| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” |
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ch ia TU TX peulonte — “ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4202 DE 30 DE JUNHO DE 2021. “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º Fica concedido licença para tratamento de saúde ao prefeito municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, com o consequente afastamento do cargo a pedido, pelo período máximo de 15 (quinze) dias a partir de 01º de julho de 2021, conforme requerimento expresso do chefe do poder executivo municipal, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 29 de junho de 2021, com base nos arts. 42, inciso V, 80 e seu parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art 149, alínea “c” combinado com o art 139, item I do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º Assumirá o cargo de prefeito, de forma interina, o Vice-prefeito Sr. Marcelo Correia da Silva, de acordo com o art 80 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, pelo período de afastamento, a pedido, do Prefeito Municipal Sr Wagner dos Santos Carneiro, a partir de 1º de Julho de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia a contar de 1º de julho de 2021. Sala das Sessões, 30 de junho de 2021. SIDNEY CANELLA E: PRESIDENTE elGs PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE MATH FUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓ POLIS 3º VICE-PRESIDE oniyiguoas. JLNIGISINA-IDI1A 0£ VAONVA ANDIINIH | SINOdQITAH 2G OHNISVA OlVLIHIDAS oZ BLNIGISINA-IDIA oZ OHNLUIVA OG VNIDIS 3904 V TVNDI SNIHAVN ORIy LINDAS ob 3LNSGISIAA-IDIA ob VEICNVO OHNDISVIN vôviad ID13N | aLNadISaad WVTTANVO AINCIS LZoz SP oyunf ap 0€ 'oxow pJogleg -es-eJduuno e es-enbyjuelo *OUBJJUOD LUIS SOQÍISOds!p Se IS-NVOOAIA - III “oojjqnd oe epepoa opuess 'eaneIsido7 ese eJsop ougueia Ou “UL| se 'seuenb a seõio] SE Op-as-Jezijpo! seageisIDo] sogssos sy — Il “oue SjusuOd Op oyjnf ep seu Op HVININVIAVA OSSIDIN O HIANIASNS —I| "Into saa “sejusuBuada SeQSsIWoS sop sozeid so OQNVHICISNOD “ouseju| ojueuuiboy ou oJsIAdJd “JRjusuenea 0Ssedey O OINVHIAISNOO :sigjueuibos sep soujegeuy “Oxoy pJogjog ap jediun eJeueo E STRISINÇA | BIO JENHOF OU ODESMNg e Sepuejuoo Bs euj enb segóinquie sep osn ou 'oxoy pJogeg ep Ijediojun BISLIRO ep BIoJeua esoW Y TZ02/90/08 ST EO N VEOLINTO VSIN VA OLV OIRVLIHDAS c£ JLNIISIAA-IDIA o£ vVIONVI ANDINNIH | SITOdQNAH JA OHNISVA ORIV LINDAS oZ JLNIGISIAA-IDIA o OHNILTVA 0Q VNIDIY 3904 V TVNDI SNIHLVIN Oy LIHDAS ob JINICISINA-IIIA ob VECONVO OHNIMAVIN Vôvêild I913N aLNIaISIdd VTTINVO AINAIS “VZ0z SP ouunt ep 0g 'seosses sep ejes "Vzoz ep ounfepol | VavNVO e enb ep Jejuoo e ejogoya Bens JOS 'opdeo!jqnd ens ep ejep eu JOBIA US BIJUS OAHB|SIDST 0]2199( 9]SI 0£ "HV “Z0Z SP OuInç Sp oL Sp Jjued e “OJQUILO SOJUES SOP JSUBeM JS |EdPIUN Ojajold op “opiped e “ojuewejseje ep opoued ojed “jedituniN BIJUBDIO 197 BP o OJeJbgJed nos e 0g He O u1od oplode SIVIDIÃO SOLV ap 'BAIS BP BI909 O|S9!BIN JS OJ8J9Jd-S9A O “eULS]U Buo; ep 'ojjeje!d ap oBieo O BJILUNSSY aZ "HY “jediojuni Bseueo ep ouJeju| Ojueuldoy OP | WISH '6€| VB O OD opeulquioo 2, BeUIe '6p| UB OP OUIOS USq 'jediuniA BaIuUBBIO 197 ep sopo) “o, ogesbesed nes 9 08 'A OSDUI 'Zp 'sHe sou eseq Loo 'LZOZ SP oyunf ep 67 eIp ou “jedituniy eILUIO Ep euejojes eu epejooojoud “jedfojuntu ongnoexe Jepod op ejeuyo op osseidxe ojuswpienbeu | euojuoo “LZ0Z ep ounf ep oLO Sp Jued e seip (ezuinb) gL ep ouixeuw opouad ojad “op|ped e oBJea op ojuawe]seje ejuanbesuoo o Loo 'oyuinBem 'oJeuo sojues sop Jeubem “1S jediotunu oyejoud oe apiês ep ojusueje1) BJed eduso!| opipeduoo BI! op "HV TorIuSaIa “ejuindes o nonoide 'siebe| sejuejussasde! snes 10d “oJsuer ep oiy Op opeisa 'OXOU QUOTAS JA TVdlDINNN Jeges [oo] VHOLINIA VS -eUOINy «OQIAId V ODAVO OA OLNINVISVAY NAS OVZISOLNV 3 TVdIDINNIA OLIIIIAA OV JANVS Ja OLNINVIVSL VAVA VÔNIOI IQIINOD, ONIINVF Jd OS OQ Ras