| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTR POPULACIONAL DE CÃES E GAT ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL PROJETO CASTRA MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO. |
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6, da A * “4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E) É SECAR ERRA S sita CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO À LEI Nº. DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRA MÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO..” Autor: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por Seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º- Fica instituído o Serviço público municipal permanente de controle Populacional de cães e gatos, e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel, denominada “Castra Móvel”. 82º - O Projeto “Castra Móvel" terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente, motorista e seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a sua meta, 83º. A meta do projeto é a castração de setenta animais Por semana, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de Fecursos orçamentários. 84º Será também objetivo do Projeto “Castra Móvel" a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. 85º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia. Art. 2º - Todos os bairros deverão ser contemplados com a campanha, e serão priorizadas as áreas que forem constatadas maior número de animais domésticos e de população com baixa renda: 81º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura. 82º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até três salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência. Art. 3º- À Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto "Castra Móvel” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de trinta dias. $1º - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade E at E di - $83º-0 Serviço será disponibilizado para a população de segunda à sexta, das nove às doze horas e das treze às dezessete horas. veia : “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ! Art. 4º - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. $1º-A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da Posse responsável, das Necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas. 82º - Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e O que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável. 83º - A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis para a realização do seminário. Art. 5º - Deverão ser celebrados convênios e Parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos Veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para viabilizar a execução desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. g Ls ra (CO gaRciNio SohsEgo PRESIDENTE os metartid sra ão JUAREZ DA FARMÁCIA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO ANGELO RAMOS ANJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA 4d a 2º SECRETÁRIO NEM COLONIAL KENIA Élos 39 PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO