| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | “Altera a Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020, nos dispositivos que menciona.” |
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26/05/22, 17:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/72/text?print 1/2 Câmara Municipal de Belford Roxo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.619, de 15 de junho de 2021 “Altera a Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020, nos dispositivos que menciona.” Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, através de seus representantes legais aprovou e eu, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a presente L E I Art. 1º. O artigo 5°, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5°. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbologia: I - 01(um) Diretor Geral, simbologia DG; II - 01 (um) Procurador Geral, simbologia PG; III - 01 (um) Controlador Geral, simbologia CG; IV – 01 (um) Sub Procurador Geral, simbologia SPG; V - 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expediente,01 (um) Diretor de Secretaria, 01 (um) Diretor de Recursos Humanos e 01 (um) Tesoureiro, simbologia D1; VI – 01 (um) Coordenador de Recursos Humanos, simbologia CD; VII - 01 (um) Redator de Atas, 01 (um) Chefe de Protocolo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01 (um) Chefe de Patrimônio, 01 (um) Chefe de Almoxarifado e 01 (um) Chefe de Recursos Humanos, simbologia CF1; Art. 2º. O artigo 9°, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9°. Compõem a Procuradoria Geral: I - Procurador Geral; II – Sub Procurador Geral. Art. 3º. Fica alterado o § 2°, do artigo 10, da Lei no 1.615, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. (...) § 1°. (...) § 2°. O Sub Procurador Geral substituirá o Procurador Geral em seus impedimento e será o nomeado pelo Presidente da Câmara, atendidas as condições contidas no caput deste artigo. Art. 4º. O artigo 25, da Lei no 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Compõe o Serviço de Administração de Pessoal: I - Diretor de Recursos Humanos; II – Coordenador de Recursos Humanos; III – Chefe de Recursos Humanos. Art. 5º. Ficam acrescidos ao artigo 26, da Lei no 1.615, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: Art. 26. (...) § 1°. Ao Coordenador de Recursos Humanos compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor de Recursos Humanos, a quem é diretamente subordinado. 26/05/22, 17:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/72/text?print 2/2 § 2°. Ao Chefe de Recursos Humanos compete secretariar o Diretor de Recursos Humanos em suas atividades e assessorar o Coordenador de Recursos Humanos, a quem é diretamente subordinado, em suas atribuições. Art. 6º. Fica revogado o § 2°, do artigo 207, da Lei no 1.615, de 30 de Dezembro de 2020. Art. 7º. A Tabela II, do Anexo Único, da Lei no 1.615/2020, passa a vigorar com a seguinte estrutura: TABELA II – CARGOS COMISSIONADOS CARGO SIMBOLO QUANTIDADE M E N S A L (R$) Diretor Geral DG 1 7.000,00 Procurador Geral PG 1 6.000,00 Controlador Geral CG 1 6.000,00 Sub Procurador Geral SPG 1 4.500,00 Diretor D-1 5 4.500,00 Coordenador CD 1 2.000,00 Chefe CF-1 6 1.300,00 Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belford Roxo, 16 de Junho de 2021 SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE MARKINHO GANDRA 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ 2º VICE-PRESIDENTE REGINA DO VALTINHO 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE HENRIQUE FAROFA 3º SECRETÁRIO