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norma nº 319/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 319 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno”
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Proc np / DD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº 319 DE 22 DE MARÇO DE 2022
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno”.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O Parágrafo Único do Artigo 36 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — A composição das Comissões Permanentes será feita pelo Presidente, mediante
requerimento escrito dos Líderes de Bancadas.
$1º- Na ausência do requerimento citado no caput, o Presidente da Câmara deverá proceder à
composição, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
$2º - Originariamente, as Comissões Permanentes somente poderão ser compostas por
Vereadores com mandato efetivo.
83º - Na hipótese de licença de um membro da Comissão Permanente, sua vaga deverá ser
preenchida, obedecidos os critérios estabelecidos no caput e no $1º deste Artigo e enquanto
permanecer licenciado o titular.
$4º - Ao Vereador suplente fica vedada a assunção da Presidência de qualquer Comissão
Permanente. Licenciando-se o Presidente da Comissão, nova eleição deverá ser feita logo após a
recomposição da Comissão.”
Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
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1º VICE-PRESIDENTE cai
MATHEU AL A VOCÊ
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2º VICE- SIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIOPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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