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norma nº 317/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 317 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa“Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências”.
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di PROC. Nº |
TADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº317 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre « alteração na Resolução nº 033. de 26 de dezembro
de 1996, e da outras providências ”,
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O artigo 39 da Resolução º 033. de 26 de dezembro de 1996. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39-..
XIX — COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL.”
Art. 2º. — O Artigo 434 da Resolução nº 033. de 26 de dezembro de 1996 terá a seguinte
redação:
“Art. 434 — Compete a Comissão de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental:
A Debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição;
H. Preservação e ampliação de áreas verdes do Município e a ecologia.
JH. Processar e julgar os processos que lhe competirem, na forma preexistente na Constituição
Federal.
IV. Oferecer parecer, opinando favorável ou contrariamente, sobre proposições e matérias
pertinentes a ela enviadas.
E Propor encaminhamentos e medidas pertinentes as questões relacionadas com o saneamento
ambiental.
VI. Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo município, autarquias,
entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal.
VII. Fiscalização da promoção do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, da
limpeza urbana, do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
VIII. Fiscalização e auxílio na promoção da não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
IX. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista
fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
Avenida José Mariano dos Passos. 1214. Centro - Belford Roxo. RJ. CEP: 26.130-570. tel: 2761-1254ffax)
e pre: AJA pod
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis 4
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
X. Auxílio na promoção da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
XI. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
XII. Promoção de adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, do
desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais.
XIII. Outras matérias pertinentes à proteção do meio ambiente.
XIV. A promoção da saúde por meio da integração do saneamento com os recursos hídricos. ”
Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2,
Lo
ANELLA
Sala das Sessões, 24
PRESIDENTE E rien E
N LEI PRAÇA E:
1º “PRESIDENTE
REGINA DO VALTINHO
2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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