norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 004/2026.
Ementa: Autoriza o apoio institucional da Câmara Municipal à
estruturação da sede da 3º CIPM — Barra Mansa.
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Barra Mansa autorizada a
prestar apoio institucional à estruturação da sede da 3º CIPM — Barra Mansa (Terceira Companhia
Independente de Polícia Militar), destinada ao fortalecimento da segurança pública no Município.
Árt. 2º - O apoio consistirá no fornecimento de materiais de
construção necessários à conclusão da estrutura física da unidade.
Art. 3º - A aquisição dos materiais observará as regras dispostas na
Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a disponibilidade orçamentária própria.
Art. 4º - Os materiais fomecidos deverão ser utilizados
exclusivamente para a finalidade prevista nesta Resolução, vedada qualquer destinação diversa,
especialmente para promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE ABRIL DE 2026.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria) camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br