norma nº 4925/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.925 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Altera a redação do Art. 1º e Art. 2º da Lei 3.843 de 02 de 
Outubro de 2009. 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.843 de 02 de outubro de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - “Fica proibida a liberação de autorização ou permissão para veículos 
automotivos com amis de 15 (quinze) anos de uso, para o serviço de veículos escolares no 
Município, mesmo que satisfeitas as demais exigências legais, exceto aqueles que porventura já 
estejam em circulação.”
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 3.843 de 02 de outubro de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - “Aos veículos em circulação, que tenham mais de 15 (quinze) anos de uso, 
poderá ser expedida autorização ou permissão, desde que a vistoria realizada pelo Órgão 
Competente da Prefeitura Municipal ou empresa designada, conclua pela sua condição 
operacional.”
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE