norma nº 89/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 89 ,DE01i DE julho DE2021.
Ementa: Altera dispositivos na Lei Complementar N.º 57, de 21 de
dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário
Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário aplicáveis ao Município.
Art. 1º - Altera as disposições do inciso XXIII e o 8 4º, bem como
acrescenta os 88 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao artigo 53 da LEI COMPLEMENTAR N.º 57,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 — Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 53. [..]
XXII=[..]
XXIII — do domicílio do tomador do serviço descrito pelo subitem 15.09 da
Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.
8 4º No caso do serviço descrito pelo subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa
desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.
$5º-[...]
$ 7º - Ressalvadas as exceções, considera-se tomador dos serviços referidos
nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e,
no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da
pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
SR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 8º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º
deste artigo.
$ 10 - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11 - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 12 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
$ 13 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 14 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
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domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE sulho DE 2021.
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PREFEITO
4 Voz DO cidapi
03/07/14
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