| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | “Regulamenta o artigo 191, da Lei Orgânica Municipal, com a criação do projeto “Saúde Feliz" no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.” |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “Regulamenta o artigo 191, da Lei Orgânica Municipal, com a criação do projeto “Saúde Feliz" no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.” Autor: Prefeito Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte, lei: Art. 1.º - Fica criado o Projeto “Saúde Feliz” no âmbito do Município de Belford Roxo. Parágrafo único - O projeto se desenvolverá a partir da implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer, localizados em regiões urbanas ou em comunidades, sendo cada núcleo considerado centro de convivência social, onde as manifestações serão planejadas e desenvolvidas por agentes indicados pelo Município, com capacitação para desenvolver atividades cuja natureza contribuam para fomentar práticas desportivas e recreativas, inclusive para pessoas portadoras de deficiência físicas, como direito de cada um. Art. 2.º - O Projeto “Saúde Feliz” terá como objetivo: I – Nortear ações voltadas para todos os públicos, respeitando suas diferenças e limitações, nos núcleos de lazer e esporte recreativo; II – Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos; III – Estimular a implementação de metodologia participativa e democrática para o desenvolvimento de políticas públicas inter setoriais de lazer e esporte recreativo; IV – Apoiar os usuários que praticam esporte em área pública, promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos; V – Promover a formação inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e gestores municipais de lazer e esporte recreativo; VI – Democratizar o acesso ao lazer e esporte recreativo, privilegiando as comunidades menos favorecidas. Art. 3.º - O Projeto será realizado preferencialmente em espaços ou prédios públicos, tais como praças, parques, escolas e áreas de lazer, desde que os locais sejam seguros e compatíveis com as atividades a serem realizadas, ficando, desde logo, autorizada a adaptação dos espaços, quando as necessidades do público alvo assim exigirem. Parágrafo único – Na hipótese de serem utilizados espaços diferentes daqueles elencados no caput, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por seu Secretário ou pessoa por este indicada, deverá solicitar, por meio de ofício, endereçado ao responsável legal pelo imóvel, uma autorização para sua utilização, na qual constará, obrigatoriamente, o endereço do espaço e os dias e horários em que as atividades serão realizadas. Art. 4.º - O programa tem como público alvo crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência. Art. 5º - O projeto contará com até 100 núcleos, coordenados pelo Secretário Municipal Especial de Esporte e Lazer, sendo cada equipe de núcleo composta, preferencialmente, por 01 (um) profissional da área da educação física, 01 (um) profissional da área da enfermagem e 01 (um) profissional para desempenhar atividades diversas, auxiliando naquilo que for necessário para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo núcleo. Art. 6º - Fica alterada a Tabela II.14, do Anexo II, da Lei Complementar nº 268/2021, para que o conteúdo das linhas 19, 20 e 21 seja o seguinte: Assistente Técnico de Esporte Educacional DAS - 7 100 Assessor de Gabinete DAS - 8 101 Assessor de Serviço DAS - 9 108 Art. 7.º - O projeto contará com planejamento e coordenação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e gestão do Secretário Municipal responsável pela pasta. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive para a compra do material necessário à realização das atividades propostas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Albertino Guedes (RJ), 30 de Novembro de 2021. Waguinho – Prefeito Municipal – Justificativa A importância da prática esportiva é senso comum que traz uma série de benefícios a saúde daquele que o pratica como: melhora na postura, nas funções motoras, na capacidade cardiorrespiratória, enfim um melhor condicionamento físico como um todo, além de promover a inclusão social através do esporte. Desta forma, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis, contando com a colaboração dos mesmos, sempre presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da municipalidade, rogando, desde já pela sua aprovação.