norma nº 313/2025

ÁER ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE27 DE MAIO DE 2025.
Lti titan DOI
“Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.622 de 20 de
dezembro de 2021 — PPA 2022-2025.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Artº Fica incluído no Plano Plurianual (PPA 2022/2025) do Município de Belford Roxo o
Programa “Unidade de Atendimento Veterinário”, e as ações dele derivadas, conforme dispostos nos
artigos 2º e 3º da Lei nº 1.622/2021.
Art. 2º A abertura e créditos orçamentários será realizada por remanejamento e/ou por excesso de
arrecadação de recursos de Convênios, Emendas Parlamentares ou similares, até o limite de 1% (um
por cento) das despesas fixadas na Lei Municipal nº 1.659, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025).
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PRESIDENTE
J
NUNA RODRIGO (COM A FORÇA DO POVO
1º VICE-P DENTE 1º SECRETÁRIO
REGINA DO VALTINHO JUNINHO DO PICA PAU
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
RODRIGO GOMES
3º VICE-PRESIDENTE
RIBEIRO |
3º SECRETÁRIO