norma nº 296/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE23 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à permuta de área de propriedade do município, na
forma que especifica.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade
do município de Belford Roxo por imóvel de propriedade particular, ante a existência de
interesse público devidamente justificado e laudo de avaliação prévia dos imóveis a serem
permutados contidos no processo administrativo n. 07/366/2022.
Art. 2. O imóvel de propriedade do Município de Belford Roxo a ser permutado está situado na
Avenida Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, s/nº, área B, Centro Belford Roxo, registrado
junto ao Cartório do 3º Registro de Imóveis de Belford Roxo, sob matrícula n.º 4.025, com a
seguinte descrição: Area “B”, com 2.885,06 m?, tendo como dimensões características a forma
de um retângulo perfeito, com testada para Avenida Jorge Júlio Costa dos Santos, medindo
24,56m assim como o fundo também medindo 24,56m, confrontando com a área “A”, lateral
esquerda medindo 117,47m; a lateral direita compreende dois segmentos de reta, sendo o
primeiro confrontando com um campo de futebol, em trecho de comprimento de 95,00m, e o
segundo segmento medindo 22,47m confrontando com a área “A”, à esquerda confrontando
apenas um segmento com a área “A”, situado no Bairro Centro, neste município e Estado,
avaliado no importe de R$1.739.110,90, conforme avaliação de precisão nº. 050/2022 em anexo,
realizada pela Secretaria de Habitação e Urbanismo.
Art. 3. O imóvel de propriedade Particular da empresa LFP Participações e Empreendimentos
Imobiliários Ltda-ME, a ser havido na permuta compreende aquele situado na Estrada Belford
Roxo, nº 4.620, Jardim Gláucia, Belford Roxo, registrado junto ao Cartório do 3º Registro de
Imóveis de Belford Roxo, sob matrícula n.º 5.719, com a seguinte descrição: Lote 01 com área
total de 1.151,20 m?, com 18,27m de frente para a Estrada Belford Roxo, 54,12m pelo lado
direito confrontando com a Área Al, 61,76m, em dois lances sendo: 4,83m e 56,93m
confrontado com o Lote 02 e 20,00m na linha de fundos confrontando como — Lote 02, situado
no Bairro Glaucia, neste município e Estado, avaliado no importe de R$1.7100.559,11, conforme
avaliação de precisão nº. 048/2022 em anexo, realizada pela Secretaria de Habitação e
Urbanismo.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Ob
Art. 4. Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categorias” AR?
de bem disponível os referidos imóveis públicos mencionados no art.2º, desta Lei.
Art. 5. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município de Belford Roxo, enquanto que as despesas com os registros
ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 6. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado; nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", conformidade com o artigo 24, inciso X,
ambos da Lei Federal ne 8.666/93.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sgssões, 23 dg maio de 2023.
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUS JGUAL A VOCÊ
2º VICE- IDENTE 2º SECRETÁRIO
HENRIQUE FAROFA
“PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
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