norma nº 60/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
FRUINDO UM NOVO TEMPO PROJETO Nº 07 /707$
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo — RJ, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 64, S 2º da Lei
Orgânica Municipal, em face de aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
nº 01/2025 de autoria do Prefeito Municipal Márcio Correia de Oliveira, Promulga
a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 060 de 30 de Janeiro 2025.
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 117 da Lei Orgânica do
Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Esta Emenda tem por objetivo adequar o ordenamento jurídico municipal,
promovendo maior eficiência legislativa e administrativa ao suprimir dispositivos
considerados desnecessários ou ineficazes na atual conjuntura municipal.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro, revogando as disposições em contrário.
Markinho Gandra
Presidente
Nuna Rodrigo Com a Força do Povo
1º Vice — Presidente 1º Secretário
Regina do Valtinho Juninho do Pica Pau
2º Vice — Presidente 2º Secretário
Rodrigo Gomes
Ribeiro
3º Vice — Presidente 3º Secretário
Ângelo Ramos Anjinho Telminho
4º Vice — Presidente 4º Secretário
Sidney Canella
1º Vogal Filippe Jesus
2º Vogal