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norma nº 299/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 299 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaACRESCENTA OS PARAGRAFOS 4 E 5 NO ARTIGO 230 DA RESOLUÇÃO 33/1994 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
- Ta
RESOLUÇÃO Nº299 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“Acrescenta os $$ 4º e 5º no Artigo 230 da Resolução nº 33/1994
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo) e dá
outras providências.
AUTORIA: VER. ERICSSON GAL E OUTROS EDIS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O Artigo 230 da Resolução nº 33/1994, passa a vigorar acrescido dos $4º e $5º com a
seguinte redação:
“Art. 230-
84º - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no Plenário da Câmara Municipal de
Belford Roxo, constituindo infração disciplinar grave, além das disposições penais cabíveis ao
desrespeito a esta proibição, ressalvado as pessoas autorizadas pelo Presidente.
85º - Excetuando os vereadores e servidores dessa Casa Legislativa, todos os cidadãos que
desejarem assistir a uma Sessão Plenária ou adentrar no interior do Plenário, obrigatoriamente
deverão apresentar um documento oficial de identificação com foto, ao Guarda Municipal
lotado na Câmara Municipal de Belford Roxo.”
Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 27 de março 2,
ARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761- 1254(fax)

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