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norma nº 309/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 309 / 2021
Date 2021-02-24
Ementa"Inclui dispositivo ao Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em virtude da Emenda a Lei Orgânica 58 de 03 de Fevereiro de 2021."
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e Abate AA
a CÂMARA MUNICIPAL DE
E
& BELFORD ROXO
x s.
RESOLUÇÃO Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
“Inclui dispositivo ao Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford
Roxo, em virtude da Emenda a Lei Orgânica 58 de 03 de fevereiro de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído o inciso XIII ao artigo 5º da Resolução 307 de 24 de novembro de 2020, Código
de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma
deste Código:
1- perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HH - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos
ou palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão, seus respectivos Presidentes, funcionários
da Casa, ou ainda ao público presente;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido
devam ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa
física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões
de comissão;
IX - utilizar material de uso, consumo e recursos da Câmara para fins pessoais, tais como
materiais de escritório, informática, cópias, telefones, veículos, combustível, servidores,
dentre outros de destinação exclusiva aos trabalhos da Câmara;
X- apresentar-se em sessões solenes, ordinárias e extraordinárias visivelmente embriagado
ou sob efeito de substância entorpecente de qualquer natureza. Excetuando-se medicamentos
prescritos;
XI - caluniar, difamar e/ou injuriar autoridades públicas da sociedade civil municipal, em
especial aquelas integrantes dos poderes Executivo e Judiciário;
Ata,
| CÂMARA MUNICIPAL DE
.* BELFORD ROXO
L di
XII - aconselhar pessoas ou grupos da sociedade a pedir ajuda financeira ou material a outro
vereador, ou ainda, indicar os nomes de seus pares como potenciais fontes de recursos.
XIII — Utilizar identificação visual como jalecos, coletes, bonés, aventais e vestimentas
similares, bem como outros equipamentos de identificação funcional, excetuando-se os
profissionais que, em virtude da natureza das suas atribuições, deles necessitem, na forma do
previsto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 117 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 12 da da Resolução 307 de 24 de novembro de 2020, Código de Ética
e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. 4 aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de
no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara
Municipal, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria simples de seus membros, por
provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, após processo disciplinar
instaurado pela Comissão de Ética e Decoro, na forma deste artigo e seguintes.
81º. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos V, e do IX ao XII do art. 5º e com a perda do mandato o
vereador que incidir nas condutas descritas no art. 4º.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
al6 PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
mereço A VOCÊ
2º VICE PRESIDENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS A
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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