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norma nº 4202/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4202 / 2021
Date 2021-06-30
Ementa“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO”
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4202 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO PREFEITO MUNICIPAL
E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica concedido licença para tratamento de saúde ao prefeito municipal, Sr.
Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, com o consequente afastamento do cargo a pedido,
pelo período máximo de 15 (quinze) dias a partir de 01º de julho de 2021, conforme
requerimento expresso do chefe do poder executivo municipal, protocolada na Secretaria da
Câmara Municipal, no dia 29 de junho de 2021, com base nos arts. 42, inciso V, 80 e seu
parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art 149, alínea “c” combinado
com o art 139, item I do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º Assumirá o cargo de prefeito, de forma interina, o Vice-prefeito Sr. Marcelo
Correia da Silva, de acordo com o art 80 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, pelo
período de afastamento, a pedido, do Prefeito Municipal Sr Wagner dos Santos Carneiro, a
partir de 1º de Julho de 2021.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com sua
eficácia a contar de 1º de julho de 2021.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2021.
SIDNEY CANELLA E:
PRESIDENTE
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1º VICE-PRESIDENTE
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2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
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