norma nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 005/2026.
Ementa; Autoriza o apoio institucional da Câmara Municipal à
campanha “Feirão Limpa Nome”.
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Barra Mansa autorizada a
prestar apoio institucional à campanha “Feirão Limpa Nome”, promovida pelo CEJUSC (Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e pelo PROCON/BM, destinada à promoção da
cidadania e à regularização de débitos pelos consumidores.
Art. 2º - O apoio consistirá no fomecimento de 200 (duzentas)
camisas a serem utilizadas no âmbito da campanha.
Art. 3º - A aquisição dos materiais observará as regras dispostas na
Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a disponibilidade orçamentária própria.
Art. 4º - Os materiais fornecidos deverão ser utilizados
exclusivamente nas atividades relacionadas à campanha, vedada qualquer destinação diversa.
especialmente para promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MA NSA, 28 DE ABRIL DE 2026.
PRESIDENTE
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E-mail: secretariafbcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br