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norma nº 1611/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaLei nº 1611/2020: Reconhece as formas de organização de povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no Município de Belford Roxo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE 2! DE JULHO 2020.
“RECONHECE AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA
EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autoria: VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte,
LEL:
Art. 1º. O Município de Belford Roxo reconhece e considera, para fins jurídicos e
administrativos, as formas de organizações dos Povos € Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo
Único desta Lei.
$1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados Povos € Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana oriundos da Diáspora Africana:
I- Yorúbá;
11 — Ewe-Fon;
III — Bantu/Angola;
IV - outros Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
82º - No caso do disposto no Inciso IV, o registro se dará mediante devida comprovação de
qualificação.
83º - Para fins de entendimento, Os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
são definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam território e
recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição africana”.
Art. 2º. Esta Lei beneficiará todas as Unidades devidamente registradas como descrito no
81º, do caput do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registras as Unidades
Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, bem como Salva
guardar o Patrimônio Imaterial e Material, Cultural e Civilizatório dos povos existentes no
Município de Belford Roxo.
Parágrafo Único - São consideradas como Unidades Territoriais dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, as Unidades devidamente registradas
conforme Art. 3º, sendo respeitados os espaços necessários à reprodução religiosa e
cultural, social, ancestral e econômica, sendo base de organização e da identidade dos
o

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