| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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dr ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “Dispõe sobre auxilio-alimentação e auxilio transporte dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providencias.” AUTORIA: Vereador MARKINHO GANDRA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O auxilio-refeição dos servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo passa a ser no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º - O auxilio-transporte dos servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo passa a ser no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 3º - Os benefícios constantes dos artigos anteriores não alcança os servidores de provimento de cargo efetivo, que serão contemplados por legislação especifica e própria. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de abril de 2013. Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254