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norma nº 1510/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Se
«L
ISO $,
“Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.“
Autor: Ver. MRKINHO GANDRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal de Belford
Roxo, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido
no inciso VI, do artigo 225 da Constituição da República.
Art. 2º - O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação
consiste em organizar nas escolas municipais de Belford Roxo, um conjunto de
atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede
pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas
ambientais da cidade e em especial no entorno de cada unidade escolar e
dentro da mesma.
Parágrafo único — O conjunto de atividades mencionadas no caput
deste artigo refere-se às iniciativas que objetivam identificar os problemas
ambientais da região em relação a:
1.Áreas verdes na escola e na região; poluição do ar; adensamento
Populacional;
2.Grau de inclusão e exclusão social; saneamento básico na escola
e na região;
LEI Nº DE DE AGOSTO DE 2013*º —
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
3.Trânsito e transporte público na escola e na região; proteção do
solo e da água;
4.Proteção da fauna e da flora; políticas de urbanização da região;
5.Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
6.Avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em
defesa ao meio ambiente, e em especial as previstas na Agenda
21;
7.Ações relacionadas à reciclagem do lixo; diversos problemas
ambientais.
Art. 3º - O Pode Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as
escolas da Rede Pública Municipal a organizarem o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à
realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido
Programa.
Art. 4º - O desenvolvimento do programa deve conter entre outras
atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio
ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 5º - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente
auxiliar as Unidades Escolares, no que for necessário para a realização do
Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2013.
N nonv n ga Llosa
DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente
7
2º Secretário
, |
o s A DA
EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
/
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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