norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 008/2021
Ementa: “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, a indenização de despesas com viagens prevista no 
artigo 90, §2º da Resolução 109/94 (Redação dada pela 
Resolução 13/2017) e a concessão de diária e de ajuda de 
custo previstas nos artigos 41 e 42 da Lei Municipal n.º 
1.718/1983”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A concessão de indenização por despesas com viagem aos 
Vereadores e de diária e ajuda de custo aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Barra Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições especificadas nesta Resolução.
Art. 2º - A indenização destina-se a reembolsar as despesas de viagem, 
quando o Vereador, em razão de missão oficial ou por exigência do cargo ou função, necessitar 
afastar-se da sede do município de Barra Mansa, para outro, dentro ou fora do Estado.
Art. 3º - A diária por serviço de viagem é a verba de natureza 
indenizatória destinada a alimentação, hospedagem e outras despesas do servidor, quando este se 
deslocar da sede do Município de Barra Mansa, no interesse da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo único - Não serão concedidas diárias:
I - Para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 
06 (seis) horas.
II – Para viagens cuja distância do Município de Barra Mansa seja 
inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre.
III – Para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
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Art. 4º - A ajuda de custo é a verba de natureza indenizatória 
concedida quando o servidor, por absoluta necessidade de serviço, houver que se deslocar da sede 
do Poder Legislativo, para cumprimento de missão especial ou para frequentar cursos do interesse 
da Administração.
Parágrafo único - A ajuda de custo não pode exceder 3 (três) meses 
de vencimentos ou da remuneração do cargo.
Art. 5º - A concessão de indenização por despesas de viagem, de 
diária ou de ajuda de custo sempre observará os princípios da legalidade, da publicidade, da 
eficiência, da moralidade, da economicidade e da vantajosidade para a Administração.
Art. 6º - A diária e a ajuda de custo não poderão ser concedidas 
concomitantemente.
Art. 7º - Somente será concedida indenização ao Vereador ou diária e 
ajuda de custo ao servidor no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 8º - Somente serão concedidas indenizações para despesas com 
viagem ou diárias correspondentes a gastos realizados em feriados, sábados ou domingos em 
viagens intermunicipais, em caso de imperiosa necessidade do serviço, e devidamente 
fundamentada após autorização do Presidente.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO FORMULADA POR VEREADOR
Art. 9º - O Vereador tem direito à indenização de despesas em viagens 
para missão oficial, a serviço do Município, bem como a indenização para o desempenho de 
atividade parlamentar concernentes às despesas para custeio de alimentação, locomoção e 
hospedagem, na forma e nos limites fixados por ato da Mesa Diretora. 
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Art. 10 - A viagem para missão oficial à serviço do Município ou para 
desempenho de função parlamentar deverá ser previamente comunicada à Mesa Diretora, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada dos documentos comprobatórios, 
inclusive das despesas previstas com locomoção, hospedagem e alimentação, se for o caso.
§1º - A indenização dependerá de análise da disponibilidade 
orçamentária e da economicidade das despesas previstas ou já realizadas. 
§2º - O procedimento será encaminhado à Contadoria e, após, ao 
Controle Interno para verificação da existência de dotação orçamentária e a regularidade do 
pagamento das despesas previstas com locomoção, hospedagem e alimentação. 
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR
Art. 11 - O requerimento de diária ou de ajuda de custo formulado por 
servidor deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhado de justificava para o pagamento e 
documentos que comprovem o requerido.
Parágrafo único - Antes de autorizar, o processo deverá ser 
encaminhado à Contadoria e, após, ao Controle Interno para verificação da existência de dotação 
orçamentária e regularidade do pagamento das despesas previstas. 
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE 
Art. 12 - O transporte será realizado em veículo oficial da Câmara 
Municipal de Barra Mansa e, havendo necessidade, será admitida a compra de passagem para 
transporte aéreo. 
Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente justificados, a 
Presidência poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário ou em carro particular.
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Art. 13 - As viagens em veículos particulares somente serão 
autorizadas quando:
I - em veículo locado do prestador de serviço ou cedido ao órgão;
II - em veículo do próprio Vereador ou servidor, no interesse deste e 
do serviço, desde que previamente autorizado pela Presidência.
Parágrafo único - Na hipótese em que a viagem se der por meio de 
veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e 
término da viagem.
Art. 14 - As passagens aéreas serão emitidas pelo Setor de Compras, 
após autorização da Presidência e em datas e horários compatíveis com a programação da missão 
oficial ou do evento que justifica a viagem.
Parágrafo único - No caso de participação em evento, deverá ser 
anexado ao formulário o folder ou qualquer outro documento comprobatório, contendo o dia e 
horário de início e término do evento.
Art. 15 - Para concessão da passagem aérea deverão ser considerados 
os seguintes critérios:
I- menor valor vigente;
II- tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de 
embarque e desembarque;
III- antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino 
final.
§ 1º - Será considerada mais vantajosa para a Administração a 
passagem que, somada ao valor dos custos com hospedagem, alimentação ou das diárias, gerar 
menor custo para a Câmara Municipal de Barra Mansa.
§ 2º - Haverá preferência para emissão de passagens em voos diretos 
nos trechos nacionais.
§3º - É vedada a emissão de passagens cuja previsão de chegada ou de 
partida prejudique a participação integral do Vereador ou servidor no evento ou missão oficial que 
justifica a viagem.
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§ 4º - É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, 
dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer 
custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.
§ 5º - Não haverá ressarcimento de outras despesas com a companhia 
aérea, tais como reserva de assento ou alimentação em voo.
Art. 16 - Após a emissão das passagens, qualquer solicitação de 
cancelamento ou alteração de data ou horário da viagem deverá ser acompanhada de justificativa do 
requerente.
Parágrafo único - O cancelamento e a alteração da passagem somente 
serão efetivados sem ônus para o beneficiário se decorrerem de cancelamento ou alteração do 
evento ou da missão por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse da Administração.
Art. 17 - Não havendo disciplina específica na LDO, a categoria de 
transporte aéreo a ser utilizada em viagem será a classe econômica.
CAPÍTULO V
DA HOSPEDAGEM 
Art. 18 - No deslocamento igual ou superior a 80 quilômetros, será 
concedido adiantamento ou reembolso para despesas com hospedagem, desde que devidamente 
comprovada a necessidade do pernoite e as despesas.
Art. 19 - Somente serão consideradas as despesas com 
hospedagem de padrão até executivo. 
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 20 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos 
nesta Resolução, o Vereador ou o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de 
05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
§ 1º - A prestação de contas deverá conter:
I - documento comprobatório dos termos inicial e final da viagem;
II - nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, quando for 
o caso;
III - documentos comprobatórios de despesas realizadas com 
adiantamentos; 
IV - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, 
quando a viagem tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou 
similares; e
V – cópia de ata de reunião, protocolo, ofício ou atestado de 
comparecimento quando a viagem tiver por finalidade missão oficial ou finalidade institucional.
§ 2º - Caso necessário, poderão ser solicitados documentos 
complementares pela Presidência ou pelo Controle Interno para a prestação de contas.
§3º - Somente serão aceitas as despesas com hospedagem, transporte, 
alimentação e bebidas não alcóolicas. 
CAPÍTULO VII
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
Art. 21 - Será permitido o reembolso das despesas, quando não for 
solicitado o adiantamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Controle Interno, 
observando-se o disposto sobre a prestação de contas. 
Parágrafo único - O pedido de reembolso deve ser formulado dentro 
do mesmo exercício financeiro que o período das despesas, sob pena de preclusão do direito.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE DIÁRIA DOS MOTORISTAS
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Art. 22 - Os motoristas da Câmara Municipal de Barra Mansa têm 
direito à concessão de diárias quando em viagem de serviço para outras cidades no nosso Estado e 
de outros Estados limítrofes.
Parágrafo único - Como comprovação dos gastos efetuados pelos 
motoristas, é suficiente a apresentação das respectivas ordens de viagens devidamente vistadas pelo 
Diretor de Transporte, bem como de um comprovante de despesa efetuada no itinerário traçado pela 
respectiva ordem.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - As verbas indenizatórias regulamentadas por essa Resolução 
somente serão concedidas ser houver disponibilidade orçamentária.
Art. 24 - Os valores das diárias serão os fixados na tabela em anexo, 
podendo ser reajustado por Portaria da Presidência.
Art. 25 - Revogadas disposições em contrário, esta resolução entra em 
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE
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TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Até 300 KM Acima de 300 KM
R$ 100,00 R$ 130,00
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MODELO DE COMUNICAÇÃO DE VIAGEM DE VEREADOR
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra Mansa,
O(A) Verador(a) __________________________________________, vem apresentar a presente 
COMUNICAÇÃO DE VIAGEM pelo seguinte motivo:
a) ( ) missão oficial, a serviço do Município;
b) ( ) desempenho da seguinte atividade parlamentar________________
_________________________________________________________________________________
___________________________. 
Em razão da viagem, necessitará de indenização para custear as despesas abaixo relacionadas. 
DADOS DA VIAGEM (comprovante da viagem em anexo)
Data de Saída: _____/____/____. Data de Retorno: _____/____/____. Diárias com pernoite ( ) SIM ( ) NÃO 
Destino da Viagem: _________________________________. 
PREVISÃO DE GASTOS (orçamentos com hospedagem e transporte em anexo*)
Alimentação: _____________
Hospedagem: _____________
TOTAL: _______________
Transporte: _______________
Barra Mansa, ____/_____/______.
MODELO DE REQUERIMENTO DE SERVIDOR
CIÊNCIA DA MESA DIRETORA
Após análise da Contadoria e do Controle Interno indicando a existência de recursos, 
informamos a ciência da presente comunicação e autorizamos o regular pagamento. 
Barra Mansa, ____/_____/_____ 
_______________________
Assinaturas e carimbo
* Estou ciente de que: ___________________________________________________
a) poderão ser solicitados esclarecimentos sobre a escolha da hospedagem e do transporte;
b) a indenização depende de disponibilidade orçamentária; e 
c) deverei apresentar comprovação da minha efetiva participação na atividade que motivou a viagem e 
dos gastos realizados.
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa,
O (A) Servidor(a)______________________________, matrícula______, vem apresentar o presente 
REQUERIMENTO de 
( ) DIÁRIA / ( ) AJUDA DE CUSTO, pelo seguinte motivo : 
c) ( ) missão especial em razão do cargo ou função;
d) ( ) participação em curso, palestra ou treinamento; 
e) ( ) outro:______________________________________________
___________________________________________________________
DADOS DA VIAGEM (comprovante da viagem em anexo)
Data de Saída: _____/____/____. Data de Retorno: _____/____/____. Diárias com pernoite ( ) SIM ( ) NÃO 
Destino da Viagem: _________________________________. 
PREVISÃO DE GASTOS (orçamentos com hospedagem e transporte em anexo*)
Alimentação: _____________
Hospedagem: _____________
TOTAL: _______________
Transporte: _______________
Barra Mansa, ____/_____/______. 
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE
Após análise da Contadoria e do Controle Interno indicando a existência de recursos, defiro o 
pedido formulado pelo requerente, autorizando o regular pagamento. 
Barra Mansa, ____/_____/_____ 
_______________________
Assinatura e carimbo
* Estou ciente de que: ____________________________________________________
a) poderão ser solicitados esclarecimentos sobre a escolha da hospedagem e do transporte;
b) a indenização depende de disponibilidade orçamentária; e 
c) deverei apresentar comprovação da minha efetiva participação na atividade que motivou a viagem 
e dos gastos realizados.
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FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE DIÁRIA / AJUDA DE CUSTO / INDENIZAÇÃO
Comunicação do 
Vereador
Requerimento do 
Servidor
Mesa Diretora
Presidência
Contadoria
(Dotação)
Setor de 
Compras
Presidência
(Autorizar 
despesa)
Contadoria / 
Tesouraria 
(Empenhar, Liquidar 
e Pagar)
Pedido com 
Passagem 
aérea
Controle 
Interno
(Certificar 
regularidade 
do processo)
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JUSTIFICATIVA
As verbas indenizatórias regulamentadas por essa Resolução são de grande importância para 
evitar que Vereadores e servidores tenham gastos pessoais excessivos em função de suas atividades 
laborais e, em razão disso, sejam desestimulados a participar de cursos ou missões em nome deste 
órgão. 
Por outro lado, a presente Resolução se faz necessária para organizar os processos de pedido 
de indenização por despesas de viagem dos Vereadores e de diária ou ajuda de custo dos servidores, 
bem como para estabelecer os limites e os requisitos mínimos necessários para aceitação dos 
pedidos e autorização das despesas. 
A regulamentação desse tipo de despesa colabora com o Controle Interno desta Casa 
Legislativa e está em consonância com as melhores práticas de governança e transparência.