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norma nº 1620/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VITILIGO NA CIDADE DE BELFORD ROXO.
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ana) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO |
Iç2o
LEI Nº DE 021 DE JUNHO DE 2021-
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Vitiligo
na cidade de Belford Roxo e dá outras providências.”
Autoria: VER. IGO MENEZES
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído na cidade de Belford Roxo, o Dia Municipal de Conscientização sobre o
Vitiligo, a ser comemorado anualmente no dia de 25 de junho, data instituída como o Dia Mundial do
Vitiligo.
Art. 2º - O Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo tem por escopo difundir as
seguintes premissas:
I- Orientação e esclarecimento sobre a doença;
1 - Promoção da saúde e qualidade de vida;
II — Ressocialização das pessoas com vitiligo;
IV — Conscientização da sociedade e autoridades públicas.
Parágrafo Único — Na data instituída nesta Lei, o município poderá promover eventos para
esclarecer a sociedade quanto ao vitiligo, bem como estimular a especialização dos médicos
dermatologistas na rede para tratamento de vitiligo, buscando combater o preconceito e desmistificar a
doença.
Art. 3º - As palestras poderão ser ministradas nas unidades de saúde dos bairros, ambientes
escolares, bem como em espaços públicos, utilizando-se trabalho voluntário de profissionais da área
médica, parcerias com instituições de ensino e/ou outros meios que poderão disponibilizar profissionais
habilitados especializados com o tema.
Parágrafo Único — Durante a realização de eventos relacionados ao tema, poderá ser realizada a
prestação de serviços de apoio psicológico, orientação jurídica e social às pessoas com vitiligo, a fim de
que seja estimulada a adesão ao tratamento e a recuperação da autoestima.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá buscar parcerias junto a entidades, associações,
psicólogos, sociólogos e pedagogos para realização dos eventos de que trata esta Lei.
Art. 5º - Fica concedido às pessoas com vitiligo e/ou psoríase o atendimento prioritário nas
marcações de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico na rede pública e conveniada do
Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de Belford Roxo.
Art. 6º - A prioridade dos pacientes em serviços de pronto-atendimento, urgência e emergência
deverá respeitar a classificação de outros pacientes mais graves, conforme os protocolos médicos de
triagem.
Art. 7º - Para fazer jus à prioridade, a pessoa com vitiligo e/ou psoríase deverá comprovar tal
condição mediante a apresentação de laudo médico contendo a respectiva Classificação Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura e o carimbo com o número de registro do
médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
van) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 8º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas unidades públicas de saúde ensej
a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de ps de 2021.
Se ANELLA
PRESIDENTE
xii PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICJ SIDENTE 2º SECRETÁRIO
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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