| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Constitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº 280 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. “Constitui C.E.I. - Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências”. AUTORIA: Vários Edis A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLUÇÃO: Art.1º. — Fica constituída a C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades nos atos da Secretária Municipal de Saúde. Art.2º. - A comissão Especial de Inquérito será constituída por três vereadores, a saber: Presidente — Vereador ELVIS INTERNET, Relator — Vereador EDUARDO ARAÚJO e Membro — Vereador ARMADINHO PENELIS. Parágrafo único - A composição dos membros desta Resolução foi em conformidade do Artigo 66 e seu 88 4º e 5º do regimento Interno desta Casa Legislativa. Art.3º. — Caberá ao Presidente da Comissão (CEI) designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão. Art.4º. — As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. e, Secr ad. AL DE Se a taria 2 O >» — Fo) sO EE: Art.5º. — Todos os atos e diligências da Comissão Especial de Inquito S serão transcritos em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e testemunhas. Art.6º. - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: I. Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; IL. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; IH. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. Art.7º. — É fixado em 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o pedido, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem dos documentos requisitados pelas comissões Especiais de Inquérito. Art.8º. — No exercício de suas atribuições poderá ainda a comissão Especial de Inquérito, através de seu Presidente o seguinte: I. | Determinar as diligências que reputarem necessárias; Il. Requerer, com a aprovação do Plenário, a convocação de Secretários, Diretores Municipais e ocupantes de cargos assemelhados; NI. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob Compromisso; IV. Proceder as verificações em livros, papéis e documentos dos órgãos d administração direta e indireta. anteriores, nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação. Art.10º. — As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no Art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, ma forma do Art. 218 do Código de Processo Penal. Art.l1º. — O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de Inquérito será de 90 (noventa) dias. 81º. Se a CEI não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão ordinária ou extraordinária. 82º. O requerimento da prorrogação considera-se aprovado se tiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art.12º. — A comissão Especial de Inquérito concluíra seus trabalhos com relatório final, que deverá conter: I | A exposição dos fatos submetidos à apuração; II. A exposição e análise das provas colhidas; HI. A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV. A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art.13º. — Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da comissão. Se tiver o relatório rejeitado, considera-se o relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art.14º. — O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos dos 4º do Art. 57 do regimento Interno. Art.15º. — Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente. Art.16º. — A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito aos Vereadores que solicitar, independentemente de requerimento. Art.17º. — O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele proposto. Art.18º. — As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art.19º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 27 de Outubro de 2016. Markinho Gandra Presidente