norma nº 327/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO G
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 12 DE MARÇO 2024
“Dispõe sobre o desconto dos subsídios dos vereadores que faltarem as
Sessões Ordinárias sem justificativa e dá outras providências. ”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. TºA ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Ordinária implica
no desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado quando do pagamento da parcela
mensal do subsídio.
Art. 2º, As justificativas a serem aceitas pela Mesa Diretora serão de doença, falecimento do
cônjuge e/ou parente, licença maternidade, paternidade, de casamento, sendo necessário, em todos os
casos a comprovação por meio de laudo médico e documento oficial comprobatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2024, conforme emenda da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
Sala de Sessões, 12 de Ço de 2024.
FABINHO VARANDÃO
1º VICE-PRESIDENTE
2
EDUARD
2º VICE-PR
REGINA DQ VALTINHO
3º VICE-PRESIDENTE