| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Lei nº 1611/2020: Reconhece as formas de organização de povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no Município de Belford Roxo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEINº DE 2! DE JULHO 2020. “RECONHECE AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.” Autoria: VER. KENIA SANTOS Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte, LEL: Art. 1º. O Município de Belford Roxo reconhece e considera, para fins jurídicos e administrativos, as formas de organizações dos Povos € Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo Único desta Lei. $1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados Povos € Comunidades Tradicionais de Matriz Africana oriundos da Diáspora Africana: I- Yorúbá; 11 — Ewe-Fon; III — Bantu/Angola; IV - outros Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. 82º - No caso do disposto no Inciso IV, o registro se dará mediante devida comprovação de qualificação. 83º - Para fins de entendimento, Os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana são definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam território e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição africana”. Art. 2º. Esta Lei beneficiará todas as Unidades devidamente registradas como descrito no 81º, do caput do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registras as Unidades Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, bem como Salva guardar o Patrimônio Imaterial e Material, Cultural e Civilizatório dos povos existentes no Município de Belford Roxo. Parágrafo Único - São consideradas como Unidades Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, as Unidades devidamente registradas conforme Art. 3º, sendo respeitados os espaços necessários à reprodução religiosa e cultural, social, ancestral e econômica, sendo base de organização e da identidade dos o