norma nº 6144/2026

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6144 +DE 1º
DE BARRA MANSA
DE abril DE 2026.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2026.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.871.747,68 (quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial
de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes dos saldos dos créditos abertos e não utilizados
no exercício de 2025 resultantes da Operação de Crédito firmada com a Agência de Fomento do Estado
do Rio de Janeiro — AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 5059/2023, no âmbito da linha de
financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens destinados aos seguintes itens: construção e reforma
de espaços e estabelecimentos públicos, obras de infraestrutura e aquisição de bens, conforme
demonstrado abaixo:
1 - Valor contrato de Empréstimo com a AgeRio
2 - Empenhado no exercício de 2023
3 - Empenhado no exercício de 2024
4 - Empenhado no exercício de 2025
5 - Cancelamento de Restos a Pagar de 2023
6 - Cancelamento de Restos a Pagar de 2024
Saldo para abertura de crédito (1-2-3-4+5+6)
40.000.000,00
6.073.164,50
20.782.263,49
3.301.465,52
0,01
6.028.641,18 |
15.871.747,68
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gâv.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º DE abril DE 2026.
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM edi fição nº 514,
do QL LIC 4
Rua República do Paraguai, 60 — Centro —- CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r).gov br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
2 de abril de 2026 - PÁGINA 8
Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Nº 1514
CIAL
dos Recursos da Transferência da união referente à compensação financeira de recursos
minerais - cfem, Fonte 170800000000000 e 270800000000000, n1º 80.905-5; 80.905-5A;
57529022-8 e 57529022-8A, demonstrado a segulr:
(+) Ativo Financeiro — Fonte 170800000000000 e 270800000000000 — Transferência da
união referente à compensação financeira de recursos minerais - cfem
R$ 2.754.328,82
R$ 1.114.408,03
R$ 1.639.920,79
R$ 434.846,10
R$ 1.205.074,69
(-) Passivo Financeiro.
(=) Superavit Financeir:
Valor desta suplementação
Saldo disponível...
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de abril de 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Prefeito
PORTARIA N.º 15
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, usando das atribuições de seu cargo,
RES O Lv E
Art 1º- EXONERAR a servidora DEBORA CARREIRO DUTRA — CPF 885.XXX.XXxX-
63 — Matrícula 11990 das Portarias 164 e 167 de 2025.
Art 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de março de 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO
PORTARIA N.º 16
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial referente
ao Processo Administrativo nº 3314/2025 para quantificação do dano erário e apuração
de possível responsabilidade, os seguintes servidores:
Presidente: Martha Lisboa Kozlowsky — Mat: 12101
Membro: Raell Carvalho Gomes — Mat: 18940
Membro: Jefferson de Almeida Caliari — Mat: 701145
Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de março de 2026.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
PREFEITO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVAE EU SANCIONO ASEGUINTE:
LEI Nº 6144, DE 1º DE abril DE 2026.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2026.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.871.747,68 (quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e
sete reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes dos saidos dos créditos abertos e não utiliza-
dos no exercício de 2025 resultantes da Operação de Crédito firmada com a Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro —AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 5059/2023,
no âmbito da linha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens destinados aos ...
seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos, obras ..;«gj
de infraestrutura e aquisição de bens, conforme demonstrado abaixo:
40.000.000,00
6.073.164,50
20.782.263,49
3.301.465,52 º
0,01
6.028.641,18
15.871.747,68
1- Valor contrato de Empréstimo com a AgeRio
2 - Empenhado no exercício de 2023
3 - Empenhado no exercício de 2024
4 - Empenhado no exercício de 2025
5 - Cancelamento de Restos a Pagar de 2023
6 - Cancelamento de Restos a Pagar de 2024
Saldo para abertura de crédito (1-2-3-4+5+6)
Art.3º-Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enira em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º DE abril DE 2026.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO
Z
E cd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e
CONVOCAÇÃO
ASECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCA, baseadonositens 15.3.1,.
5.1.386.1.3 05 candidatos classificados no Concurso Público 001/2024 a comparecerem-“s
nos Locais, datas e horários descritos no cronograma abaixo, munido dos seguintes
documentos obrigatórios (ORIGINAL E CÓPIAS LEGÍVEIS):
a) 1 (uma) cópia da Cédula de Identidade — RG;
b) 1 (uma) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF com Comprovante de Situação
Cadastral do CPF;
c) 1 (uma) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (Não pode ser
a Carteira Física);
d) 1 (uma) cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;
e) 1 (uma) cópia do Título de Eleitor;
f)1 (uma) Certidão de Quitação do Fórum Eleitoral;
9) 1 (uma) cópia do Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação, quando
do sexo masculino;
h) 3 (três) fotos 3x4 recentes, com fundo branco;
i) Número do PIS/PASEP (obtido junto ao aplicativo MEU INSS, MEU FGTS, na
Caixa Econômica ou Ministério do Trabalho)
))1 (um) comprovante de Residência;
k) 1 (uma) cópia do comprovante de escolaridade conforme exigido em edital para o
cargo a ser assumido;
|) Registro no órgão de classe (ex.: CRC, CRQ, OAB, etc.) e declaração de inscrição
ativa (conforme exigido para o cargo);
m) 1 (uma) cópia da Certidão de Nascimento e do CPF do(s) tilho(s);
n) 1 (uma) cópia da Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se
houver); :
o) Certidão Negativa (Cível e Criminal), emitida na jurisdição do Estado em questão,
podendo ser a ON-LINE;
p) Declaração Negativa de Acumulação de Emprego Público (pode ser adquirida .«
pelo Gov.br) '
q) 1 (uma) cópia da Carteira de Habilitação (para o cargo de Motorista)
f) Número de telefone celular e e-mail para cadastro de acesso ao Portal do Servidor
Convoca-se os seguintes candidatos a comparecerem no dia e local abaixo,
munidos dos documentos acima:
LOCAL: CEI Saturnina de Carvalho Vieira e Silva
ENDEREÇO: R. Cristóvão Leal, 255 - Centro, Barra Mansa - RJ