br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1263/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
native_id2246

Originating matéria

matéria 6190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“a er
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE DE MAIO DE 2009:
“autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADE ESPECIAL”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal.
$g1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura OU função psicológica, fisiológica ou
anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano.
82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente
identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes.
Art. 2º - O COMPED — BR - Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo
zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
4º Vice - Presidente
CRISTIANE GUEDES
1º Secretária
Cia od ? 8
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEÍL Nº DE DE MAIO DE 2009.
“autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADE ESPECIAL.”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal.
$1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano.
82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente
identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes.
Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo
zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de maio de 2009.
[o ED
1º Secretária

open original →