| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.” |
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qasa, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 58 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. “Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.” Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais. aprovou a seguinte, EMEND Art, 1º - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 — A publicidade dos atos, programas, ações, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta ou indireta, Fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, sons € imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes políticos ou servidores públicos. 6.) $ 6º - Os servidores públicos e agentes políticos dos poderes Legislativo e Executivo municipal deverão identificar-se, exibindo, exclusivamente, o crachá e/ou carteira funcional, quando em exercício no órgão competente, ficando vedado o uso de jalecos, coletes, bonés, aventais e vestimentas similares, bem como de outros equipamentos de identificação funcional, excetuando-se os profissionais que, em virtude da natureza das suas atribuições, deles necessitem. 8 7º O descumprimento do disposto às disposições contidas neste dispositivo acarretará ao responsável infrator as sanções previstas em lei, bem como da utilização subsidiária das penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.” Art. 2º - O inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 6.) XV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como à guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas € pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara, sendo que, quanto a estas autorizações de despesas e e pagamentos, fica ressalvado o direito ao Chefe do Poder Executivo delegar tais competências, por decreto ou por Lei Complementar, aos seus Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761-1254(fax) ane, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Secretários ou Dirigentes Municipais. respondendo estes, individualmente, civi criminalmente, pelos atos que ordenarem, assinarem ou praticarem.” Art. 3º - O artigo 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com à seguinte redação: “art. 88 - O Prefeito poderá delegar, por Decreto ou por Lei Complementar, aos seus auxiliares. as funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.” Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revo. gando-se as disposições em contrário. Belford Roxo, 03 de fevereiro de 2021. x SIDNEY CANELLA PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE MATHE LA VOCÊ 2º VIGE- PRESIDENTE es FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)