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norma nº 1414/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO "SE ESSA PRAÇA FOSSE MINHA".
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- no É
uia Aucotun di Z
CRIS DES MARKINHO GANDRA Cc ADARIA
1º etária 2º Secretário 3º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ Ê CÂMARA MUNICIPAL DE AT ROXO
|
LEI Nº DE JUNHO DE
“autoriza o Poder Executivo Municipal” a
implantar o projeto SE ESSA PRAÇA FOSSE
AUTOR: VER. JACO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o projeto SE ESSA
PRAÇA FOSSE MINHA. o.
Parágrafo Unico — O projeto a ser instituído visa a remodelação e conservação de
praças, às expensas de empresas particulares, conforme critérios que serão
regulamentados pelo Poder Executivo.
Art 2º A empresa associada ao projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade
na praça objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de
obras públicas.
Parágrafo Unico — Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de
publicidade da empresa, relacionando-a com o nome ou a imagem da praça dotada.
Art. 3º - Poderão participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil,
associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas po Município de Belford Roxo.
Parágrafo Unico — A adoção de praças deverá ser formalizada com assinatura de
convênio.
Art 4º - O Poder Executivo criará normas que viabilizem a implantação do
presente regulamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 07 de junh 011.
ANTONIO LUIZ TAYANO DIAS
TAYANO
Presidente
das tida FIDÉLIS WAG E
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente i

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