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norma nº 1621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.”
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Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.621, de 10 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”
AUTOR : Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Marcelo Correia da Silva,
Prefeito em Exercício, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do
Município de Belford Roxo.
CAPÍTULO I
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1°.Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo
organizado para escolha do Presidente.
§ 2°. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até
vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no
§ 1°.
§ 4°. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados
à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 5°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho com direito a voz.
§ 6°. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 7°. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei no 13.019, de 31 de Julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais
deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e
III – situação de impedimento previsto no § 4°, do art. 2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo
descrito no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o
Conselho do Fundeb.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
§ 1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato
para regularização da nova lei.
§ 2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
CAPÍTULO II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente
pelo Poder Executivo Municipal; e
V – ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único . O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal
em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
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CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único . Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos
do art. 2°, alínea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na
situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria
de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de
pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único . As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas,
no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único . A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal
para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da
Internet;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta
ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. O Município disponibilizará em sítio na Internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3° do art. 2°, os representantes dos segmentos indicados para o mandato
subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei
1.119 de 27 de Fevereiro de 2007.
Belford Roxo, 10 de agosto de 2021
MARCELO CORREIA DA SILVA
Prefeito em Exercício
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MARKINHO GANDRA
1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ
2º VICE-PRESIDENTE
REGINA DO VALTINHO
2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
HENRIQUE FAROFA
3º SECRETÁRIO

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