| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6146 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis em eventos realizados em espaços ou equipamentos públicos no Município de Barra Mansa e dá outras providências. |
| native_id | 5505 |
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