| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno” |
| native_id | 186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Proc np / DD ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis Ss CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº 319 DE 22 DE MARÇO DE 2022 “Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno”. AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. — O Parágrafo Único do Artigo 36 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 — A composição das Comissões Permanentes será feita pelo Presidente, mediante requerimento escrito dos Líderes de Bancadas. $1º- Na ausência do requerimento citado no caput, o Presidente da Câmara deverá proceder à composição, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. $2º - Originariamente, as Comissões Permanentes somente poderão ser compostas por Vereadores com mandato efetivo. 83º - Na hipótese de licença de um membro da Comissão Permanente, sua vaga deverá ser preenchida, obedecidos os critérios estabelecidos no caput e no $1º deste Artigo e enquanto permanecer licenciado o titular. $4º - Ao Vereador suplente fica vedada a assunção da Presidência de qualquer Comissão Permanente. Licenciando-se o Presidente da Comissão, nova eleição deverá ser feita logo após a recomposição da Comissão.” Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de março de 2022 SIDNEY CANELLA PRESIDENTE ER 1º VICE-PRESIDENTE cai MATHEU AL A VOCÊ N 2º VICE- SIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIOPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)