| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL" |
| native_id | 2246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“a er Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEINº DE DE MAIO DE 2009: “autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal. $g1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura OU função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º - O COMPED — BR - Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4º Vice - Presidente CRISTIANE GUEDES 1º Secretária Cia od ? 8 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEÍL Nº DE DE MAIO DE 2009. “autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL.” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal. $1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 06 de maio de 2009. [o ED 1º Secretária