| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | “Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada a inelegibilidade, na forma da LC 64/90.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 59 DE 27 DE ABRIL DE 2021. “Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada a inelegibilidade, na forma da LC 64/90” Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, EMENDA : Art. 1º - O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 93- O Vereador perderá mandato: I - Por extinção, quando: a) perder ou tiver suspensos Os direitos políticos; b) o declarar a Justiça Eleitoral; c) assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como cargo de confiança de provimento permitido em Lei; II - Por cassação, quando: a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada; b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, superior a 2 (dois) anos; c) incorrer em infrações definidas pelo Código de ética da Câmara Municipal; d) for declarado inelegível, por estar enquadrado nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei Complementar 64/90. $ 1º- O Vereador terá assegurada ampla defesa. $ 2º - O Vereador que tiver o mandato cassado pela Câmara Municipal tornar- se-á inelegível pelo período de oito anos, na forma do artigo 1º, inciso 1, alínea b, da Lei Complementar Nº 64/90. Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761 -1254(fax) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, 27 de abril de 2021. PA SIDNEY CANELLA PRESIDENTE gica 1 RESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA ai VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO CÁ FABINHO DE HELIÓPOLIS ) 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)