| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA IDOSA. |
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do [) 6 ” w - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE MAIO DE 2009: “Autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA.” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa idosa, no sistema de transporte coletivo municipal, a qualquer pessoa, seja homem ou mulher, que tenha idade igual ou superior a sessenta € cinco anos. g1º - Para ter acesso à gratuidade, basta o idoso apresentar qualquer documento pessoal que comprove a sua idade. $2º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para os idosos, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para idosos. Art. 2º - O COMPI - BR — Conselho Municipal de Pessoa Idosa em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente p ordenamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nome AU CRISTIANE SÚEDES 1º Secretária E EAL E Estado do Rio de Janeiro Si 9 [-) ) > [o] Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ê 4 SECRE TE 7 F” LEI Nº DE DE MAIO DE 200825 = «º “autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA: AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa idosa, no sistema de transporte coletivo municipal, a qualquer pessoa, seja homem ou mulher, que tenha idade igual ou superior a sessenta € cinco anos. g1º - Para ter acesso à gratuidade, basta O idoso apresentar qualquer documento pessoal que comprove a sua idade. 82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para OS idosos, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para idosos. Art. 2º - O COMPI — BR — Conselho Municipal de Pessoa Idosa em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARLINHOS 3