Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE22 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA
A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATASTROFES
NATURAIS.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
Aprovado em
E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica reconhecida a prática de atividade física e do exercício físico
como atividade essencial à saúde, para a população do Município de Belford
Roxo, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias ou catástrofes
naturais.
Parágrafo único. Os Órgãos representativos e Conselhos de Classe deverão
ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor
medidas restritivas de qualquer natureza, bem como âàquelas que visem impor
medidas de outras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou
exercício físico
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo
coronavírus — COVID-19, deverão ser observadas as seguintes determinações:
|. | Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas,
Il. O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de
pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre
elas;
Ill. Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum,
estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que
pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV. Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com
demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de
proteção individual que coíba contágio;
é
V. Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico
entre pessoas.
Parágrafo Primeiro — O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente para a
produção de conteúdo virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos
fechados por determinação dos Órgãos oficiais competentes.
Parágrafo Segundo — O disposto no caput do art. 3º quanto as demais pessoas
não desenvolvedoras de atividade econômica fica condicionado às
determinações restritivas realizadas pelos Órgãos oficiais competentes para a
produção de seus efeitos.
Art. 3º. A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de
saúde dos Órgãos Oficiais de saúde..
Art. 4º. Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços
de atividades físicas, deve ser assegurado o funcionamento parcial para a
produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da
atividade desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e
condição de saúde do cidadão
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 22 de março de 2021.
arcelo Irineu
Vereador
JUSTIFICATIVA
A prática de atividade física é fundamental para enfrentamento a
moléstias, principalmente o novo coronavírus, Além dos benefícios amplamente
conhecidos também se deve destacar que as principais causas dos grupos de
riscos (idade, obesidade, problemas cardíacos, respiratórios e etc) são
combatidos por aquela, Sendo assim, não resta a menor dúvida de que os
estabelecimentos que prestem tais serviços são essenciais para o
enfrentamento.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o profissional de
educação física é um profissional de saúde, reconhecido pela Resolução da
CNS 287, de 8 de outubro de 1998 e CBO 2241-4-. Sua importante atuação na
promoção de saúde se tanto de forma preventiva como também na reabilitação
do praticante beneficiário da atividade física.
Por esta razão, durante o enfrentamento da pandemia pelo novo
coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria 639, de 31 de
março de 2020, lançando o programa de capacitação denominado “O Brasil
Conta Contigo — Profissionais da Saúde”, capacitando dentre outros os
Profissionais de Educação Física para atuarem diretamente no enfrentamento
ao novo coronavírus, bem como para atuarem agentes multiplicadores de
conhecimentos e comportamentos sobre as medidas profiláticas necessárias
para a não proliferação de quaisquer doenças, seguido as orientações da ”
Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde.
A Sociedade Brasileira do Exercício e do Esporte (SBMEE),
informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora
das unções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do
organismo diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta
no tratamento e prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças
cardiovasculares, entre outras. Por exemplo, pessoas com estas patologias
estão mais suscetíveis as complicações e agravamento pelo COVID-19.
Não menos importante, temos ainda os benefícios sociais e
mentais obtidos com a prática de atividades físicas, tanto pela redução dos
níveis dos hormônios estressantes, como a adrenalina, a noradrenalina e o
cortisol, resultando no aumento da autoestima, a diminuição da insatisfação, da
depressão e da ansiedade causadas pelas necessárias medidas de isolamento
adotadas.
Ninguém poderia ser capaz de prever a crise atual, como também
não seremos nas próximas, contudo o texto legal apresentado busca assegurar
que a atividade e exercícios físicos são necessários para a saúde da
população, mesmo que associadas as medidas de isolamento e restrições de
circulação de pessoas para garantia do maior bem jurídico tutelado: a vida.
Diante disso, estabelecem-se regras e reconhece-se a atividade
física como serviço essencial.