| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Ementa: "Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, § 20 da CF/88, artigo 150, inciso I da Lei Orgânica Municipal e artigo 205, S IQ do Regimento Interno e dá outras providências" |
| native_id | 1983 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ementa: “Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, S 2º da CF/88, artigo 150, inciso I da Lei Orgânica Municipal e artigo 205, S 1º do Regimento Interno e dá outras providências” DECRETO LEGISLATIVO nº 4866 de 25 de junho de 2024. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.” Artigo 1º - Ficam rejeitadas as contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referentes ao exercício de 2021. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MARKYNHO GANDRA