| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE) "Dispõe sobre a entrega de matérias de construção no âmbito do município de Belford Roxo e da outras providencias |
| native_id | 2264 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LELNº DE21 DE JUNHO 2017. “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEL: Art. 1º - Ficam as distribuidoras de materiais de construção obrigadas a adotar o sistema de entregar ensacados todos os materiais vendidos avulsos, tais como pedras e areias. Parágrafo Único — As distribuidoras de materiais de construção terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem a nova regulamentação. Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o proprietário das distribuidoras às seguintes sanções: 1. Multa de 500 (quinhentas) UFIRs; IN. Multa de 1000 (mil) UFIRs. Art. 3º - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador municipal da Secretaria de Postura. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de junho de 2017. Cx E e Tara AGBOMBEIRO PRESIDENTE —edlizaço JUAREZ DA FARMÁCIA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO ANGEÇÓ R CRISTIANE SOBREIRA 2º VICÊPRE 2º SECRETÁRIO NEM KENIA SANTOS SOV ENTE 3º SECRETÁRIO Justificativa antir livre aceso ao passeio publico evitar uvial muita das vezes os munícipes os e crianças tem o aceso as O presente projeto visa gar de entupimento dos ralos de águas fl em especial os portadores de deficiência idos calçadas dificultado pelo O material nas calçadas publicas. [NS4,55 “DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MATERIAIS DE | CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEL- FORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus represen- tantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte, EIS Art. 1º - Ficam as distribuidoras de materiais de cons-| mu: trução obrigadas a adotar o sistema de entregar ensa- cados todos os materiais vendidos avulsos, tais como pedras e areias. Parágrafo Único — As distribuidoras de materiais de construção terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem à esta Lei. Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujei- | tará o Infrator às seguintes sanções: E + Muta de 1000 (mi) UFIRS 04 DE JULHO DE 2017 ii II) E —— PD DUO DUO CDL DLC CM