| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS MEDIDORES DE ENERGIA ELETRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELECTRÓNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. |
| native_id | 1865 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 151€ LEI Nº “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA EQUIPADOS COM CHIPS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.” Autor: Ver. MARKINHO GANDRA E OUTROS EDIS A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas é atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica proibida a instalação de dispositivos medidores de energia elétrica equipadas com chips eletrônicos no Município de Belford Roxo. Art. 2º - Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município de Belford Roxo obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que dispõe o artigo anterior nas residências já instaladas. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 4º - Está Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de junho de 2014. O GAND IDENTE ALEXANDRE DO FERRO VELHO 1º Vice- Presidente 1º Secretário DRº DEODALTO ade CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM AF ÇA DO POVO 3º Vice- Presidente 3º Secretário