| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VITILIGO NA CIDADE DE BELFORD ROXO. |
| native_id | 1087 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ana) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | Iç2o LEI Nº DE 021 DE JUNHO DE 2021- “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Vitiligo na cidade de Belford Roxo e dá outras providências.” Autoria: VER. IGO MENEZES Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído na cidade de Belford Roxo, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo, a ser comemorado anualmente no dia de 25 de junho, data instituída como o Dia Mundial do Vitiligo. Art. 2º - O Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo tem por escopo difundir as seguintes premissas: I- Orientação e esclarecimento sobre a doença; 1 - Promoção da saúde e qualidade de vida; II — Ressocialização das pessoas com vitiligo; IV — Conscientização da sociedade e autoridades públicas. Parágrafo Único — Na data instituída nesta Lei, o município poderá promover eventos para esclarecer a sociedade quanto ao vitiligo, bem como estimular a especialização dos médicos dermatologistas na rede para tratamento de vitiligo, buscando combater o preconceito e desmistificar a doença. Art. 3º - As palestras poderão ser ministradas nas unidades de saúde dos bairros, ambientes escolares, bem como em espaços públicos, utilizando-se trabalho voluntário de profissionais da área médica, parcerias com instituições de ensino e/ou outros meios que poderão disponibilizar profissionais habilitados especializados com o tema. Parágrafo Único — Durante a realização de eventos relacionados ao tema, poderá ser realizada a prestação de serviços de apoio psicológico, orientação jurídica e social às pessoas com vitiligo, a fim de que seja estimulada a adesão ao tratamento e a recuperação da autoestima. Art. 4º - O Executivo Municipal poderá buscar parcerias junto a entidades, associações, psicólogos, sociólogos e pedagogos para realização dos eventos de que trata esta Lei. Art. 5º - Fica concedido às pessoas com vitiligo e/ou psoríase o atendimento prioritário nas marcações de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de Belford Roxo. Art. 6º - A prioridade dos pacientes em serviços de pronto-atendimento, urgência e emergência deverá respeitar a classificação de outros pacientes mais graves, conforme os protocolos médicos de triagem. Art. 7º - Para fazer jus à prioridade, a pessoa com vitiligo e/ou psoríase deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de laudo médico contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura e o carimbo com o número de registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM). Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) van) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 8º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas unidades públicas de saúde ensej a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 21 de ps de 2021. Se ANELLA PRESIDENTE xii PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICJ SIDENTE 2º SECRETÁRIO 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)