não poderá ser inferior a O, 80m(oi
tenta centímetros), contados do meio-fio ou da face interna das àr-
vores ou postes no passeio, quando existirem,
5 2º - Se for construída galeria de pr;
ra pedestres e veículos, sua largura não poderá exceder a
belecida no caput, devendo ainda serem obedecidos os s intes re-
quisitos: ,
I - os pontaletes do tapume podey
nos locais primitivos, servindo de apoio à cobertur
fixo que for mantido na parte superior da galeria;
II - as bordas da cobertura da galeria deverão /
nas guarda-corpo fechado, com altura mínima de 1,00m (um metro) e
inclinação de 45 (quarenta e cinco graus), conforme a interpreta -
qão gráfica Anexo 5.
Art. 46 - Os andaimes deverão satisfazer às se-
e ao andaime /
guintes condições:
j I - ter altura máxima de 10,00m (dez metros) não
devendo os apoios serem colocados de maneira a ultrapassar os limi-
tes estabelecidos para os tapumes;
11 - ser dimensionados e construídos de modo a su
portar com segurança as cargas de trabalho a que estão sujeitos;
III - ter guarda-corpo de 0,90m (noventa centíme -
tros) a 1,20m ( um metro e vinte centímetros) e rodapô com altura
mínima de 0,20m (vinte centímetros), inclusive nas cabeceiras;
IV - avançar, no máximo, até 0,80m (oitenta centi
metros) do meio-fio e ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
V) proteger as árvores e os postes ou qualquer /
outro dispositivo existente sem prejudicar o andamento das obras.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara AMunioipal do ASarra Mansa
$ 1º - Quando os pontaletes de sustentação dont]
andaimes formarem galerias, deverão obedecer o dispositivo no $ 2º
do Artigo (452)
, $ 2º - Os andaimes armados sobre cavaletes ou es
cadas deverão: =
I - ter seus montantes apoiados sobre calços ou
sapatas resistentes aos esforços e às cargas, e serem compatíveis
com a resistência do solo;
II - ser utilizados somente para pequenos servi-
ços até a altura de 4,00m (quatro metros);
III - ter os mesmos limites máximos estabelecidos!
para os tapumes.
8 3º - Os andaimes apoiados só serão permitidos
com até 10,00m (dez metros) de altura, sendo, vetados em construções
no alinhamento predial.
$ 4º - Na fase de acabamento externo da constru-
ção ou reforma poderão ser utilizados andaimes suspensos, desde que
apresentem condições adequadas de segurança e satisfaçam os disposi
tivos nos incisos deste artigo.
$ 5º - As vigas de sustentação dos cahos e dos
andaimes como um todo deverão ser devidamente dimensionadas pelo
responsável técnico da obra.
Art. 47 - Dentro das normas gerais de segurança
de trabalho, é obrigatório o uso de plataformas de segurança e pro-
teção durante toda a duração da construção, reforma ou gémolição de
edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, sendo que/a plataforma
deverá ser em balanço, em todo o perímetro da construgão, satisfa -
zendo às seguintes condições, conforme a interpretaç gráfica do
Anexo 5, figuras 1 e 2.
I - largura mínima de 2,20m (do
centímetros) em balanço, na altura da segunda laje, contada a par -
tir do nível do terreno e um complemento de 0,80m (oitenta centíme-
tros) de extensão, com inclinação de 45 (quarenta e cinco graus) a
partir de sua bordas;
II - quando a construção for no alinhamento, | a
largura mínima da plataforma deverá ser a do início anterior, obser
vado o limite máximo de 3,80m (três metros e oitenta centímetros) e
distância mínima do meto-fio de 0,80m (oitenta centimetros), com pá
direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
III - quando a largura do passeio for inferior a
3,80m (três metros e oitenta centímetros), a plataforma deverá ser
substituída por vedação fixa externa em toda a altura da construção
conforme parágrafo 2º e '3º, deste Artigo;
IV - não sendo possível a largura mínima exigida!
nas construções sobre a divisa, em face de obstáculos no lote conti
guo a plataforma devera ser instalada no andar imediatamente superi
or à construção vizinha, ou substituída por vedação externa confor-
me o paragrafo 1º, deste Artigo;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câman Munioipal de Rara fan
V - a plataforma devera ser Instalada na segunda
1aje logo após a concretagem da laje imediatamente superior e reti-
rada somente depois de pronto o revestimento externo acima dela, ou
quando for utilizado andaime suspenso;
VI - outras plataformas de proteção em balanço, de
verão ser instaladas de 3 em 3 lajes, a partir da quinta, com os se
guintes parâmetros:
a) balango mínimo de 1,40m (um metro e quarenta
centímetros) e complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de exten-
são, com inclinação de 45 (quarenta e cinco graus), a partir de
suas bordas;
b) a instalação deverá ocorrer logo após a desfor
ma da laje, e sua retirada somente ocorrera apos concluída a veda-
ção da periferia imediatamente superior.
$ 1º - Todo o perímetro da obra, sem prejuízo do
disposto no caput deste Artigo, deverá ser fechado com tela ou simí
1ar, a partir da 112 (décima primeira) laje.
5 2º - A tela deverá ser instalada na vertical, a
1,40m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da constru
ção.
6 3º - As plataformas de proteção deverão ser man
tidas sem sobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.
8 4º - As plataformas de proteção poderão ser
substituídas por vedação externa fixa, em toda a altura da constru-
ção.
8 5º - Nas construções no alinhamento do ogradou
ro, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, erá ser
exigido vedação por tela.
CAPÍTULO III
DO MOVIMENTO DE TERRA ARRIMO E DRENAGENS
Art. 48 - As escavações, movimento de terra, arri
mo e drenagens são os processos usuais de preparação e contenção do
solo, visando a segurança e as condições desejadas para a execução!
da obra,
$ 1º - São vedadas construções em terrenos panta-
nosos ou alagadiços, antes de executadas as obras de escoamento, dre
nagem ou aterro necessárias.
5 2º - O aterro deverá ser feito com terra expur-
gada de resíquos vegetais e de qualquer substância orgânica, ou a-
través de outro processo estabelecido pelas normas da ABNT,
$ 3º - O terreno circundante a qualquer constru -
ção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-las!
contra inflitrações ou erosões.
$ 4º - Antes do início de escavações ou movimento
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Olimam Auntoipal de ESama pm
de terra, devera ser verificada a eventual existência de tubulações
cabos de energia, transmissão telegrafica ou telefônica sob o pas-
seio do logradouro que possam ser comprometidas pelos trabalhos exe
cutados, devendo ser tomadas as providências necessarias para sua
proteção.
8 5º - Os passeios dos logradouros e as eventuais
instalações de serviço público deverão ser adequadamente protegi-
dos. , '
$ 6º - Da mesma forma, deverao ser protegidas e
escoradas as edificações, muros e estruturas vizinhas, ou existen-
tes no terreno, para que não sejam atingidas pelas escavações, movi
mento de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d'água; este es-
coamento deverá ser reforçado, e o terreno protegido contra a perda
de coesão por desidratação, para evitar desahbamentos,
$ 7º - As valas e barrancos resultantes de escava
ções ou movimento de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro
e vinte centimetros), deverão ser escoradas por tábuas, pranchas ou
sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados
conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com
as normas da ABNT. |
$ 8º - O escoramento poderá ser dispensado se na
escavação o movimento de terra formar talude, com inclinação igual
ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo.
$ 9º - O escoamento deverá ser reforçado em seus
elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou trá-
fego de veículos, tão próximos da escavação que possam produzir vi-
brações sensíveis na área escavada.
$ 10 - Se, concluído o trabalho de escavações ou
movimento de terra, a diferença de nível entre os terrenos for supe
rior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes de
verão ser de arrimo , calculados e observadas a inclinação do talu-
de natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
$ 11 - Sempre que a edificação, por suas caracte-
rísticas, exigir (o) esgotamento de nascentes ao lençol freático, du-
rante ou após execução da obra, as medidas necessárias deverão ser
submetidas à aprestagão da autoridade munteipal competente,
4 12 - A retirada de terra e outros materiais de-
verá ser feita com cuidaddo, de modo a não sujar o passei
gradouros com a situação de lama ou. pó ocorrendo esta s
ca o responsável pela obra obrigado a tomar as devidas ovidencias
de limpeza,
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES TÉCNICO - CONSTRUTIVOS DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO 1
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Alunioipal d Sara Manu
Art. 49 - Os componentes técnico - construtivos!
da edificação classificam-se primeiramente em:
I - componentes basicos;
II - elementos complementares,
Art. 50 - Os componentes basicos de tima edifica-
ção são:
1 - material de construção;
II - fundação;
III - paredes;
IV - pisos e pavimentos;
V - portase aberturas para iluminação e ventilação ;
VI - cobertura;
VII - fachadas;
VIII- circulação vertical.
Art. 51 - Os elementos complementares de uma edi
ficação são:
I - marquises;
II - pérgulas;
III - sacadas, balcões, varandas, saliências,hei
rais e outros corpos em balanço;
IV - piscinas;
V - acessos cobertos e toldos;
VI - portarias, guaritas e similares;
VII - muros;
VIII- meios-fios e passeios.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art. 52 - Os materiais devem satisfazer às nor-
mas de qualidade compatíveis com seu destino na construção.
Art, 53 - Os coeficientes de segurança para os
diversos materiais serão aqueles fixados pela ABNT,
Art, 54 - A fundação deverá ser projetada e exe-
cutada de modo a assegurar a estabilidade da edificação e de con-
formidade com as disposições da Norma Técnica Brasileira sobre pro
jetos e execugão de fundações (NHR 6122/80),
$ 1º - Serão obrigatoriamente considerados no
cálculo das fundações os seus efeitos para com as edificações vi-
zinhas, os logradouros públicos e as instalações de serviços públi
cos.
$ 2º - As fundações deverão ficar situadas intel
ramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sob ou so-
bre o passeio, nem sob ou sobre os imoveis vizinhos.
' Art. 55 - As paredes externas e as que separam u
nidades autônomas de uma edificação deverão apresentar condições e
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NA a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NR
Omara Municipal de Barra Mansa
Art. 49 - Os componentes técnico - construtivos!
da edificação classificam-se primeiramente em!
1 - componentes básicos;
II - elementos complementares,
Art. 50 - Os componentes basicos de uma edifica-
ção são:
I - material de construção;
II - fundação;
III - paredes;
IV - pisos e pavimentos;
V - portase aberturas para iluminação e ventilação ;
VI - cobertura;
VII - fachadas;
VIII- circulação vertical.
Art. 51 - Os elementos complementares de uma edi
ficação são:
I - marquises;
II - pérgulas;
III - sacadas, balcões, varandas, saliências,bei
rais e outros corpos em balanço;
IV - piscinas;
v - acessos cobertos e toldos;
VI - portarias, guaritas e similares;
VII - muros;
VIII- meios-fios e passeios.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS COMPONENTES BÁSIC
Art. 52 - Os materiais devem satisfazer às nor-
mas de qualidade compatíveis com seu destino na construção.
Art. 53 - Os coeficientes de segurança para os
diversos materiais serão aqueles fixados pela ABNT,
Art. 54 - A fundação deverá ser projetada e exe-
cutada de modo a assegurar a estabilidade da edificação e de con-
formidade com as disposições da Norma Técnica Brasileira sobre pro
jetos e execução de fundações (NBR 6122/80).
, $ 1º - Serão obrigatoriamente considerados no
calculo das fundações os seus efeitos para com as edificações vi-
zinhas, os logradouros públicos e as instalações de serviços públi
cos.
$ 2º - As fundações deverão ficar situadas intel
ramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sob ou so-
bre o passeio, nem sob ou sobre os imóveis vizinhos.
Art. 55 - As paredes externas e as que separam U
nidades autônomas de uma edificação deverão apresentar condições
Io
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Alunioipal da ASarra Manu
de terra, devera ser verificada a eventual existência de tubulações,
cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o pas-
seio do logradouro que possam ser comprometidas pelos trabalhos exe
cutados, devendo ser tomadas as providências necessarias para sua
proteção.
8 5º - Os passeios dos logradouros e as eventuais
instalações de serviço público deverão ser adequadamente — protegi-
dos.
8 6º - Da mesma forma, deverão ser protegidas e
escoradas as edificações, muros e estruturas vizinhas, ou exísten-
tes no terreno, para que não sejam atingidas pelas escavações, movi
mento de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d'agua; este es-
coamento deverá ser reforçado, e o terreno protegido contra a perda
de coesão por desidratação, para evitar desabamentos,
8 7º - As valas e barrancos resultantes de escava
ções ou movimento de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro
e vinte centímetros), deverão ser escoradas por tábuas, pranchas ou
sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados
conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com
as normas da ABNT.
$ 8º - O escoramento poderá ser dispensado se na |
escavação o movimento de terra formar talude, com inclinação igual |
ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo. |
$ 9º - O escoamento deverá ser reforçado em seus
elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou trá-
fego de veículos, tão próximos da escavação que possam produzir vi-
brações sensíveis na área escavada,
$ 10 - Se, concluído o trabalho de escavações ou
movimento de terra, a diferença de nível entre os terrenos for supe
rior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes de
verão ser de arrimo , calculados e observadas a inclinação do talu-
de natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
4 11 - Sempre que a edificação, por suas caracte-
rísticas, exigir o esgotamento de nascentes ao lençol freático, du-
rante ou após execução da obra, as medidas necessárias deverão ser
submetidas à apreciação da autoridade municipal competente,
$ 12 = A retirada de terra e outros materiais de=
verá ser feita com cuidaddo, de modo a não sujar o pas o e os lo-
gradouros com a situação de lama ou pó ocorrendo esta f; tuação, fi-
ca o responsável pela obra obrigado a tomar as devi é providências
de limpeza.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES TÉCNICO - CONSTRUTIVOS DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO 1
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES
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NT ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do
quivalentes a uma parede de alvenaria de tijolos, revestida com ar
gama de cal e areia, e com espessura acabada de 0,15m (quinze cen-
Oamara Aimioipal do (Sm Mansa
tímetros).
$ 1º - A parede cuja face estiver em contato com
o solo e as partes que estiverem enterradas, deverão ser impermea-
bilizadas; se o terreno apresentar alto grau de umidade deverá ser
adequadamente drenado,
$ 2º - As. paredes de simples vedação, sem função
estética, poderão ter espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
Art. 56 - As paredes externas deverão ser comple
tamente independentes das construções vizinhas já existentes, e se
rao interrompidas nas linhas de divisa,
Art. 57 - As partes da edificação que não forem'
vedadas por paredes externas, tais como varandas, sacadas, balcões
e similares, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra que
das, de acordo com os seguintes requisitos mínimos:
I - altura de 1,10m (um metro e dez centíme- -./
tros), a contar do nível do pavimento;
II - vão com pelo menos uma das dimensões igual
ou inferior a 0,12m (doze centímetros), se o guarda-corpo for va-
zado.
Art. 58 - As espessuras mínimas de paredes pode-
rão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza !
diversa, desde que possuam no mínimo os mesmos Índices de resistên
cia, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o
caso.
Art. 59 - Os pisos e pavimentos de qualquer tipo
deverão obedecer aos Índices de resistência ao fogo, isolamento
térmico e acústico, resistência e impermeabilidade, adequados às
finalidades dos compartimentos.
Art. 60 - O dimensionamento das portas deverá o-
bedecer a uma altura mínima de 2,00m (dois metros), com seguin-
tes larguras mínimas, exceção para as edificações lista no art,
124 desta Lei, que terão dimensionamento compatível co
específico.
I = porta prineipal de entrada!
centímetros), para as unidades autônomas; 1,10m tum metro e dez
centímetros), para prédios de uso coletivo com até 4 (quatro) pavi
mentos; 1,40m (um.metro e quarenta centímetros) para prédios de u-
so coletivo com mais de 4 (quatro) pavimentos;
II - portas de acesso a compartimentos de perma-
nência prolongada: 0,70m (setenta centímetros);
III- outras portas: 0,60m (sessenta centímetros).
Art. 61 - A cobertura da edificação, qualquer /
que seja seu tipo está sujeita à NBR 5720/82, e deve ainda:
1 .- ser construída em material imputrescível;
II - ter resistência aos agentes atmosféricos e
à corrosão, equivalente no mínimo à do telhado de telhas de barro,
sustentadas por armação de madeira, com inclinação adequada.
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Oamara Alunioipal da ASarra toma
Art, 62 - Terraços de cobertura deverão ter re-
vestimento externo impermeável, assentado sobre estrutura convenl-
ente, isolante e elastica, para evitar o fendilhamento da Iimpermea
bilização, com juntas de dilatação para grandes extensões, e reves
timentos superficiais rígidos, -
Art. 63 - Os terraços deverão ter declividades a
dequadas ao escoamento das águas para o exterior, por meio de ra-
los e condutores.
Art. 64 - As coberturas deverão ser completamen-
te independentes das edificações vizinhas já existentes, e serão
interrompidas nas linhas da divisa,
Parágrafo Único - A cobertura de edificações a-
grupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para ca
da unidade autônoma, propiciando total separação entre os elemen-
tos estruturais das unidades.
Art. 65 - As fachadas das edificações deverão a-
presentar bom acabamento em todas as partes visíveis,
Parágrafo Único - As fachadas frontais, princi -
palmente nas edificações construídas no alinhamento predial, deve-
rão recever tratamento arquitetônico adequado, considerando seu
compromisso com a paisagem urbana.
Art. 66 - As circulações verticais podem ser
feitas por escadas, rampas ou elevadores.
Art. 67 - As escadas quanto a sua utilização /
classificam-se em privativas ou coletivas.
art. 68 - Escadas privativas são as de uso priva
tivo ou restrito de compartimento ou ambiente, podendo ter largura
mínima de 0,70m (setenta centímetros).
Art. 69 - Escadas coletivas são as de/yso não
privativo e podem ser:
I -- normal ou convencional;
II - enclausurada à prova de fumaçá - escada cu-
ja caixa é envolvida por paredes resistentes ao fogo, portas cor-
ta fogo precedidas de ante câmara de modo a evitar, em caso de in-
cêndios, penetração de fogo e fumaça. Ver anexo 6.
Parágrafo Único - As escadas de uso coletivo de-
verão ser construídas de material incombustível ou tratadas com
este tipo de material, sendo que sua largura mínima será de 1,20m
(um metro e vinte centímetros) e seu dimensionamento e utilização
serão tratados na Seção IV, Capítulo V, Título III desta Lei.
Art. 70 - As rampas, quando substituirem as esca
das coletivas estarão sujeitas às mesmas exigências conforme trata
do na Seção IV, Capítulo V, Título III desta Lei.
Art. 71 - A instalação de elevadores não dispen-
sa a construção de escadas.
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Oamara Municipal 4 da dSarra ana
SEÇÃO TII
DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DOS ELEMENTOS COMPLEMENTARES
Art. 72 - As marquises na fachada frontal de edi
ficaçao construída no alinhamento deverão:
I - ter a face. externa do balanço afastada do
meio-fio em, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros);
II - ter altura livre de 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros);
III - serem construídas de maneira a não despe-
jar as águas pluviais sobre o logradouro;
IV - ser totalmente construída em material in-
combustível e resistentes à ação do tempo;
V - permitir a visibilidade de placas de no-
menclatura ou numeração e não prejudicar a arborização e ilumina -
ção públicas.
Art. 73 - As marquises na fachada frontal de edi
ficação recuada do alinhamento deverão:
I - avançar, no máximo, 2,60m (dois metros e
sessenta centímetros) sobre o recuo frontal obrigatório;
II - não apresentar colunas de apoio na parte
que avança sobre o recuo frontal obrigatório;
III - ter altura mínima de 2,40m (do
quarenta centímetros) em relação ao nível do solo, sob
ção horizontal.
Art. 74 - As marquises na fachada edi de edi
ficação deverão respeitar as mesmas condições estabelecidas no Ar-
tigo 72. ”
= Art. 75 - Nas edificações construídas no alinha-
mento predial, o projeto da marquise deverá levar em consideração!
as marquises existentes nas edificações vizinhas se houver, de mo-
do a propiciar, sempre que possível, a continuidade quanto a altu-
ra.
Art, 76 - Admite-se a construção de pérgulas, sen
do que para não serem consideradas nos cálculos da área construída
total e da área de prejegão horigontai máxima, permitida, da cong=
trução, as pérguias deverão atender às sepuintes condições;
I - ter ,parte vazada equivalente a, no mínimo,
70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal, distri
buída de modo uniforme;
II - a parte vazada não poderá ter qualquer di-
mensão inferior a 1 (uma) vez a altura da nervura;
III - suas colunas de sustentação não poderão o-
cupar mais de 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua
projeção horizontal.
Parágrafo Único - No caso de ocupação de faixa
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do apra Mansa
de recuo frontal obrigatório, a projeção horizontal das — pórgulas
não podera exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da área da fal-
xa, devendo ser observados os Incisos I,Il e III do Artigo 73 des-
ta Lei,
Art. 77 - As fachadas de construções no alinha -
mento não poderão ser em balanço sobre o logradouro público, à ex-
ceção de saliências e beirais, os quais estão sujeitos às seguin
tes condições:
I - deverão formar apenas molduras ou motivos
arquitetonicos, nao podendo constituir area de piso;
JI - na parte correspondente ao pavimento ter-
reo não poderá haver qualquer saliência ate 2,80m ( dois metros e
oitenta centímetros ) acima do nível mais alto do passeio;
III - sua face externa deverá ter afastamento mí
nimo do meio-fio de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sem
prejudicar a arborização, iluminação pública ou sinalização.
Parágrafo Único - Nos logradouros onde forem /
proibiddas construções no alinhamento, os balanços de fachadas, sa
cadas, balcões, varandas, saliências e beirais, somente poderão a-
vançar até o máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) so
bre o recuo frontal obrigatório, e deverão ter uma altura mínima !
de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação ao piso i-
mediatamente inferior.
Art. 78 - Em fachadas laterais e de fundos, bei-
rais, saliências e outros elementos arquitetônicos decorativos de-
verão respeitar o limite máximo de 0,75m (setenta e cinco centíme-
tros) de avanço em relação à construção.
8 1º - Não se incluem no caput deste Artigo as
sacadas, balcões, varandas e similares, que deverão respeitar a
distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de
qualquer divisa. a
$ 2º - Não serão aceitos avanços construtivo
como os descritos no caput deste Artigo, sobre os prismas de
nação e ventilação.
Art, 79 - As pisoinas deverão ter:
I - estrutura adequada para resistir à pres-
sões da água incidentes sobre suas paredes e fundo e sobre o terre
no circundante, quando enterradas; -
- II - paredes e fundo revestidos com material im-
permeável e de superfície lisa;
III - equipamento para tratamento e renovação da
agua.
Parágrafo Único - Piscinas de uso coletivo estão
sujeitas à legislação sanitária federal, estadual e municipal.
Art, BO - Acessos cobertos e toldos, sem veda-
ções laterais, ligando blocos ou prédios entre si, ou servindo de
acesso entre o passeio e as entradas dos prédios nas edificações 4
recuadas do alinhamento, deverão satisfazer os seguintes requisi -
tos:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Aunisipal da dSarra Mansa
ni - a área coberta máxima não poderá exceder a
25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo frontal;
II - o pé-direito mínimo devera ser de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros);
III - o afastamento mínimo das divisas laterais
sera de 0,25 (vinte e cinco centímetros);
IV - em qualquer caso, a cobertura do acesso de
verá ser removível.
Art. 81 - Nas edificações construídas no alinha-
mento predial, os toldos poderão estender-se em toda a testada do
lote, desde que:
I - tenham altura livrê de no mínimo 2,20m /
(dois metros e vinte centímetros);
II -— tenham dispositivo de Pdoininadto.
Art. 82 - Portarias, guaritas e similares, pode
rão situar-se em faixa de recuo mínimo obrigatorio, desde que não
ultrapassem a área máxima de 4,00m? (quatro metros quadrados).
Art. 83 - As edificações de que trata o Artigo
anterior, cujo uso implicar na existência de bilheterias ou simila
res, obedecerão o recuo estabelecido e deverão satisfazer os se-
guintes requisitos:
I - acesso defronte a cada bilheteria, com lar-
gura mínima de 0,90m (noventa centímetros), dotado de corrimão, com
extensão mínima de 3,00m (três metros), para separação das filas;
II - distância mínima de 4,00m (quatro metros )
entre os acessos e .as portas principais de entrada do público ou
as faixas de circulação de veículos.
Art. 84 - Em terrenos edificados, é facultativo!
a construção de gradil, fecho ou muros no alinhamento dos logradou
ros públicos e nas demais divisas de terreno,
$ 1º - Muros no alinhamento predial construído /
em material que vede a visão terão altura máxima de 5,00m ( cinco
metros), desde que seja feito projeto e cálculo estrutural, com re
lação ao nível do passeio, à excessão dos muros de arrimo que pode
rão ter a altura necessária para sustentar o desnível da terga en-
tre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado
$ 2º - Muros no alinhamento predial cuj uperfi
cie for vazada em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) oderão
ter a altura superior a 2,00m (dois metros).
54 3º = Og peitoris poderio ser olavadba até
1,00m (um metro) acima da altura de sustentação, quando em materi-
al opaco; quando sua superfície for vazada em, no mínimo, 50% (cin
quenta por cento), poderão ter altura superior a 1,00m (um metro).
8 4º - Em terreno sem muro, fecho ou pradil, as
divisas deverão ser demarcadas com elementos que permitam a identi
ficação exata de todas elas.
8 5º - Muros em esquina deverão permitir a visi-
bilidade para ambas as ruas, mantendo livre cada lado da esquina à
té uma distância de 3,00m (três metros).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Qumara Alunicipal d Barra Alansa
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$ 6º - Em casos especiais, envolvendo segurança
ablica e da população, a Secretaria Nunicipal de Planejamento, a-
ravss de sua fiscalização deverá intervir definindo as exigências
abíveis para execução do muro.
art. 85 - Nuros no alinhamento ou nas divisas
es terrenos, edificados ou não, sobre um desnível de terra Igual
u superior a 1,00m (um metro) deverão:
1 - ter dimensão adequada para suportar os es-
orges de empuxo;
II - assegurar o escoamento das aguas superfici
is e de infiltração até a Rede Pública.
Parágrafo Único - É obrigatório o fechamento no
linhamento de terrenos não edificados, através de construção de
mro, ou equivalente, não sendo nestes casos permitida a constru-
ze conforme descrito no $ 1º do Art. 84.
Art. 86 - É obrigatória a construção e manuten -
20 pelos proprietários de terrenos urbanos, dos passeios dos lo-
;radouros, em toda a extensão das suas testadas, edificado ou nao,
mde a pavimentação do logradouro esteja em nível definitivo.
Art. 87 - O passeio em logradouro público na
frente de terrenos edificados ou não, obedecerá o padrão definido
selo órgão competente e as seguintes disposições:
I - nao poderá ter degraus ou rampas de acesso
às edificações;
II - deverá ser plano do meio-fio até o alinha-
sento, ressalvada a inclinação de 2% (dois por cento) para o escoa
mento de águas pluviais;
III - deverá ter acabamento, assim como o rebai-
xamento para acesso e saida de veiculos, com revestimento antider-
rapante,
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕE
Art. 88 - Para efeito deste Regulamento, conside
ram-se instalações e equipamentos:
I - escada rolante;
II - elevador;
III - instalações para coleta de lixo e resíduos
sólidos;
IV - instalações de gás;
V - instalações hidro-sanitárias;
VI - instalações para fornecimento de energia;
VII - instalações de telecomunicações;
VIII- instalações de prevenção contra incêndio;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aantotpal d Saia Alana
IV - não produzir fumaça, poetra ot odor acima!
dos limites toleraveis;
V - possuir instalações sanitárias separadas
por sexo, em quantidade e distribuição compatíveis com a sua popu-
laçao usuaria, sendo que, em não havendo uma proporção específica,
devera ser respeitado o quadro constante no Artigo 169.
VI - possuir acessos de entrada e saída de vei-
culos em dimensões adequadas à segurança dos usuários e compatí-
veis com o sistema viario adjacente;
VII - possuir local destinado à coleta de lixo ,
situado no pavimento térreo ou no subsolo, com capacidade para ar-
mazenamento por ate dois dias.
8 1º - Quando as atividades excederem as condi
ções impostas pelos Incisos I e II deste Artigo, deverão ter aces-
so independente ou serem instaladas em edificação exclusiva.
$ 2º - As atividades a serem instaladas deverão!
se enquadrar quanto ao uso na Tabela I da Lei de Zoneamento e do
Uso do Solo Urbano.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
NÃO RESIDENCIAIS
Art. 124 - As edificações não residenciaié serão
classificadas, conforme as características e finalidades ativi-
dades que comportem,em:
I - edificações comerciais em geral
II - edificações para serviços ligados à rede |
viária;
III - edificações para fins educacionais;
IV - edificações para fins de reuniões cultu-
rais, religiosas, recreativas ou pPoclais;
Vo = edificagões para fins hespitalares)|
VI - edificações para fins assistenciais;
VII - edificações para fins industriais e de ser
vigos pesados;
VIII- edificações especiais.
Parágrafo Único - Caso algum tipo de edificação!
não esteja explicitamente descrito nos Incisos deste Artigo, ela
sera classificada por similaridade com as edificações ali descri-
tas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aenioipal do Sama ana
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Art. 125 - São consideradas edificações comer-
ciais as que são destinadas a lojas «e salas comerciais ou de ser-
viços. , "
Art. 126 - As lojas e salas serao dotadas de íns
talações sanitárias privativas, sendo admitido para os conjuntos
comerciais ou de serviço, cujas unidades estejam voltadas para uma
galeria, instalações sanitárias coletivas, na proporção estabeleci
da pelo Artigo 169.
Art. 127 - A área útil de cada unidade deverá
ser de no mínimo 20,00m? (vinte metros quadrados) e o pé direito
de 3,00m (três metros), sendo que para os casos de instalação de
jirau, deverá ser previsto 4,50m (quatro metros e cinquenta centi-
metros) de pé direito.
Art. 128 - As edificações comerciais serão dota-
das de estacionamento e locais para carga e descarga, na proporção
estabelecida pela Tabela IV da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Ur-
bano e deverão ter os acessos de pedestres e veículos separados de
maneira distinta.
Art. 129 - Os conjuntos comerciais ou de serviço
deverão dispor de local específico para administração, distribui -
ção de correspondência, hall de recepção, sanitário e vestfã
ra pessoal de limpeza, depósito de material de limpeza e
de lixo.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS LIGADOS
À REDE VIÁRIA
Art. 130 - As edificações para serviços ligados
à rede viária se classificam em:
I - edifício-garagem;
II - estacionamento em geral, vinculado ou não
a uma edificação;
III - posto de abastecimento e serviços;
IV -— auto-cines, e outros estabelecimentos com
atendimento tipo "serv-car",
Art. 131 - Nos edifícios-garagem e estacionamen-
tos em geral, a composição das áreas obedecera aos seguintes requi
sitos: -
I - cada vaga deverá ser calculada em 25,00 mº
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INT É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ga fi Oamara Munioipal do Barra Mansa
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(vinte e cinco metros quadrados), incluídos os acessos, circulação
e espaço de manobras;
II - cada vaga deverá ter dimensões mínimas de
2,40m (dois. metros e quarenta centímetros) de largura e 5,00m (cin
co metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obs
táculo;
III - nas. garagens ou estacionamentos destinados
a condomínio residencial, será admitido que até 1/3 (um terço) do
total de vagas tenha dimensões mínimas de 2,20m (dois metros e vin
te centímetros) de largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro
obstáculo.
IV - os corredores de circulação nos pavimentos
de estacionamento em sentido único de tráfego deverão ter as se-
guintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em rela-
ção as vagas:
a) em paralelo - 3,00m (três metros);
b) até 30º (trinta graus) - 3,00m (três metros);
c) de 31º (trinta e um graus) até 45º ( quarenta
e cinco graus) - 3,50m ( três metros e cinquenta centímetros);
d) de 45º (quarenta e cinco graus) até 90º (no-
venta graus) - 5,00m (cinco metros).
V - os corredores de circulação nos p
com sentido duplo de tráfego terão largura mínima de 5,0
metros);
VI - quando o corredor de circulação, for blique
ado em uma de suas extremidades, devera ser prevista e“demarcada u
ma área de manobras para o retorno de veículos;
VII - serão permitidos processos mecânicos de es
tacionamento, pallets ou similar, mediante apresentação de proje-
tos específicos.
Art. 132 - Os acessos entre níveis dos estaciona
mentos deverão atender as seguintes exigências:
I = circulação independente para veículos e pe
destres;
11 - largura mínima de 3,80m (três metros e cin
quenta centímetros) para acessos de sentido único, e de 5,50m (cin
co metros e cinquenta centímetros) para os de sentido duplo no mi-
nimo, até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura;
III - o rebaixamento ao longo do meio-fio para
entrada e saída de veículos, poderá ter a largura de acesso à edi-
ficação mais 25% (vinte e cinco por cento), até o máximo de 7,00m
(sete metros);
IV - para testadas com mais de um acesso, o in-
tervalo mínimo entre as guias rebaixadas será de 5,00m (cinco me-
tros);
V | - distância mínima de 10,00m (dez metros) de
qualquer esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estaciona-
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ESTADO DO RIO DK JANEIRO
Camara Munteipal da Sara lana
mento com área superior a 2.000,00m? (dois mil metros quadrados) ,
quando essa distância mínima sera então de 25,00m (vinte e cinco
metros).
Parágrafo Único - Garagens e estacionamentos em
geral, com capacidade superior a 30 (trinta) vagas, terao acessos
independentes para entrada e saída de veículos, exceto quando des-
tinados a edificação de uso exclusivamente residencial.
Art, 133 - Estacionamentos em areas descobertas!
sobre o solo deverão ser arborizados com , no mínimo, uma árvore
para cada 4 (quatro) vagas.
Art. 134 - Os acessos em rampa a garagens e esta
cionamentos iniciar-se-à a menos de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) do alinhamento predial, ou a 2,50m (dois metros e cin
quenta centímetros) do recuo mínimo obrigatório, quando houver.
Art. 135 - Nos acessos a estacionamentos coleti-
vos e edifícios-garagem, deverão ser previstos setores de acumula-
ção com canaleta de espera de veículos, junto à entrada da área de
estacionamento dos pavimentos, calculada de acordo com o Quadro 1,
Anexo 7.
$ 1º - A largura mínima de canaleta deverá ser
de 3,00m (três metros) para acessos com mão única e de 5,00m (cin-
co metros) para os de mão dupla,
$ 2º - A guarita de controle deverá locali
ao final da canaleta de espera.
$ 3º - O setor de acumulação dos veícul
rã computado como área de estacionamento.
8 4º - Os acessos de veículos deverão
zação de advertência,
Art. 136 - Os edifícios-garagem deverão ter ven-
tilação permanente por meio de vãos em, pelo menos, duas faces o-
postas, com área de abertura correspondente a um mínimo de 1/12(um
doze avos) da área do piso, admitindo-se equipamentos mecânicos pa
ra renovação de ar.
é Art. 137 - Nos projetos de estacionamentos e edi-
fícios-garagem, deverão ser demonstradas graficamente a distribui
ção, localização e dimensionamento das vagas, a capacidade total e
a circulação interna dos veículos, bem como a sinalização interna
a mer adotada para orientação aos usuários.
Art, 138 - Lanchonetes, bares e similares insta-
lados em edifícios-garagem, não poderão ter abertura ou comunica -
çao direta com as areas de acesso, circulação ou estacionamento de
veiculos.
Art. 139 - O departamento municipal competente
poderá exigir medidas especiais de proteção e isolamento para a
instalação de posto de abastecimento, além das normas do Conselho
Nacional do Petróleo, considerando as seguintes variáveis:
1 - sistema viário e possíveis perturbações ao
tráfero;
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Oamara MMunioipal da Sara Mansa
II - possível prejuízo à segurança e tranquili-
dade dos moradores do entorno;
III - efeitos de poluição, contaminação e degra-
dação do meio-ambiente,
Art. 140 - As edificações destinadas a posto de
abastecimento além do disposto nesta Lei, deverão obedecer os se-
guintes requisitos:
I - distância mínima entre dois postos, de
500,00m (quinhentos metros), meaidos ao longo das testadas, com u-
ma tolerância de até 10» (dez por cento) para lotes de esquina;
II - testada mínima de 30,00m (trinta metros) /
para terrenos de esquina ou meio de quadra;
III - área mínima do terreno de 900,00m* (nove -
centos metros quadrados);
IV - distância mínima de 250,00m (duzentos e
cinquenta metros) entre o posto e hospitais, escolas, igrejas. ou
cruzamentos viários importantes.
Art. 141 - As edificações, as bombas, pontos de
apoio da cobertura, os reservatórios em subsolo e demais equipamen
tos e instalações do posto obedecerão ao recuo mínimo obrigatório
de 5,00m (cinco metros) e não poderão impedir a visibilidade de pe
destres e usuários.
Art. 142 - A cobertura das bombas nos postos de
abastecimento de veiculos deverá atender os seguintes requisitos:
I - pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros
e cinquenta centimetros);
II -— nas zonas onde se exige recuo d
to predial, elas poderão chegar, em balanço, até o ali
dial;
linhamen
amento pre
III - nas zonas onde se faculta const ução no a-
linhamento predial o balanço da cobertura poderá avançar sonre o
passeio, obedecido o disposto no Artigo 72 desta Lei.
Art. 143 - Os compartimentos das edificações de
postos de abastecimento de veículos deverão obedecer às seguintes
disposições:
1 - as instalações sanitárias serão destinadas
ao público e aos empregados, em compartimentos separados para cada
sexo, devendo ser previsto chuveiro e local para guarda de roupa;
“II - os pisos das áreas de acesso, circulação ,
abastecimento e serviço, e dos boxes de lavagem e lubrificação, de
verão ter revestimento resistente, lavável e impermeável, bem as-
sim ralos para escoamento das águas de lavagem;
III - o revestimento das calçadas na área do pos
to deverá ser no mesmo material dos demais trechos do logradouro ,
à exceção do acesso de veículos;
IV - os acessos deverão atender o disposto no
Artigo 132, e nos terrenos de esquina, não poderá ser rebaixado o
meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas.
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âmara unioipal do arra ansa
(0) Mumioipal da dama M
Art. 144 - AS edificações destinadas a posto de
serviços, lavagem € lava-rápidos, sem abastecimento de veículos
deverão obedecer aos seguintes requisitos específicos:
1 - área mínima do terreno de 500,00m? ( qui-
nhentos metros quadrados);
II - os acessos deverão atender o disposto no
Artigo 132, e nos terrenos de esquina não poderá ser rebal xado (o)
meio-fio no trecho correspondente à curva de concordânc ta das ruas.
Art. 145 - As edificações (o) equipamentos obedece
rão aos recuos mínimos estabelecidos para a zona e não poderão tm-
pedir a visibilidade de pedestres ou usuários, com as seguintes
ressalvas:
I - os boxes para lavagem ou lubrificação e e-
quipamentos para limpeza deverão estar recuados em, no mínimo, /
10,00m (dez metros) do alinhamento predial, quando a abertura for
paralela ao logradouro, e em, no mínimo, 5,00m (cinco metros) quan
do a abertura de acesso de veículos for perpendicular ao logradou-
ro; neste caso, a abertura dever à ser isolada da rua, pelo prolon-
gamento da parede paralela ao logradouro, até uma extensão mínima
de 3,00m (três metros);
II - os boxes obedecerão, ainda, aos seguintes!
requisitos:
a) parede e tetos fechados em toda a sua exten -
sao;
b) faces internas das paredes revestidas de mate
rial impermeável, durável e resistente a frequentes lavagens;
c) pé-direito definido de acordo com o
equipamento utilizado.
Art. 146 - Os compartimentos das edi
postos de serviços e lavagem e lava-rápidos deverão ot
seguintes disposições:
T - a posição e dimensões dos ap
quipamentos dos boxes de lavagem e de oulLras Instalações deverão
ser adequadas à finalidade e oferecer u necessária segurança, além
de possibilitar u correta movimentação ou parada de veículos;
II - os pisos das áreas ds asesno, pireulação '
servigao e dos hoxes de lavagem e Ibriflengho,, devarão ter revestL
mento impermeável e ralos para escoamento das Águas do Luvagiem;
TIT - o revestimento das calçadas na área do pos
to ou 1ava-rápido deverá ser no mesmo material dos demais trechos
do logradouro, à exceção dos acessos de veículos
Art. 147 - A edificação para autos-cine e lancho
nete tipo "'serv-car" será tratada como edificação especial, estan-
do sujeita à análise e parecer da Comissão Hunicipal de análise
Zoneamento e Parcelamento do Solo.
igaçoes de
os ou e-
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Oamara Aunisipal da dSarra Mansa
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS E
EDIFICAÇÕES HOSPITALARES
Art. 148 - As edificações de que trata esta Se-
ção deverão observar além das normas estabelecidas por este Regula
mento, também àquelas exaradas pelos órgãos estaduais e ' federais
competentes. e
Art. 149 - Nas edificaçoes para fins educacio-
nais, os compartimentos destinados a ensino, salas de aula, bíblio
teca, laboratório e outras atividades de Lins similares, deverão
ter:
I - relação entre as áreas da abertura ilumi -
nante e do piso não inferior a 1:5 (um para cinco);
. II - relação entre áreas de abertura de ventila
ção e do piso não inferior a 1:10 (um para dez), sendo obrigatório
o sistema de ventilação cruzada;
III - pé-direito mínimo de 3,00m (três metros)
quando houver forro plano, e de 2,70m (dois metros e setenta centi
metros) no ponto mais baixo quando inclinado e sol vigas.
IV - área mínima de sala de aula de 1,20m? (um
metro e vinte centímetrus quadrados) por aluno.
Parágrafo Unico - Nas salas de aula será obriga- |
tória iluminação unilateral, à esquerda dos alunos, sendo admitida
a iluminação em outras faces da sala se adequadamente disposta e
não causadora de ofuscamento.
Art. 150 - Os hospitais poderão ter incinerador
próprio para seu lixo e resíduos sólidos, obedecidas as normas es-
pecíficas e dispondo de chaminé e filtro adequados, Áe modo a não
contaminar o ar com maus odores ou partículas nociyás.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 151 - As edificações relacionadas no Artigo
124 desta Lei, não tratadas em seções específicas, serão analisa -
das pela Comissão Municipal de Análise, Zoneamento e Parcelamento
do Solo, observadas as condições gerais estanelecidas por este Re-
gulamento.
Parágrafo Único - O pedido de análise dos proje-
tos de edificações de que trata o caput, deverá, obrigatoriamente,
ser precedido de ante-projeto, que será objeto de análise prévia ,
quando serão estabelecidas as condições técnicas para o desenvolvi
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Oamara Municipal do Barra Mansa
mento do projeto definitivo,
Art, 152 - Edificações nas quals se desenvolvam
mais de uma atividade, de uma ou mais categorias classificadas no
Artiro 124, deverão satisfazer aos requisitos próprios de cada uma
delas.
Art. 153 - Os cemitérios e crematórios deverão
ser isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos ou
outras áreas abertas com largura mínima de 15,00m (quinze metros),
em Zonas abastecidas por rede de água, e de 30,00m (trínta metros)
em Zonas não providas de redes.
$ 1º - Os cemitérios localizados no perímetro ur
bano deverão ser murados, conforme dispositivos do artigo R4 desta
Lei, observando-se principalmente o parágrafo 6º do referido arti
go.
$ 2º - Nos casos de cemitérios e crematórios Já
existentes, os mesmos deverão ser reavaliados e adaptados, no que
couber, a presente Lei.
Art. 154 - Os cemitérios deverão atender aos se-
guintes requisitos mínimos:
I - ser construídos na contra-vertente das á-
guas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento;
II - estar a um nível suficientemente elevado ,
para não inundar as sepulturas;
III - o nível mínimo do lençol freático deverá
ficar a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para covas sim
ples, de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para os tú-
mulos e carneiras, devendo ser suficientemente rebaixado conforme
as condições de implantação das sepulturas;
IV - os projetos deverão ser acompanhados de es
tudos técnicos, comprovando a adequação do solo e o nível len-
çol freático.
V - - deverão possuir, pelo menos, 35%
cinco por cento) de sua área arborizada.
Art, 166 - As edificações eu instaladiés para in
flamáveis, combustíveis e explesivos estarão sujeitas às normas es
peciais que regulam a matéria, sendo que o Município poderá exigir,
a qualquer tempo:
I - que o armazenamento de combustíveis, infla
máveis ou explosivos, por sua natureza ou volume, se perigosos /
quando guardados em conjunto, seja feito separadamente, determinan
do o procedimento para tal;
R II - a execução de obras, serviços e demais pro
vidências necessárias à proteção de pessoas, propriedades ou logra
douros.
Art, 156 - As edifienções e instalações de puar-
da e armazenamento de produtos inflamavels e combustívela deverão
ser de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas de edifi-
cações vizinhas, das divisas do terreno e do alinhamento predial.
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Omara iumiotpal do Sara Alânia
Parágrafo Único - Esse afastamento sera, no míni
mo de 5,00m (cinco metros).
Art. 157 - As edificações comerciais, indus-
triais ou de serviços que tenham chamines, em decorrência da produ
ção de fumaça ou similar, deverão dispor nessas chaminés de fil-
tros adequados, de modo a não contaminar o ar com maus odores ou
partículas nocivas.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 158 - Classificam-se os compartimentos da
edificação, segundo sua destinaçao e o tempo estimado de permanên-
cia humana em seu interior, em:
I - de permanência prolongada;
II - de permanência transitória;
III - sem permanência ou inadequado à permanência!
humana;
IV - especiais.
Art. 159 - São considerados compartimentos de
permanência prolongada os destinados ao abaixo listado e seus si-
milares:
I - Quartos e salas em geral;
II - lojas, escritórios, oficinas e outros com fi
nalidade de trabalho;
III - salas de aulas, bibliotecas e labora
didáticos;
IV - laboratórios, enfermarias, ambulat
consultórios;
V - cozinhas e refeitórios;
VI - locais de reuniões e salões de festas;
VII - locais fechados para a prática de esportes
ou gináasticas,
Art. 160 - São considerados compartimentos de
permanência transitória os destinados ao abaixo listados e seus si
milares: ]
I - Escadas, rampas, seus patamares e ante-câma-
ras;
II - corredores e passagens;
III - átrios e vestíbulos;
IV - banheiros, : lavabos e outras instalações sani
tárias;
V - depósitos e rouparias;
VI - vestiarios e camarins;
VII - lavandertas e areas de serviço,
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Oamara Municipal 3 de dSarra Mansa
Art. 161 - Os compartimentos inadequados à perma
nência humana, deverão ser perfeitamente caracterizaaos no proje-
to, a critério"do profissional responsável,
Art. 162 - São considerados compartimentos espe-
ciais os abaixo listados e ainda os que se destinam at
I - Auditórios, aniitentros, salas de enpetácu -
los de teatro ou cinema;
II - museus e galerias de arte;
III - estúdios de gravação de rádio e televisão;
IV - laboratórios fotográficos, cinematográficos!
e de som;
V - centros cirúrgicos e salas de raio X;
VI - salas de computadores, telecomunicações e
de transformadores;
VII - saunas;
VIII - garagens;
IX - serviços de copa e cozinha, para hotéis, co-
mércios e serviços;
X - shopping center e edifícios comerciais de
porte.
Art. 163 - Os compartimentos com outras destina
ções ou particularidades serão classificados, de acordo com análi-
se e parecer da Comissão Municipal de Análise de Zoneamento e Par-
celamento do Solo, com base na similaridade com aqueles listados /
nos artigos 159, 160 e 162 desta Lei, observadas as exigências de
higiene e conforto e salubridade de cada função ou atividade.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES HÍNIMAS DOS COMPARTIMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 164 - Todos os compartimentos deverão ter
formato e dimensões adequadas à função ou atividades que comporta-
rão.
Art. 165 - Ressalvado o compartimento reservado
à cozinha e exceções, que serão sempre claramente explicitadas, os
compartimentos de permanência prolongada deverão ter, no plano do
piso, formato capaz de conter um círculo com diâmetro mínimo de
2m (dois metros) e área útil mínima de 8,50m? (oito metros e cin-
quenta centímetros quadrados).
Parágrafo Único - Um dos compartimentos de per-
manência prolongada de uma residência, terá obrigatoriamente área
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Camara Munioipal À de dSarra Mama
útil mínima de 12,00m? (doze metros quadrados).
Art. 166 - Ressalvadas as exceções, que serão -
claramente especificadas, os compartimentos de permanência transl-
tória deverão ter, no plano do piso, formato copaz de conter um
círculo com diâmetro mínimo de 0,90m (noventa centímetros).
Art. 167 - Os compartimentos de permanência pro-
longada deverão ter pé-direito mínimo de 2,60m (dols metros e ses-
senta centimetros) e os de permanência transitória de 2,30m ( dois
metros e trinta centímetros).
$1º - Os pés- direito mais altos exigidos para
compartimentos com destinação ou atividades específicas, previstos
em capítulos e seções mais adiante, são considerados exceções à re
gra geral estabelecida no caput deste artigo.
$ 2º - O pé-direito mínimo será obrigatório ape-
nas na parte correspondente à área mínima obrigatória para o com-
partimento, ficando a parte excedente, se houver, dispensada dessa
exigência.
SEÇÃO II
DOS BANIIETROS E LAVADOS
Art. 168 - Os banheiros, lavabos e outras insta-
lações sanitárias deverão obedecer os seguintes critérios:
I - Quando pertencentes a uma residência, ter a-
rea útil mínima de 2,00m? (dois metros quadrados) e conter no mini
mo um vaso sanitário, uma pia e um chuveiro, quando na unidade au-
Lônoma residencial houver apenas un compartimento para essas insta
lações;
TI - ter Área útil mínima de 1,50m? (um metro e
cinquenta centímetros quadrados) e conter no mínimo um vaso gânitá
ta no inciso T deste artigo;
III - quando não residencinl, situar-se-ão no mes-
mo pavimento dos compartimentos a que servirem ou em pavimento ime
diatamente superior ou interior; neste caso, para o cálculo das
instalações sanitárias obrigatórias, será computada a área total
dos pavimentos servidos pelo mesmo conjunto de sanitários, bem co-
mo o seu correspondente número total estimado de usuários.
Parágrafo Único - Todo edifício destinado à uso
público como escolas, hospitais, centros comerciais é similares
deverá ter no mínimo um sanitário apropriado no defietente TÍsico-
motor, com todos os acessorios (espelhos, sabonetelras v outros )
ao seu alcance, nos banheiros coletivos e ainda;
a) dispositivos auxiltares de apoio;
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Oamara Municipal de dSarra Mansa
b) àargura suficiente para mobtl dade de cadetra
de rodas;
c) abertura de acesso com, no mínimo, 0,80m (ol-
tenta centímetros);
d) dimensão interna mínima de 1,10m (um metro e
dez centímetros);
e) porta abrindo para fora,
Art. 169 - O número de instalações sanitárias -
nas edificações não residenciais será definido pelo número de usuá
rios estimado, conforme anexo 07, quadro 2.
$ 1º - Se o número de usuários exceder a 150(cen
to e cinquenta) para cada parte excedente, será novamente feito o
cálculo de acordo com o quadro de que trata o caput deste artigo.
$ 2º - Para edificações destinadas a atíividades-
de saúde e hospedagem, o cálculo do número de usuários ficará res
trito aos setores de administração e serviços, já que os demais sa
nitários são definidos em função das características da atividade
exercida e das exigências da legislação federal e estadual especíi-
ficas.
8 3º - Para fins de aplicação da Tabela citada
no caput deste artigo, a população usuária será estimada pelo au-
tor do prójeto.
$ 4º - As edificações para fins educacionais de-
verão ter instalações sanitárias separadas por sexo para uso dos
alunos e funcionários, de'acordo com as proporções estabelecidas /
pelo artigo 169 desta Lei,
SEÇÃO III
DAS COZINHAS E REFEITÓRIOS
Art, 170 - Nas edificações listadas no art; 124,
as cozinhas, copas, despensas, lavanderias e compartimentos desti-
nados à manipulação, preparo ou guarda de alimentos e produtos
"in natura", deverão atender os seguintes requisitos:
I - Ter suas paredes revestidas de azúlejo ou ma
terial equivalente; o
II - ter piso revestido com material so, resis-
tente, lavável e impermeável;
III - ser dotados de ralos;
IV - não poderão ter vãos abertos, direta e livre
mente, para galerias, corredores, átrios ou outros acessos comuns
ou coletivos;
V - ser dotados de sistema mecânico de exaustão
de ar para o exterior, além das aberturas de ventilação e ilumina-
guo,
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(UFA Munioipal dk Sara Mansa
SEÇÃO IV
DAS CIRCULAÇÕES
Art. 171 - As circulações de uso privativo, nas
edificações residenciais, terão larpura mínima de 0,90m (| noventa
centimetros).
Art. 172 - As circulações de uso coletivo nas e-
dificações residenciais, terão largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) para extensão maxima de 10,00m (dez metros); ex
cedido este comprimento, haverá acréscimo de 0,02m (dois centime-
tros) na largura, para cada metro ou fração do metro,
Art. 173 - As circulações de uso coletivo nas e-
dificações residenciais transitórias, terão largura mínima de
2,00m (dois metros) para extensão máxima de 10,00m (dez metros) |;
excedido este comprimento haverá acréscimo de 0,05 (cinco centime-
tros) na largura, para cada metro ou fração do metro.
Art. 174 - As circulações de uso coletivo nas e-
dificações comerciais em geral, terão largura mínima de 3,00m(três
metros) para extensão máxima de 15,00m (quinze metros); para cada
5,00m (cinco metros) ou fração de excesso do comprimento, a largu-
ra sera aumentada de 0,30m (trinta centimetros).
Art. 175 - As circulações de uso coletivo das e-
dificações e que abriguem reuniões de qualquer espécie, terão 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros) para servirem a área útil de
até 500, 00m? (quinhentos metros quadrados) ; para cada 10,00m? (dez
metros quadrados) de excesso de área, será a largura aumentada de
0,50m (cinquenta centímetros).
Art, 176 - As circulações de uso coletivo das de
mais edificações terão largura mínima de2,00 (dois metros) acresci
da de acordo com cada caso especítico,
Arte 177 = 0 dimensionamento dos degraus das es-
cadas de uso privativo ou coletivo, será feito de noordo com a, for=
mula de Brondel! 0.68em (+ BA + Vô, 640m)j) onde ''A!! equivale à al-
tura ou espelho, e '"'L!'' equivale à largura do piso,
$ 1º - A altura máxima do degrau será de , 0,18m
(dezoito centímetros) e a largura ou piso mínimo sera de 0 7m(vin
te e sete centímetros).
8 2º - Não serão computadas na dimensaf mínima e
xigida as saliências nos pisos dos degraus.
Art. 178 - As escadas deverão assegurar a pass
gem com altura livre igual ou superior a 2,10m (dois metros e Epa
centímetros).
art. 179 - Será obrigatório patamar intermediá-
rio quando houver mudanças de direção da escada ou quando a altura
a ser vencida for superior a 3,00mn (três metros).
Paragrafo Unico - A profundidade do patamar não
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FX 0. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E O) Camara Munioipal da dSarra Mansa
té
serã inferior a 4 (quatro) vezes a largura ou piso do degrau,
Art. 180 - As caixas das escadas não poderão
ser utilizadas como depósitos, ou para localização de equipamentos.
Art. 181 - Somente serão permitidas escadas co-
letivas em curva, se forem do tipo normais ou convencionais, com
degraus de largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros), me-
didos na linha do piso, à distância de 0,30m (trinta centímetros )
do bordo inLerno.
Art. 182 - As escadas enclausuradas à prova de
fumaça não poderão ser desenvolvidas em curva e deverão:
I - Ser em concreto armado ou em materiul de e-
quivalente resistência ao fogo;
II - ter os pisos dos degraus e patamares revesti
dos com material incombustível;
III - ter largura constante nos degraus, ao longo
das linhas do piso;
IV - terminar no piso de aescarga, ou ter nesse
piso a devida sinalização com seta de emergência caso haja ainda
comunicação com outro lance da mesma prumada;
V - servir a todos os pavimentos, inclusive sub-
solo, exceto nos casos em que haja somente. um subsolo destinado a
garagem mostrando indicação em local visível do- número de pavimens
to correspondente e do pavimento de acesso ao logradouro;
VI - os lances das escadas enclausuradas serão
separados ou por paredes ou obrigatoriamente por parapeitos de al-
venaria com altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).
Art. 183 - Os corrimãos são obrigatórios para
lances de escadas que vençam altura igual ou superior a 1,70m (um
metro e setenta centímetros), devendo duende r mesmo quando facul-
tativos, os seguintes requisitos:
I - Situar-se entre 0,75m (setenta e cinco centi
metros) e 0,80m (oitenta centímetros) do nível da superfície supe-
rior do degrau, em medida tomada verticalmente da borda do degrau!,
ao topo do corrimão;
II - ser fixados somente pela sua parte inferior;
III - ter afastamento mínimo de 0,04m (quatro cen=
tímetros) da parede ou guarda a que estiverem fixados;
IV - ter largura máxima de 0,06m (seis centime-
tros) conforme anexo, não computável na largura mínima exigida pa-
ra a escada.
Art. 184 - As rampas de uso coletivo e arão su-
jeitas as mesmas exigências feitas para escadas, em relágao ao di-
mensionamento, devendo ainda observar as exigências:
I - Obrigatoriedade de instalação d corrimão
nos termos do artigo anterior;
II - comprimento máximo, sem patamar; de 9,00m
(nove metros);
III - patamar plano para mudança de direção de ram
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Camara Municipal da Sara Mansa
IV - nos casos de declividade acima de 6% (seis
por cento), o piso devera ser revestido de material anLiderrapante
e o corrimão devera ser prolongado em 0,30m (trinta centímetros) ,
nos dois laaos da rampa;
V - declividade máxima de 9% (nove por cento).
Parágrafo Único - As saídas e entradas das ram-
pas deverão ter patamar livre, com diâmetro mínimo de 1,50m (um me
tro e cinquenta centímetros) para acesso de deficientes físicos.
CAPÍTULO VI
DO CONFORTO AMBIENTAL
SEÇÃO 1
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 185 - Para efeito de iluminação e ventila -
ção é considerado comoespaço exterior a uma edificação, o espaço
formado em volta de sua fachada compreendido por logradouros, áre-
as de servidão ou prismas abertos ou fechados.
Art. 186 - Entende-se como prisma aberto aquele
formado por paredes externas de edificação e ou divisas do terreno
e voltado para o logradouro; entende-se como prisma fechado aquele
que é formado somente pelas paredes externas de edificação e ou di
visas do terreno, não sendo voltado para e legradeuro,
Art. 187 - Todo compartimento, exceto caixas de
escadas e corredores, deverá ter em seu plano vertical, pelo menos
um vão de iluminação e ventilação voltado para o logradouro ou um
prisma,
$ 1º - Todo compartimento será dotado, nas aber-
turas, de dispositivos próprios para assegurar a ventilação e cir-
culação do ar,
942º - As exigências deste artigo poderão sofrer
alterações, estabelecidas atravós de dirotrizes, quando ne tratar
de compartimento especial,
Art. 188 - Os prismas destinados a iluminar e
ventilar os compartimentos de permanência prolongada deverão satis
fazer as seguintes condições:
I - Possibilitar a inscrição, em seu plano hori-
zontal, traçado de face a face, de círculo de diâmetro mínimo de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em área mínima de , 00m?
(seis metros quadrados), para atender a construções de at (dois)
pavimentos.
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Oamara Alunisipal do Sara Alanse
II - possibilitar, quando prisma fechado, para a-
atender construções acima de 2 (dois) pavimentos, a Inscrição de
círculo cujo diâmetro minimo seja definido pela fórmula ...ccc...
D=2.00 + h/5, na qual D representa o diametro do circulo e ha dis
tancia, medida em plano vertical, do piso considerado ao piso do
2º (segundo) pavimento;
III - possibilitar, quando prisma aberto, para aten
der construções acima de 2(dois) pavimentos, a inscrição de clrcu-
1o cujo diâmetro minimo seja definido pela formula: D=2.00 + h/8 ,
sendo D o diâmetro do circulo e ha distancia, medida em plano ver
tical, do piso considerado ao piso do 2º (segundo) pavimento;
IV - ter em seu plano horizontal, salvo o especi-
ficado no inciso I, área minima de 10,00m* (dez metros quadrados);
V - observadas as áreas mínimas alcançadas para
edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, o diâmetro do círculo
poderã ser reduzido em até 30% (trinta por cento), desde que as a-
berturas voltadas para o prisma encontrem-se em sua menor dimensão
Art. 189 - Os prismas destinados a iluminar e ven
tilar compartimentos de permanência transitória deverão satisfazer
as seguintes condições:
I - Permitir, para atender construções até 2 ....
(dois) pavimentos, a inscrição de círculo com diâmetro minimo de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) em área mínima de 4,50 m
(quatro metros e cinquenta centimetros quadrados);
II - permitir, para construções acima de 2 (dois )
pavimentos a inscrição de círculo cujo diâmetro mínimo seja defini
do pela fórmula: D=1.50 + h/10, na qual h representa a distância
do piso considerado ao piso do 2º (segundo) pavimento;
III - observadas as áreas minimas alcançadas para
edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, o diâmetro do círculo
poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), desde que as a-
berturas voltadas para o prisma encontrem-se em sua menor dimensãa
SEÇÃO II
DO DUTO DE VENTILAÇÃO
Art. 190 - Será tolerada a ventilação por poços
verticais, dutos horizontais ou área de ventilação para comparti -
mento de permanência transitória, ou quando usada como acréscimo
da ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
$ 1º - É vedada a ligação por abertura no poço ou
duto, quando estes servirem a compartimentos de unidades residen-
ciais distintas em um mesmo pavimento, ou compartimentos d
tais, hotéis e locais ruidosos.
8 2º - Os poços verticais para ventilaçãô deverão:
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Oamara . Miniaipal da Mama flame
I - Estar ligados, na base à areu de piloti aber-
to ou a comparLimentos com ventilação permanente, tolerada ligação
ao exterior, por duto da mesma seção do poço;
II - ter seção mínima de 0,1700mº (um mil e sete-
centos centímetros quadrados) por compartimento servido;
III - permitir a inscrição de um círculo de 0,50m
(cinquenta centímetros) de diâmetro em qualquer de seus trechos;
IV - ter révestimento interno liso sem comportar
cabos, canalizações, estrangulamento da seção por clementos estru-
turais e tubos de queda;
V - ter abertura de saída de 0,50m (cinquenta cen
tímetros) acima do ponto mais alto da edificação.
$ 3º - Os dutos horizontais para ventilação deve-
rão adotar os seguintes preceitos:
I - ter proteção contra o alojamento de animais;
II - ter abertura para compartimento ventilado, i-
gual a menor largura do compartimento e seção igual ou superior à
área de abertura;
III - ter abertura mínima para o exterior igual a
sua seção;
IV - ter altura mínima de 0,20m (vinte centíme- /
tros); !
V - ter conprimento maximo de 6,00m(seis metros),
exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.
SEÇÃO TIT
DOS VÃOS DE VENTILAÇÃO
Art. 191 - Deverá ser garantida ventilação para
a necessária renovação do ar, em:
I - Áreas comuns de centros comerciais, shopping
center e similares, pavilhões industriais e de exposições, giná-
sios esportivos de qualquer natureza, depósitos e armazéns; |
II - gurapens sgletivas e inetalagões poluentes, |
Art, 192 - Será admitida ventilação Zenital, cla- |
rahóias, shedds «e similares, quando houver aberturas dEpsôLEicas
de entrada de ar; aberturas em portas serão toleradas, quando pro-
tegidas por grelnas ou venezianas.
Art. 193 - A ventilação de lojas para áreas co-
muns de galerias abertas será tolerada, desde que estas possuam a-
berturas em ambas as extremidades, sejam lineares e que sua exten-
são não exceda 100,00m (cem metros ).
Art. 194 - Será admitida a ventilação
mecanicamente, de acordo com as normas padrão da ADI,
mese caso ser apresentado projolo específico de uxans
'oduzida
devendo
ÃO, ass lna-
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Oamara . Municipal do dSarra Mania
do por profissional habilitado.
Art. 195 - As àreas dos vãos de ventilação serão
expressas em fração de superficie do compartimento, medida em pro-
jeção horizontal, de acordo com a área para a qual o vão está vol-
tado, conforme anexo 07, quadro 3,
Art. 196 - Nenhum vão, aberto para prisma, será
suficiente para iluminar e ventilar partos doe compartimentos que
distem mais que o equivalente a 3 (três) vezes o valor do pó-direi
to assim como os vãos diretamente abertos para o logradouro não
serão suficientes para iluminar ou ventilar partes do comparliimen-
to que distem mais que o equivalenete a 4 (quatro) vezes o valor
do pé-direito.
Parágrafo Único - No cálculo destas distâncias de
que trata este artigo, deverão ser incluídas as profundidades das
areas cobertas ou varandas com apenas uma abertura, no caso de e-
xistência.
Art. 197 - A área mínima do vão de iluminação não
poderá ser inferior a 0,30m? (trinta centímetros quadrados).
Art. 198 - Nas edificações listadas no artigo
124, as folhas das portas de saída, escadas, rampas, bilheterias e
similares, não poderão abrir diretamente sobre o passeio, devendo
estar recuadas o suficienie, conforme a largura das portas. !
SEÇÃO IV
DO ISOLAHENTO TÉRMICO E ACÚSTICO
Art. 199 - “todos os compartimentos de permanência
prolongada deverão ter isolamento térmico e acústico adequados, -
principalmente em relaçao a pisos e paredes de separação de unida-
des autônomas e paredes externas da edificação.
TÍTULO IV
AÇÃO FISCAL
CAPÍTULO
DOS EBARGOS
Art. 200 - Obras em andamento de qual.
zn serão embargadas, sem prejuizo das multas, quando:
Do = Bsliverem sendo executadas sem o
er nature-
respectivo
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Oamara Municipal da dSarra Mansa
alvarã de licenciamento, nos casos em que o mesmo for necessário;
11 - o respectivo projeto for desrespettado em
qualquer de seus elementos essenciais, respeitando o disposto no
artigo 27 desta Lei;
III - não for respeiLado o alinhamento predial ou
seu recuo mínimo; .
IV - estiver sendo executada sem a responsabilida-
de de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;
V - o responsável técnico sofrer suspensão ou cas
sação pelo CREA;
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo
para o público ou para o pessoal que a execute, (
Art. 201 - Na hipotese de ocorrência dos casos ci |/
tados no artigo 53, a autoridade municipal competente fará notifi-
cação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade
superior.
Art. 202 - Verificada a procedência da notifica-
ção pela autoridade municipal competente, esta determinará o em-
bargo em Termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar
as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem
prejuizo de imposição de multas.
Art. 203 - O Termo de embargo será apresentado pa
ra o infrator para que o assine, em caso de não ser encontrado, se
rã o Termo encaminhado oficialmente ao responsável pela empresa
construtora, seguindo-se o procusso administrativo para a respecti
va paralização da obra.
Art. 204 - O empargo só sera levantado após o cum
primento das exigências consignadas no respectivo ''ermo.
CAPÍTULO II
DA INTERDIÇÃO
Art, 205 - Uma edificação, ou qualquer uma de su=
as dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, com im-
pedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de cara
ter público. ”
Art. 206 - A interdição será imposta por escrito
pela autoridade municipal competente, após vistoria efetuada pelo
departamento competente.
Parágrafo Único - Não atendida a interação e não
interposto recurso ou indeferido este, a Prefeitura tomírh as me-
“didas legais cabiveis.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aunisipal d ara Mansa
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CAPÍTULO III
DA DEMOLIÇÃO INVOLUNTÁRIA
Art. 207 - A demolição parcial ou total da edifi-
cação sera imposta quando:
I - A obra estiver sendo executada sem projeto a-
provado e sem alvará de licenciamento, e não puder ser regulariza-
da nos termos da legislação vigente;
II - houver desrespeito ao alinhamento e não hou-
ver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à le
gislação vigente;
III - houver risco iminente de caráter público e o
Dropr rietário não quiser tomar as providências determinadas pela
Prefeitura para a sua segurança.
Art. 208 - O proprietário poderá interpor recur-
so, dirigido ao Prefeito Hunicipal, apresentando defesa e proposta
Se regularização da obra.
. CAPÍTULO IV
DA INTERDIÇÃO POR RISCOS DE DESABAMENTO
Art. 209 - Caso a Fiscalização Hunicipal consta-
te construções em ruínas ou estado precário de conservação, a Pre-
feitura poderá exigir sua recuperação ou demolição.
Art. 210 - A Prefeitura poderá interditar qual-
quer. edificação em risco de ruir ou abandonada que proporcione ris
cos à segurança dos cidadãos, mediante laudo técnico firmado por
2 (dois) profissionais legalmente habilitados e intimar seu propri
etário a tomar medidas que restubeleçam suas condições de estabili
dade. ã : a
$1º-0 propriótário, possuidor ou eupint de
qualquer tipo de edificagão eemo a que se refere 6 "eaput!! deste
artigo deverá iniciar dentro de 72 (setenta e duas) horas, a par-
tir da intimação, os serviços de recuperação ou demolição, confor-
me O caso.
8 2º - Não sendo iniciados os serviços, £jos ter-
mos do parágrafo anterior, a Prefeitura Hunicipal tomar.as provi-
dências para realizá-lo, e as despesas decorrentes serto cobradas
do proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.
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Oamara Munisipal do Sara Mansa
Í le
A oa y oBisicdo Aa ns OMG
DAS PENALIDADES
Art. 211 - As multas, independentenente de outras
penalidades previstas pela legislação em perul e pelo presente Re-
gulamento, serão aplicadas quando: X Wet y.! Tg A6
I - Forem falseadas cotas e outras medidas no pro
jeto, ou qualquer elemento do projeto de aprovação do mesmo em pre
juízo das normas deste Codigo ou das demais Leis que compõem o Pla
no Diretor iunicipal de Desenvolvimento;
II - as obras forem executadas em desacordo com o
projeto aprovado, a licença fornecida ou as normas do presente Re-
gulamento;
III - a obra for iniciada sem projeto aprovado ou
licenciado, exceto no caso previsto pelo parágrafo único do art.
35 desta Lei;
IV - a edificação for ocupada antes da expedição /
pela Prefeitura da Licença de Uso;
V - não for obedecido o embargo imposto pela auto
ridade municipal competente;
VI - houver prosseguimento da obra, vencido o pra-
zo de licenciamento, sem que tenha sido concedida a necessária
prorrogação do prazo.
Art. 212 - A multa será imposta pela autoridade
municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo fun
cionário competente, que apenas registrara a falta ou infração ve-
rificada,
Art. 213 - O auto de infração será lavrado em 4
(quatro) vias, assinadas pelo autuado e pela autoridade municipal
que verificar a infração, sendo as 3 (três) primuiras retidas por
esta e a última entregue ao autuado.
Parágrafo Único - Quando o autuado não for encon=
trado ou se recusar a assinar o respectivo auto o autuante anotará :
esse fato, que deverá ser firmado pelo menos por 2 (duas) testemu-
nhas não pertencentes no quadro de funcionários da Prefeitura,
Art, 214 - O quto de Infração devora conter:
I-a indicação do dia e lugar em que se deu a in
ivagão; ou em que esta foi constatada pelo autuante;
X alada LetAMA4II - o fato ou ato que constituiu a infração;
III - o nome e assinatura do infrator, ou a sua fal
ta, denominação que o identifique, e endereço;
IV - nome e assinatura do autuante, bem como sua
funçao e carro;
V - nome, assinatura e endereço das Le
se for o caso. 4 nreçdo pda LC osuab
Art. 215 - A Útiina via do auto de 1
sLemunhas
quan
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Cumara Aliuntotpal do Sara Mana
do o infrator não for encontrado ou se recusar a anglnar, deverá
ser encaminhada oficialmente no responsável pela construção, sendo
considerado para todos os efeitos como estando o infrator clentifi
cado da mesma. -
Ari. 216 - Lavrado o auto de infração, o infrator
poderá apresentar defesa escrita dirigida à autoridade municipal
competente, no prazo maximo de 8 (oito) dias úteis, a contar de
seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado para imposi-
ção de multa e cobrança,
Art. 217 - Tmposta a multa, sera dado conhecimen-
to da mesma ao infrator, no local da Infração ou na sede da empre-
sa construtora, mediante a entrega da terceira via do auto de in-
fração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal
competente que a aplicou. OSnão ela Le oco
541º - O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias ú
teis para efetuar o pagamento da multa,
8 2º - Decorrido o , prazo estipulado no parágrafo
1º (primeiro), a multa não paga será cobrada por via executiva,sem
prejuízo de outras penalidades.
Art. 218 - Terã andamento sustado o processo de
aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsá-
vel técnico ou empresa construtora esteja em débito com a Prefeitu
ra.
Art. 219 - As multas terão seu valor estipulado
pela legislação própria e serão impostas de modo gradual, conside-
rando-se a maior ou menor gravidade da infração, suas circunstânci
as e os antecedentes do infrator.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 220 - Em qualquer processo, deverá constar q
brigatoriamente do protocolo , o endereço e o telefone de contato
do interessado.
Art. 221 - Os terrenos de esquina e os passeios
de uso público deverão ser dotados de rebaixo de meio-fio, constitu
indo acesso para os deficientes físicos, conforme especificação a
ser regulamentada pela Secretaria Hunicipal de Planejamento,
Art. 222 - los edifícios de uso coletivo, como es
colas, hospitais, centros comerciais e similares, devera É
servadas vagas de estacionamento, para deficientes físigos, próxi-
mas à entrada da edificação, com largura mínima de 3,56n/(três me-
tros e cinquenta centimetros ), na seguinte proporção:
até 25 vapas - 1
de 26 a 50 varas - 2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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* condado
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se ze 152 vagas = 5
200 varas - 68, acrescida de I(uma) vaga reservada para ca
x I00 (een) varas, ou fraçao excedente.
art. 223 - toda edificação de uso coletivo, como
> anterior devera oferecer condições de acesso aos
icos, em cadeiras de rodas ou com aparelhos ortopê-
$ 1º - Todos os locais de acesso, circulação e u-
TIlIcação por Sesficientes fisicos deverão ter, de forma visivel, O
Darrespandente simbolo internacional de acesso.
S 2º - As edificações uni-residenciuis ficam dis-
De.ssõas da obrigatoriedade exigida no caput deste artigo.
art. 224 - O autor do cálculo estrutural, deverá
Tonservar copia do mesmo por um periodo ninimo de 5 (cinco) anos,
=môs o "EAsIf=-SE", a disposição da autoridade municipal e do pro-
<ristario, podendo inutilizá-la apos esse prazo. .
Art. 225 - Nas edificações onde seja instituido o
=on5smínio, o autor do projeto deverá fazer entrega ao síndico de
DDpia=s dp projeto arquitetônico, cálculo estrutural e projetos de
=DE=s 2s instalações e equipamentos.
art. 226 - O poço dos elevadores deverá ser manti
=D fechado no andar imediatamente inferior ao que estiver sendo
D=D>no2ret=do, e protegido por guarda-corpo de 1,20m (um metro e vin-
l= centimetros) de altura e rodapé de 0,20m (vinte centimetros).
art. 227 - É vedado o transporte de trabalhador /
=m <lsvador de carga, exceto quando próprio para este uso, confor-
== =s normas ds segurança e medicina do trabalho do Hinistério, de
w=ndo neste caso haver sinalização adequada indicando a carga mã-
=i== trensportável.
Art. 228 - Poderá ser examinado em regime de exce
<ãs, projetos de espeeial interesse paisagístico, urbanístico, se=
cial, cujo impacto sobre a cidade e a sua funcionalidade assim o
d=termine e cuja avaliação caberá à Secretaria lunicipal de Plane-
Jamento, a partir das alegativas dos autores ou promotores do em-
preendimento.
$ 1º - Estes projetos, quando assim entendidos |,
deverão ser encaninhados ao Conselho Hunicipal Comunitário do Pla-
nD Diretor, para conhecimento e analise 3
8 2º - A aprovação de projetos com a ualificação
definida neste artigo, será objeto de autorização es ecifica do
Prefeito dunicipal.
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Oamara Municipal da Barra Mansa
Art, 229 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA 03 de Setembro de 1992
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Clima Municipal da Barra ana
ANEXO 01 * ARTIGO RA
INTERPACIAÇÃO GRÁPICA
Fundo DO LOTE
AFASTAMENTO PO FUNDO
AFASTAMENTO LATERAL AFASTAMENTO LATERAL
RECUO FRONTAL ALINHAMENTO
PASSEIO OU CALÇADA
LARGURA DA RUA
EIXO DA RUA OU VIA
PASSEIO OU CALÇADA
FAIXA DE ROLAMENTO
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Câmara Municipal de ÀSarra Mansa
ANEXO 02 - Nivel MEDIANO
ImILRPatIAcÃO QRaPICA
FIGURA 1-A QuE SE REFERE O ARTS. INeiO 08
DIVISA LATERAL
— — DIVISA LATERAL
ce é mm EIXO DO LOTE
—+|———— VPOcmÍVEL DO |º PAVIMENTO
1.20. PAVIMENTO semi EnTERRADO|
FIGURA 2 - A QUE SE REFERE O ART.4? INCISO O2
Ê j
-s 8 z
o º
E É | | |
E 8 | I A ILO.TÉRREO
É E
5 fr]
| | — 000. nivEL
cIRO-TÉRAEÇ i MEDIANO
cponveL À. sUBIOLO
MEDIANO
pd dm
TRECHO &
; NINiNO 18.008
1 — IMteNO | ,
MINIMO 15.008 t
Míniuo 30.00
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Oamara SMuntotpal do Aarra Mansa
ANEXO OS - NívEL MEDIANO
INTERPALTAÇÃO ORÁFICA
FIGURA 1 + TERRENOS COM MAIS DE UMA TESTADA OU TESTADAS DE GRANDES DIMENSÕES
A QUE SE REFERE O ANT. 4º INCISO 04
— PERFIL MATURAL DO TERRENO
—— 41.20 vénncO
—— AUNHAMERTO PREDIAL
FACHADA VOLTADA PARA RUA CU VILA
|
0.00 NÍVEL MEDIANO
-——— tussoLo
FIGURA .2 - TERRENOS COM TESTADAS. PARA RUAS OPOSTAS -.A QUE SE REFERE O ART. 4* INCISO 04
cm. — PONTO MÉDIO
tiro rénnco
CALC
SUBSOLO
+1.20 TÉRREO 2
PR DS EA
Rua A
SUBSOLO . EXEMPLO A: A PARTIA DO PONTO MÉDIO DO TERRENO
|
|
va Do
mproio
4 1.80 TÉRREO
CALÇADA
SUBSOLO EXEMPLO B: ACOMPANHADO O PERFI/ NATURAL DO TERRENO
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Caro unicipal de ASarra Mansa
Municip
ANEXO 04 -GarAGEM EM RECUO
ARTIGO 6º INCISO 05
INTERPALTAÇÃO GRÁFICA
NÍVEL NATURAL DO TERRENO, ACLIVE MÍNIMO 48%/0
CALÇADA
RUA
MÁXIMO 50 */o DA TESTADA
ATÉ 600
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Omara Municipal da dSarra Mansa
ANEXO 05 PLATAFORMA, DE SEGURANÇA
INTERPALTA MRArIC
FIGURA 1-4 QUE SE REFERE O ART,A6 « PARAGRÁFO Ri ALINEA “b"
?/3 DO PASSCIO
MAXINO 400
CONSTAUÇÃO
FIGURA 2 - A QUE SE REFERE O ART.48
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Omara Municipal do Rara Mansa
ANEXO 06 - ESCADA, ENCLAURADA
FIGURA 1 + A out st nerERE O AnT.IO
A «
MM
TF
CORTE AA
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Es 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Io | âmara Municipal do Barra Marido
ANEXO 07 - cáLcuLos a
QUADRO 1 - à QUE SE REFERE O ART. 136 *
CÁLCULO DA ÁREA DE ACUMULAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS
ÁREA DE ESTACIONENTO CONPRIMENTO DOS SETORES NÚNERO NININO DE CANALETAS
tato
até 1000
1000 a 1500
1500 a 2000
2000 a 5000
5000 a 10000
mais de 10000
MICTÓRIO
|
4 |
1
. DE € = essa as
E] PERMANENGIA PERMAN, PROL. PERMANENGIA |
PNOLONGADA USO CONERCIAL TRANSITORI.
1/6 é :
ABERTO -
|
FECHADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 = POLÍTICA DE HANITAÇÃO
Cansirá Munioipal da Àama Alana
'
e
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
secretaria municipal de plunejamento urbano
conselho comunitário do plano diretor municipal
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