| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCAMARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1862 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 149 s LEI Nº DE DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a criação do Projeto EDUCÂMARA e dá outras providências.” Autor: Ver. MARKINHO GANDRA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, Art. 1º - Fica criado na estrutura da grade curricular da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, o Programa EDUCÂMARA. Art. 2º - O projeto prescrito no artigo anterior consiste em permitir aos alunos da Rede Municipal participarem das sessões legislativas, buscando integração aos mesmos com o Poder Legislativo do Município. Art. 3º - A execução do programa deverá acontecer em uma Sessão Ordinária, a cada mês, ou a critério do Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º - As Unidades de Ensino indicarão os alunos participantes do programa levando-se em consideração os critérios pedagógicos de desempenho, tais como notas, frequência, participação dentre outros. Art. 5º - A SEMED indicará a Câmara Municipal de Belford Roxo a Escola que participará do programa no mês, com antecedência de 10 (dez) dias. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 6º - A SEMED disciplinará os casos extraordinários e outras questões que se fizerem necessárias. = Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. ALEXANDRE DO FERRO VELHO 1º Viée- Presidente 1º Secretário GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário E) SA 3 e ( EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COMA FORÇA DO POVO 3º Vice- Presidente 3º Secretário