| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA PUBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDARIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DA CIDADE DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO 2015. “Institui a Política Pública de Fomento à Economia solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade de Belford Roxo/RJ, e dá outras providências”. Autor: Ver. MARKINHO GANDRA ' A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, LE; CAPÍTULO | DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA DA CIDADE DE BELFORD ROXO Art. 1º - Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura da Cidade de Belford Roxo, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, 4 comercialização e consumo de bens e serviços. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda — SEMTR a gestão da Política Pública de Fomento à Economia Solidária. Art. 3º A SEMTR responsabilizar-se á por: | — estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política de Fomento à Economia Solidária: Il — criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de Empreendimentos Econômicos Solidários, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal; HI — instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de Comercialização Justa e Solidária. 81º - Para a implantação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, previstas no inciso Il, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de Instituições não governamentais, de Universidades e demais entidades de ensino, bem como Instituições Governamentais. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO $ 2º - Os Comitês previstos no inciso Ill serão integrados por representantes dos beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores públicos e por entidades da sociedade civil organizada para apoio à Economia Solidária, com as funções de planejamento e avaliação das ações desenvolvidas. $3º - É prioridade da Economia Solidária, através do Fórum de Economia Solidária de Belford Roxo (FESBEL) a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e solidário. CAPÍTULO || DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO — EES Co = 22 NOMICO SOLIDÁRIO — EES Art. 4º - Para os fins desta Lei, será considera Empreendimento Econômico Solidário - EES a organização que possuir as seguintes características: | — ser uma organização autogestora, cujos participantes ou sócios tenham aderido de forma livre e voluntária e voluntária e exerça coletivamente a gestão das atividades econômicas e dos Seus resultados, no que se refere à administração transparente e democrática. Il — ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a Preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e seguras e que respeite a não utilização de mão-de-obra infantil, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Hl — ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva; IV — ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração; V-ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais; VI - ser uma organização que valorize e respeite o desenvolvimento: social, a educacional, e saúde preventiva. CAPÍTULO Ill DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA Art. 5º - São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária: | —fortalecer e estimular a organização social e política da Economia Solidária; Il - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária; Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO HI — contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas Para a participação de todos; V — democratizar e proporcionar o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos nstrumentos de fomento, aos meios de produção e às ecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento; I i V — apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente; VI — contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com políticas de desenvolvimento territorial sustentável. Art. 6º - A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes eixos de ações: | - educação, formação, assessoria técnica e qualificação; Il — acesso a serviços de finanças e de crédito: Ill — fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente; IV — fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão; V— apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais; Art. 7º - As ações de fomento ao Comercio Justo e ao Consumo Consciente da política de Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente: I-a criação de espaços de comercialização justa e solidária; Il — o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento, comercialização, logística e consumo consciente; Ill - o assessoramento técnico contínuo e sistemático produção e comercialização; IV — a promoção do Consumo Consciente; V-a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras institucionais em todas as esferas. Art. 8º - As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios, regulação e critérios definidos pelo Sistema de Comercio Justo e Solidário, de acordo com o Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010. E Sen (.vv0 de 17 de novembro de 2010 Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 9º - O aceso a serviço de finanças e de crédito da Política de Fomento à Economia Solidária everão, necessariamente, Prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas fomentadas. Parágrafo Único. As Operações de crédito serão realizadas, Preferencialmente, Por instituições como Cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários. CAPÍTULO |V l DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIODE BELFORD ROXO - CONDESOL/BR EE-TORD ROXO - CONDESOL/BR Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário de Belford Roxo — CONDESOL/BR, de caráter: deliberativo, consultivo e fiscal. Com as seguintes atribuições: | - zelar pelo cumprimento e implantação desta Lei; Il — constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade de Belford Roxo/RJ, com a participação das diversas políticas setoriais, Particularmente as de desenvolvimento econômico, urbano, e HI — contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política Pública de Fomento à Economia Solidária; Iv — acompanhar, monitorar e avaliar os Programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de Belford Roxo/RJ V- propor critérios para a seleção dos programas e projetos; VI - propor mecanismos para facilitar O acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais; VII = criar e aprovar as certificações — selos, dos empreendimentos de Economia Solidárias; VIII — propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais Para os empreendimentos de Economia Solidária — EES: IX — buscar garantias institucionais Para os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas; X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO pelo Fórum de Economia Solidária de Belford Roxo — FESBEL e do poder Público de forma paritária, sem remuneração, sendo Seu exercício considerado de relevante Serviço à promoção € preservação da ordem econômica e social local. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL/BR no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei. Parágrafo Único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. | y a ALEXAN O FERRO VELHO 'AMINHÃO 1º Viceí P Sidente 's ecretário p WIL GISELLE CARDOSO 2º Vicg 2º Secretário EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A FORÇA DO Povo 3º Vice- Presidente 3º Secretário