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← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1553/2017

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 1553 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaPROJETO DE) "Dispõe sobre a entrega de matérias de construção no âmbito do município de Belford Roxo e da outras providencias
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matéria 6417 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LELNº DE21 DE JUNHO 2017.
“DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEL:
Art. 1º - Ficam as distribuidoras de materiais de construção obrigadas a adotar o sistema de
entregar ensacados todos os materiais vendidos avulsos, tais como pedras e areias.
Parágrafo Único — As distribuidoras de materiais de construção terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adaptarem a nova regulamentação.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o proprietário das distribuidoras às
seguintes sanções:
1. Multa de 500 (quinhentas) UFIRs;
IN. Multa de 1000 (mil) UFIRs.
Art. 3º - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador municipal da Secretaria de Postura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2017.
Cx
E e Tara AGBOMBEIRO
PRESIDENTE
—edlizaço JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
ANGEÇÓ R CRISTIANE SOBREIRA
2º VICÊPRE 2º SECRETÁRIO
NEM KENIA SANTOS
SOV ENTE 3º SECRETÁRIO
Justificativa
antir livre aceso ao passeio publico evitar
uvial muita das vezes os munícipes
os e crianças tem o aceso as
O presente projeto visa gar
de entupimento dos ralos de águas fl
em especial os portadores de deficiência idos
calçadas dificultado pelo O material nas calçadas publicas.
[NS4,55
“DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MATERIAIS DE |
CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEL-
FORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus represen-
tantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte,
EIS
Art. 1º - Ficam as distribuidoras de materiais de cons-| mu:
trução obrigadas a adotar o sistema de entregar ensa-
cados todos os materiais vendidos avulsos, tais como
pedras e areias.
Parágrafo Único — As distribuidoras de materiais de
construção terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adaptarem à esta Lei.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujei- |
tará o Infrator às seguintes sanções:
E
+ Muta de 1000 (mi) UFIRS
04 DE JULHO DE 2017
ii
II)
E —— PD DUO DUO CDL DLC CM

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