| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | "Ementa: Dispõe sobre a extensão excepcional do benefício de isenção do pagamento do imposto predial — IPTU, taxa de coleta de lixo e do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências" |
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# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 1 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 2 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 3 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 4 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 5 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 6 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 7 ICP-Brasil. # Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira # Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe # Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 ATOS OFICIAIS PORTARIA No 033 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder Licença para tratar de Assuntos Particulares e sem Remuneração à servidora ALESSANDRA RIBEIRO DE LIMA, Telefonista, mat. 105702001 de acordo com os termos do artigo 111, inciso VI e artigo 115, §1º da Lei Nº 1.615/2020, no período de 23.02.2024 à 22.09.2024, conforme processo nº0097/2024. Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 22 de fevereiro MARKINHO GANDRA Presidente PORTARIA No 034 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias, à Servidora BETANIA PENNA DE ALMEIDA, Tecnico Legislativo, matr. 1 base no artigo 122, inciso VI, alínea ”a”, da Lei Nº1615/2020 03/02/2024, conforme o Processo nº 041//2024. Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 22 de fevereiro MARKINHO GANDRA Presidente 2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP http://cmbr.rj.gov.br/boe ANO I / Boletim 22 ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder Licença para tratar de Assuntos Particulares e ALESSANDRA RIBEIRO DE de acordo com os termos 1º da Lei Nº 1.615/2020, , conforme processo se. fevereiro de 2024 MARKINHO GANDRA DE FEVEREIRO DE 2024 de 120 (cento e vinte) dias, à Servidora , matr. 107532009, com 1615/2020, a partir de se. fevereiro de 2024 MARKINHO GANDRA Sexta-Feira 23 de fevereiro de 2024 8 ICP-Brasil.