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norma nº 1625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaINSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE
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24/05/22, 16:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/58/text?print 1/1
Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.625, de 16 de fevereiro de 2022
“INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À
ENDOMETRIOSE. ”
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito
Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Município de Belford Roxo o “Mês de conscientização e enfrentamento
à Endometriose”, no qual será comemorado no mês de Março.
Art. 2º. O “Mês Municipal de conscientização e enfrentamento à Endometriose” tem como objetivo:
I – Promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
II – Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços
públicos pelas portadoras de endometriose;
III – Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós- cirúrgicos existentes
nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose;
IV – Sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose;
V – Divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 3º. A divulgação nos meios de comunicação social será realizada através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O poder Executivo realizará:
I – Divulgação em escolas para adolescentes e seus pais mediante palestra;
II – Endoblitz mobilização de conscientização nas ruas;
III – Endovida – Mobilização pela vida (evento para conscientizar as pessoas da endometriose)
Art. 5º. A Endovida será realizada anualmente no dia 13 de Março.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
WAGUINHO
Prefeito Municipal

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