| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PARQUE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE JUNHO DE 2009: “Autoriza o Poder Executivo a CRIAR O PARQUE AMBIENTAL | DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Ambiental do Município de Belford Roxo. Art.2º, - O Parque Ambiental do Município será uma unidade de conservação e proteção dos recursos natural, cultural, histórico e com o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, além de proporcionar lazer e diversão aos seus visitantes. Parágrafo Único — Terão prioridade no agendamento para visitação, os estudantes da rede pública e particular de ensino, bem como também os pesquisadores e os que participarem da caminhada na trilha ecológica (“Cooper Ecológico”). Art.3º. - O Parque Ambiental do Município não terá restrição de idade, assim, poderão ter acesso todos os munícipes e visitantes, que receberão informações e instruções básicas sobre educação ambiental. Parágrafo Único — Fica vedada a cobrança de qualquer taxa pelo cadastramento e acesso ao Parque Ambiental do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 4º- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares que se fizerem necessários para a implementação do presente regulamento. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2009. Presidente / ia BADIA WILLIAM ESTE NUNA 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente 3º Vice - Presidente LÉLA cr ca LUIS CARLOS DO CAMINHÃO C PADARIA 1º Secretária 2º Secretário Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE JUNHO DE 2009: “Autoriza o Poder Executivo a CRIAR O PARQUE AMBIENTAL | DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Ambiental do Município de Belford Roxo. Art.2º. — O Parque Ambiental do Município será uma unidade de conservação e proteção dos recursos natural, cultural, histórico e com o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, além de proporcionar lazer e diversão aos seus visitantes. Parágrafo Único - Terão prioridade no agendamento para visitação, os estudantes da rede pública e particular de ensino, bem como também os pesquisadores e os que participarem da caminhada na trilha ecológica (“Cooper Ecológico”). Art.3º. - O Parque Ambiental do Município não terá restrição de idade, assim, poderão ter acesso todos os munícipes e visitantes, que receberão informações e instruções básicas sobre educação ambiental. Parágrafo Único — Fica vedada a cobrança de qualquer taxa pelo cadastramento e acesso ao Parque Ambiental do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 4º.- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares que se fizerem necessários para a implementação do presente regulamento. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2009. 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente CRISTIANE GUÉDES | LUISCARLOS DO CAMINHÃO C r ria 2º Secretário