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norma nº 277/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa“Regulamenta o artigo 191, da Lei Orgânica Municipal, com a criação do projeto “Saúde Feliz" no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
“Regulamenta o artigo 191, da Lei Orgânica 
Municipal, com a criação do projeto “Saúde Feliz" 
no âmbito do Município de Belford Roxo, e dá 
outras providências.”
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus 
representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte, lei:
Art. 1.º - Fica criado o Projeto “Saúde Feliz” no âmbito do Município de Belford Roxo. 
Parágrafo único - O projeto se desenvolverá a partir da implantação de núcleos de esporte 
recreativo e de lazer, localizados em regiões urbanas ou em comunidades, sendo cada 
núcleo considerado centro de convivência social, onde as manifestações serão planejadas e 
desenvolvidas por agentes indicados pelo Município, com capacitação para desenvolver 
atividades cuja natureza contribuam para fomentar práticas desportivas e recreativas, 
inclusive para pessoas portadoras de deficiência físicas, como direito de cada um. 
Art. 2.º - O Projeto “Saúde Feliz” terá como objetivo:
I – Nortear ações voltadas para todos os públicos, respeitando suas diferenças e limitações, 
nos núcleos de lazer e esporte recreativo; 
II – Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos; 
III – Estimular a implementação de metodologia participativa e democrática para o 
desenvolvimento de políticas públicas inter setoriais de lazer e esporte recreativo;
IV – Apoiar os usuários que praticam esporte em área pública, promovendo esclarecimento 
sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V – Promover a formação inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e 
gestores municipais de lazer e esporte recreativo;
VI – Democratizar o acesso ao lazer e esporte recreativo, privilegiando as comunidades 
menos favorecidas. 
Art. 3.º - O Projeto será realizado preferencialmente em espaços ou prédios públicos, tais 
como praças, parques, escolas e áreas de lazer, desde que os locais sejam seguros e 
compatíveis com as atividades a serem realizadas, ficando, desde logo, autorizada a 
adaptação dos espaços, quando as necessidades do público alvo assim exigirem.
Parágrafo único – Na hipótese de serem utilizados espaços diferentes daqueles elencados 
no caput, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por seu Secretário ou pessoa por este 
indicada, deverá solicitar, por meio de ofício, endereçado ao responsável legal pelo imóvel, 
uma autorização para sua utilização, na qual constará, obrigatoriamente, o endereço do 
espaço e os dias e horários em que as atividades serão realizadas.
Art. 4.º - O programa tem como público alvo crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos 
e pessoas com deficiência. 
Art. 5º - O projeto contará com até 100 núcleos, coordenados pelo Secretário Municipal 
Especial de Esporte e Lazer, sendo cada equipe de núcleo composta, preferencialmente, 
por 01 (um) profissional da área da educação física, 01 (um) profissional da área da 
enfermagem e 01 (um) profissional para desempenhar atividades diversas, auxiliando 
naquilo que for necessário para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo núcleo.
Art. 6º - Fica alterada a Tabela II.14, do Anexo II, da Lei Complementar nº 268/2021, para 
que o conteúdo das linhas 19, 20 e 21 seja o seguinte:
Assistente Técnico de Esporte Educacional DAS - 7 100
Assessor de Gabinete DAS - 8 101
Assessor de Serviço DAS - 9 108
Art. 7.º - O projeto contará com planejamento e coordenação da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer e gestão do Secretário Municipal responsável pela pasta. 
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive para a compra do 
material necessário à realização das atividades propostas, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Albertino Guedes (RJ), 30 de Novembro de 2021.
Waguinho
– Prefeito Municipal –
Justificativa
A importância da prática esportiva é senso comum que traz uma série de benefícios a 
saúde daquele que o pratica como: melhora na postura, nas funções motoras, na 
capacidade cardiorrespiratória, enfim um melhor condicionamento físico como um todo, 
além de promover a inclusão social através do esporte. Desta forma, submetemos o 
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis, contando com a colaboração dos 
mesmos, sempre presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da 
municipalidade, rogando, desde já pela sua aprovação.

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