norma nº 88/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 88 ,DE 30 DE Junho DE 2021.
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 53, de
10 de dezembro de 2007, que institui o Código de
Execução de Projetos, de Edificações e de Obras —
CODEX, do Município de Barra Mansa — RJ.”
Art. 1º- O art. 100 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de dezembro
de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2.º, numerando-se o atual parágrafo único como
8 1.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º -(...) '
$ 1º - Admite-se a construção de posto de abastecimento de autos
nos logradouros permitidos pelo Regulamento de Zoneamento de Município, desde que as
bombas e os depósitos de inflamáveis sejam instalados a mais de Sm (cinco metros) das divisas
de lote.
$ 2º - As edificações destinadas a este tipo de atividade econômica
estarão sujeitas às restrições do COSCIP, sendo observadas em especial as disposições do
“Capítulo XII — Dos Depósitos de Inflamáveis”, bem como os Decretos, Resoluções e Normas
Técnicas, naquilo que for pertinente e aplicável ao exercício de cada uma.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE “=Junho DE 2021.
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Aura
RODR DRABLE COSTA
PREFEITO
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À Voz Da cionpE
Edição 16.139 -
03/03/31
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