norma nº 1650/2024

à. CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
rasa e
BOL
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA
Sexia-Feira
12 de abril de 2024
Lei nº 1650/2024, de 19 de março de 2024.
Autoria: Mesa Diretora.
Ementa: “Dispõe sobre a Modificação,
Alteração de simbologia e readequação da
Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Belford Roxo e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Belford
Roxo, por seus representantes legais, aprovou, é
eu, Presidente da Câmara Municipal de Belford
Roxo na forma do artigo 70, 8 22 e 7º da Lei
Orgânica, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes
cargos em comissão na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Belford Roxo: Chefe de Gabinete
da Presidência, Assessor Administrativo da
Presidência, Assessor Parlamentar |, Il e IIl, Assessor
Legislativo, Assessor Legislativo da Mesa Diretora, Sub
Diretor Administrativo, Sub Controlador, Assessor de
Áudio, Assessor de Protocolo, Assessor de Mídia
Social e Imprensa, Assessor de Fotografia do
Legislativo, Chefe de Comunicação, Chefe do Setor de
Tecnologia e Informação e Assessor Jurídico Especial
e Assessor da Procuradoria Geral cujos valores,
simbologia e quantitativos dos cargos estão
especificados no anexo | da presente Lei e alterados
valores dos cargos especificados no mesmo anexo.
Parágrafo único: Os cargos já existentes
na estrutura administrativa terão seus vencimentos
readequados com novas simbologias e vencimentos
ficando convalidados nesta Lei.
Art. 2º - As atribuições dos cargos estão
descritas no anexo Il da presente Lei.
Artigo 3º - Os vencimentos dos cargos de
Procuradores estão sujeitos ao que foi decidido no
tema 510 de repercussão geral do Supremo Tribunal
Federal estando sujeitos ao limite estipulado no tema
510 havendo disponibilidade orçamentária — financeira
estando à remuneração dos procuradores adstrita ao
teto fixado na CF/88.
Parágrafo único- Os cargos de assessor
jurídico especial e assessor da Procuradoria Geral
terão seus vencimentos e atribuições fixados nesta Lei.
Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de
Dedicação Excepcional aos servidores da Câmara
Municipal de Belford Roxo que será concedida a critério
da Presidência, observando-se a necessidade do
serviço, independentemente da natureza jurídica do
cargo do servidor beneficiado e disponibilidade
orçamentário financeira.
$ 1º A concessão desta gratificação se dará por ato da
Presidência e não se incorporará para nenhum efeito à
remuneração ou subsídio do servidor.
g 2º Para concessão desta gratificação serão
considerados objetivamente:
| - se o servidor for submetido a regime de tempo
integra! e dedicação exclusiva;
| - se o servidor for submetido ao exercício de funções
institucionais fora da sede do Parlamento, notadamenta
para assistir ao Parlamentar no acompanhamento &
fiscalização da atuação parlamentar nas mais variadas
localidades do Munícipio — Gabinete Itinerante.
|! - se o servidor for designado para o exercício js
funções de chefia;
IV — se o servidor for designado para compor comissão
disciplinar ou sindicanie;
V - se o servidor for designado para o exercício da
função de pregoeiro ou de membro de comissão
licitante. Vl- se o servidor for designado para
assessorar as comissões permanentes em suas
reuniões e audiências públicas.
4 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://embr.ri.gov.br/bos
4 Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs - tel: 35823783