| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências”. |
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di PROC. Nº | TADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº317 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre « alteração na Resolução nº 033. de 26 de dezembro de 1996, e da outras providências ”, AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. — O artigo 39 da Resolução º 033. de 26 de dezembro de 1996. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39-.. XIX — COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL.” Art. 2º. — O Artigo 434 da Resolução nº 033. de 26 de dezembro de 1996 terá a seguinte redação: “Art. 434 — Compete a Comissão de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental: A Debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição; H. Preservação e ampliação de áreas verdes do Município e a ecologia. JH. Processar e julgar os processos que lhe competirem, na forma preexistente na Constituição Federal. IV. Oferecer parecer, opinando favorável ou contrariamente, sobre proposições e matérias pertinentes a ela enviadas. E Propor encaminhamentos e medidas pertinentes as questões relacionadas com o saneamento ambiental. VI. Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal. VII. Fiscalização da promoção do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana, do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. VIII. Fiscalização e auxílio na promoção da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. IX. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados. Avenida José Mariano dos Passos. 1214. Centro - Belford Roxo. RJ. CEP: 26.130-570. tel: 2761-1254ffax) e pre: AJA pod ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO X. Auxílio na promoção da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. XI. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético. XII. Promoção de adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, do desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. XIII. Outras matérias pertinentes à proteção do meio ambiente. XIV. A promoção da saúde por meio da integração do saneamento com os recursos hídricos. ” Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. fevereiro de 2, Lo ANELLA Sala das Sessões, 24 PRESIDENTE E rien E N LEI PRAÇA E: 1º “PRESIDENTE REGINA DO VALTINHO 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)