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norma nº 58/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-02-03
Ementa“Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
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qasa, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 58 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo
88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais. aprovou a seguinte,
EMEND
Art, 1º - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 117 — A publicidade dos atos, programas, ações, obras, serviços e campanhas da
Administração Pública direta ou indireta, Fundações e órgãos controlados pelo Poder
Público, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada
a utilização de nomes, símbolos, sons € imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades, agentes políticos ou servidores públicos.
6.)
$ 6º - Os servidores públicos e agentes políticos dos poderes Legislativo e Executivo
municipal deverão identificar-se, exibindo, exclusivamente, o crachá e/ou carteira
funcional, quando em exercício no órgão competente, ficando vedado o uso de jalecos,
coletes, bonés, aventais e vestimentas similares, bem como de outros equipamentos de
identificação funcional, excetuando-se os profissionais que, em virtude da natureza das
suas atribuições, deles necessitem.
8 7º O descumprimento do disposto às disposições contidas neste dispositivo acarretará
ao responsável infrator as sanções previstas em lei, bem como da utilização subsidiária
das penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal.”
Art. 2º - O inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
6.)
XV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como à guarda e aplicação da
receita, autorizando as despesas € pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara, sendo que, quanto a estas
autorizações de despesas e e pagamentos, fica ressalvado o direito ao Chefe do Poder
Executivo delegar tais competências, por decreto ou por Lei Complementar, aos seus
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761-1254(fax)
ane, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Secretários ou Dirigentes Municipais. respondendo estes, individualmente, civi
criminalmente, pelos atos que ordenarem, assinarem ou praticarem.”
Art. 3º - O artigo 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com à seguinte redação:
“art. 88 - O Prefeito poderá delegar, por Decreto ou por Lei Complementar, aos seus
auxiliares. as funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.”
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revo.
gando-se as disposições em
contrário.
Belford Roxo, 03 de fevereiro de 2021.
x
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
1º VICE-PRESIDENTE
MATHE LA VOCÊ
2º VIGE- PRESIDENTE
es
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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