norma nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 009/2021
Ementa: “Regulamenta as vagas de estágio no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra Mansa.”
Art. 1º - A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no 
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, passa a ser regulamentada nos termos e condições 
especificadas nesta Resolução.
Art. 2º - O sistema de estágios instituído pela Câmara Municipal de 
Barra Mansa objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam 
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, técnico e superior, preparando-os 
para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio, na conformidade do disposto na 
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as determinações desta 
Resolução.
Art. 3º - A contratação dos estagiários será realizada através de agente 
de integração que administrará os convênios e promoverá a seleção dos estagiários de que trata esta 
Resolução, conforme artigo 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 4º - A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas, a ser 
cumprida dentro do horário de expediente da Câmara.
§ 1º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem 
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos 
à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do 
estudante. 
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§ 2º - A instituição de ensino ou, conforme o caso, o estagiário, deverá 
comunicar a parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização das 
avaliações acadêmicas.
Art. 5º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha 
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante as férias escolares.
§ 1º - O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser 
remunerado.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Barra Mansa concederá ao estagiário 
bolsa-auxílio, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês efetivamente cumprido. 
§ 1º - Será concedido auxílio-transporte, no valor de R$ 160,00 (cento 
e sessenta reais).
§ 2º - Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do 
estagiário, com apólice compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de 
compromisso firmado.
Art. 7º - As vagas de estágio serão distribuídas para os seguintes 
setores, limitado em até 5 (cinco) estagiários para os setores de Consultoria Técnica Legislativa e de 
Comissões Permanentes e até 2 (dois) estagiários para os outros setores, com máximo total de 30 
(trinta) estagiários, conforme quadro abaixo:
SETOR EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE
Setor Jurídico - Cursando o ensino superior em Direito
Setor de Arquivo - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos;
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Secretaria - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando o ensino superior em Administração ou 
Administração Pública
Setor de Almoxarifado - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando o ensino superior em Administração ou 
Administração Pública
Setor de Comunicação 
Social
- Cursando o ensino superior em Publicidade ou 
Designer Gráfico
Setor de Informática - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando nível técnico em Informática ou 
Processamento de Dados
Controle Interno - Cursando o ensino superior em Direito, Ciências 
Contábeis ou Administração Pública
Setor de controladoria - Cursando o ensino superior em Ciências Contábeis
Setor de Recursos Humanos - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos; ou
- Cursando o ensino superior em Recursos Humanos 
ou Administração
Setor de Compras - Cursando a partir do 2º ano do ensino médio e com 
idade mínima de 16 anos
Consultoria Técnica e 
Legislativa
- Cursando o ensino superior em Direito
Comissões Permanentes - Cursando o ensino superior em Direito ou Letras
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Parágrafo único - Fica assegurado às pessoas portadoras de 
deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Art. 8º - A requisição ao agente de integração para a instauração do 
processo de contratação dos estagiários a que se refere o artigo 3º desta Resolução deverá ser 
precedida da certificação pela autoridade competente da efetiva disponibilidade financeira referente 
ao quantitativo indicado.
Art. 9º - Considerando as condições necessárias para a aprendizagem 
do estagiário, suas atribuições deverão manter relação entre seu curso e as tarefas desenvolvidas 
pelo setor no qual estiver lotado.
Art. 10 - A supervisão dos estagiários deverá ser realizada por 
funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barra Mansa, com formação ou 
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
Parágrafo único - O supervisor deverá ser lotado no mesmo setor em 
que o estagiário e orientar não mais do que 10 (dez) estagiários simultaneamente.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Resolução nº 09/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE