| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE |
| native_id | 202 |
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24/05/22, 16:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/58/text?print 1/1 Câmara Municipal de Belford Roxo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.625, de 16 de fevereiro de 2022 “INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. ” A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Município de Belford Roxo o “Mês de conscientização e enfrentamento à Endometriose”, no qual será comemorado no mês de Março. Art. 2º. O “Mês Municipal de conscientização e enfrentamento à Endometriose” tem como objetivo: I – Promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; II – Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose; III – Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós- cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose; IV – Sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; V – Divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade. Art. 3º. A divulgação nos meios de comunicação social será realizada através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. O poder Executivo realizará: I – Divulgação em escolas para adolescentes e seus pais mediante palestra; II – Endoblitz mobilização de conscientização nas ruas; III – Endovida – Mobilização pela vida (evento para conscientizar as pessoas da endometriose) Art. 5º. A Endovida será realizada anualmente no dia 13 de Março. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO WAGUINHO Prefeito Municipal