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norma nº 1619/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2021
Date 2021-06-15
Ementa“Altera a Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020, nos dispositivos que menciona.”
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26/05/22, 17:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.619, de 15 de junho de 2021
“Altera a Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020, nos dispositivos que
menciona.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, através de seus representantes legais
aprovou e eu, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei, sanciono e promulgo a presente
L E I
Art. 1º. O artigo 5°, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbologia:
I - 01(um) Diretor Geral, simbologia DG;
II - 01 (um) Procurador Geral, simbologia PG;
III - 01 (um) Controlador Geral, simbologia CG;
IV – 01 (um) Sub Procurador Geral, simbologia SPG;
V - 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expediente,01 (um) Diretor de Secretaria, 01 (um) Diretor de
Recursos Humanos e 01 (um) Tesoureiro, simbologia D1;
VI – 01 (um) Coordenador de Recursos Humanos, simbologia CD;
VII - 01 (um) Redator de Atas, 01 (um) Chefe de Protocolo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01 (um) Chefe de Patrimônio, 01
(um) Chefe de Almoxarifado e 01 (um) Chefe de Recursos Humanos, simbologia CF1;
Art. 2º. O artigo 9°, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°. Compõem a Procuradoria Geral:
I - Procurador Geral;
II – Sub Procurador Geral.
Art. 3º. Fica alterado o § 2°, do artigo 10, da Lei no 1.615, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. (...)
§ 1°. (...)
§ 2°. O Sub Procurador Geral substituirá o Procurador Geral em seus impedimento e será o nomeado pelo Presidente
da Câmara, atendidas as condições contidas no caput deste artigo.
Art. 4º. O artigo 25, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Compõe o Serviço de Administração de Pessoal:
I - Diretor de Recursos Humanos;
II – Coordenador de Recursos Humanos;
III – Chefe de Recursos Humanos.
Art. 5º. Ficam acrescidos ao artigo 26, da Lei no 1.615, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
Art. 26. (...)
§ 1°. Ao Coordenador de Recursos Humanos compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor de Recursos Humanos,
a quem é diretamente subordinado.
26/05/22, 17:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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§ 2°. Ao Chefe de Recursos Humanos compete secretariar o Diretor de Recursos Humanos em suas atividades e
assessorar o Coordenador de Recursos Humanos, a quem é diretamente subordinado, em suas atribuições.
Art. 6º. Fica revogado o § 2°, do artigo 207, da Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020.
Art. 7º. A Tabela II, do Anexo Único, da Lei no 1.615/2020, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
TABELA II – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE M E N S A L
(R$)
Diretor Geral DG 1 7.000,00
Procurador Geral PG 1 6.000,00
Controlador Geral CG 1 6.000,00
Sub Procurador Geral SPG 1 4.500,00
Diretor D-1 5 4.500,00
Coordenador CD 1 2.000,00
Chefe CF-1 6 1.300,00
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belford Roxo, 16 de Junho de 2021
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MARKINHO GANDRA
1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ
2º VICE-PRESIDENTE
REGINA DO VALTINHO
2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
HENRIQUE FAROFA
3º SECRETÁRIO

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