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norma nº 1583/2017

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 1583 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTR POPULACIONAL DE CÃES E GAT ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL PROJETO CASTRA MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
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6,
da
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* “4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E)
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sita CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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LEI Nº. DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRA MÓVEL - DE
ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO..”
Autor: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
Seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica instituído o Serviço público municipal permanente de controle Populacional de cães e
gatos, e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel, denominada “Castra Móvel”.
82º - O Projeto “Castra Móvel" terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente, motorista e
seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a sua meta,
83º. A meta do projeto é a castração de setenta animais Por semana, número este que poderá
ser ampliado na medida da disponibilidade de Fecursos orçamentários.
84º Será também objetivo do Projeto “Castra Móvel" a conscientização da população sobre a
guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
85º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia.
Art. 2º - Todos os bairros deverão ser contemplados com a campanha, e serão priorizadas as
áreas que forem constatadas maior número de animais domésticos e de população com baixa renda:
81º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da
Prefeitura.
82º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda
familiar de até três salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Art. 3º- À Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais
e conscientizar a população de que o Projeto "Castra Móvel” será realizado no bairro, ou na respectiva
comunidade, com a antecedência de trinta dias.
$1º - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto
cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade
E at E di -
$83º-0 Serviço será disponibilizado para a população de segunda à sexta, das nove às doze
horas e das treze às dezessete horas.
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:
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
!
Art. 4º
- Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda Responsável e de
Bem-Estar Animal.
$1º-A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da
prevenção de doenças, da Posse responsável, das Necessidades básicas do animal, como: alimentação, água,
bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
82º - Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e
O que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável.
83º - A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis
para a realização do seminário.
Art. 5º - Deverão ser celebrados convênios e Parcerias com entidades de proteção animal e
outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos Veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
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(CO gaRciNio SohsEgo
PRESIDENTE
os
metartid sra ão JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
ANGELO RAMOS ANJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA
4d a 2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL KENIA Élos
39 PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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