| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Se «L ISO $, “Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.“ Autor: Ver. MRKINHO GANDRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal de Belford Roxo, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI, do artigo 225 da Constituição da República. Art. 2º - O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Belford Roxo, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial no entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma. Parágrafo único — O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se às iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a: 1.Áreas verdes na escola e na região; poluição do ar; adensamento Populacional; 2.Grau de inclusão e exclusão social; saneamento básico na escola e na região; LEI Nº DE DE AGOSTO DE 2013*º — Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 3.Trânsito e transporte público na escola e na região; proteção do solo e da água; 4.Proteção da fauna e da flora; políticas de urbanização da região; 5.Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor; 6.Avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa ao meio ambiente, e em especial as previstas na Agenda 21; 7.Ações relacionadas à reciclagem do lixo; diversos problemas ambientais. Art. 3º - O Pode Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da Rede Pública Municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido Programa. Art. 4º - O desenvolvimento do programa deve conter entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região. Art. 5º - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente auxiliar as Unidades Escolares, no que for necessário para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2013. N nonv n ga Llosa DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 7 2º Secretário , | o s A DA EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A FORÇA DO POVO / 3º Vice- Presidente 3º Secretário