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norma nº 1516/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaPROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS MEDIDORES DE ENERGIA ELETRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELECTRÓNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
151€
LEI Nº
“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS
ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autor: Ver. MARKINHO GANDRA E OUTROS EDIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
é atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de dispositivos medidores de energia
elétrica equipadas com chips eletrônicos no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município de
Belford Roxo obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que dispõe o artigo
anterior nas residências já instaladas.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multa
diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Está Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2014.
O GAND
IDENTE
ALEXANDRE DO FERRO VELHO
1º Vice- Presidente 1º Secretário
DRº DEODALTO ade CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM AF ÇA DO POVO
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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