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norma nº 1538/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaINSTITUI A POLITICA PUBLICA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDARIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DA CIDADE DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO 2015.
“Institui a Política Pública de Fomento à
Economia solidária, no âmbito da Prefeitura da
Cidade de Belford Roxo/RJ, e dá outras
providências”.
Autor: Ver. MARKINHO GANDRA
' A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
LE;
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA DA CIDADE DE
BELFORD ROXO
Art. 1º - Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, na Prefeitura da
Cidade de Belford Roxo, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e
aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades econômicas
autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação
de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção,
4 comercialização e consumo de bens e serviços.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda — SEMTR a gestão da Política
Pública de Fomento à Economia Solidária.
Art. 3º A SEMTR responsabilizar-se á por:
| — estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e
avaliação da Política de Fomento à Economia Solidária:
Il — criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos
Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de
Empreendimentos Econômicos Solidários, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder
Executivo Municipal;
HI — instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia Solidária, da
Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de Comercialização Justa e
Solidária.
81º - Para a implantação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas,
previstas no inciso Il, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de
Instituições não governamentais, de Universidades e demais entidades de ensino, bem como
Instituições Governamentais.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$ 2º - Os Comitês previstos no inciso Ill serão integrados por representantes dos beneficiários
do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores públicos e por
entidades da sociedade civil organizada para apoio à Economia Solidária, com as funções de
planejamento e avaliação das ações desenvolvidas.
$3º - É prioridade da Economia Solidária, através do Fórum de Economia Solidária de Belford
Roxo (FESBEL) a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores,
produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e solidário.
CAPÍTULO ||
DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO — EES
Co = 22 NOMICO SOLIDÁRIO — EES
Art. 4º - Para os fins desta Lei, será considera Empreendimento Econômico Solidário - EES a
organização que possuir as seguintes características:
| — ser uma organização autogestora, cujos participantes ou sócios tenham aderido de forma
livre e voluntária e voluntária e exerça coletivamente a gestão das atividades econômicas e dos
Seus resultados, no que se refere à administração transparente e democrática.
Il — ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a
Preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e seguras e
que respeite a não utilização de mão-de-obra infantil, em obediência ao Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Hl — ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros grupos
e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem maximização de
lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente exerça a produção, a
comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;
IV — ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;
V-ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais;
VI - ser uma organização que valorize e respeite o desenvolvimento: social, a educacional, e
saúde preventiva.
CAPÍTULO Ill
DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 5º - São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
| —fortalecer e estimular a organização social e política da Economia Solidária;
Il - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
HI — contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando
condições concretas Para a participação de todos;
V — democratizar e proporcionar o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos
nstrumentos de fomento, aos meios de produção e às ecnologias sociais necessárias ao seu
desenvolvimento;
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V — apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade
reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;
VI — contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com
políticas de desenvolvimento territorial sustentável.
Art. 6º - A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes eixos
de ações:
| - educação, formação, assessoria técnica e qualificação;
Il — acesso a serviços de finanças e de crédito:
Ill — fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo
Consciente;
IV — fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão;
V— apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais;
Art. 7º - As ações de fomento ao Comercio Justo e ao Consumo Consciente da política de
Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente:
I-a criação de espaços de comercialização justa e solidária;
Il — o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento,
comercialização, logística e consumo consciente;
Ill - o assessoramento técnico contínuo e sistemático produção e comercialização;
IV — a promoção do Consumo Consciente;
V-a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras institucionais em
todas as esferas.
Art. 8º - As ações contidas no art. 7º devem estar articuladas, conforme os princípios,
regulação e critérios definidos pelo Sistema de Comercio Justo e Solidário, de acordo com o
Decreto Federal nº 7.358 de 17 de novembro de 2010.
E Sen (.vv0 de 17 de novembro de 2010
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 9º - O aceso a serviço de finanças e de crédito da Política de Fomento à Economia
Solidária everão, necessariamente, Prever financiamento para capital de giro, custeio e
aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas
fomentadas.
Parágrafo Único. As Operações de crédito serão realizadas, Preferencialmente, Por instituições
como Cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários.
CAPÍTULO |V l
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIODE
BELFORD ROXO - CONDESOL/BR
EE-TORD ROXO - CONDESOL/BR
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário de
Belford Roxo — CONDESOL/BR, de caráter: deliberativo, consultivo e fiscal. Com as seguintes
atribuições:
| - zelar pelo cumprimento e implantação desta Lei;
Il — constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade de Belford Roxo/RJ, com a participação
das diversas políticas setoriais, Particularmente as de desenvolvimento econômico, urbano, e
HI — contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política
Pública de Fomento à Economia Solidária;
Iv — acompanhar, monitorar e avaliar os Programas de fomento aos Empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de Belford
Roxo/RJ
V- propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VI - propor mecanismos para facilitar O acesso dos empreendimentos de Economia Solidária
aos serviços públicos municipais;
VII = criar e aprovar as certificações — selos, dos empreendimentos de Economia Solidárias;
VIII — propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais Para os empreendimentos
de Economia Solidária — EES:
IX — buscar garantias institucionais Para os empreendimentos de Economia Solidária possam
participar das licitações públicas;
X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
pelo Fórum de Economia Solidária de Belford Roxo — FESBEL e do poder Público de forma
paritária, sem remuneração, sendo Seu exercício considerado de relevante Serviço à promoção
€ preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do CONDESOL/BR no prazo
máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões. |
y a
ALEXAN O FERRO VELHO 'AMINHÃO
1º Viceí P Sidente 's ecretário
p
WIL GISELLE CARDOSO
2º Vicg 2º Secretário
EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A FORÇA DO Povo
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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