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norma nº 59/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa“Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada a inelegibilidade, na forma da LC 64/90.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 59 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford
Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada
a inelegibilidade, na forma da LC 64/90”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
EMENDA :
Art. 1º - O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 93- O Vereador perderá mandato:
I - Por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspensos Os direitos políticos;
b) o declarar a Justiça Eleitoral;
c) assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como cargo de
confiança de provimento permitido em Lei;
II - Por cassação, quando:
a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta
autorizada;
b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, superior a 2
(dois) anos;
c) incorrer em infrações definidas pelo Código de ética da Câmara Municipal;
d) for declarado inelegível, por estar enquadrado nas hipóteses previstas no art.
1º da Lei Complementar 64/90.
$ 1º- O Vereador terá assegurada ampla defesa.
$ 2º - O Vereador que tiver o mandato cassado pela Câmara Municipal tornar-
se-á inelegível pelo período de oito anos, na forma do artigo 1º, inciso 1, alínea
b, da Lei Complementar Nº 64/90.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761 -1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
PA
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
gica
1 RESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA ai VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
CÁ
FABINHO DE HELIÓPOLIS )
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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