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← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1495/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCAMARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
149 s
LEI Nº DE DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Projeto EDUCÂMARA e
dá outras providências.”
Autor: Ver. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
Art. 1º - Fica criado na estrutura da grade curricular da Secretaria
Municipal de Educação — SEMED, o Programa EDUCÂMARA.
Art. 2º - O projeto prescrito no artigo anterior consiste em permitir aos
alunos da Rede Municipal participarem das sessões legislativas, buscando integração
aos mesmos com o Poder Legislativo do Município.
Art. 3º - A execução do programa deverá acontecer em uma Sessão
Ordinária, a cada mês, ou a critério do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º - As Unidades de Ensino indicarão os alunos participantes do
programa levando-se em consideração os critérios pedagógicos de desempenho, tais
como notas, frequência, participação dentre outros.
Art. 5º - A SEMED indicará a Câmara Municipal de Belford Roxo a Escola
que participará do programa no mês, com antecedência de 10 (dez) dias.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 6º - A SEMED disciplinará os casos extraordinários e outras questões
que se fizerem necessárias.
= Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013.
ALEXANDRE DO FERRO VELHO
1º Viée- Presidente 1º Secretário
GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
E) SA 3
e ( EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COMA FORÇA DO POVO
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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