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norma nº 280/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaConstitui C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº 280 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
“Constitui C.E.I. - Comissão Especial de Inquérito,
conforme especifica e dá outras providências”.
AUTORIA: Vários Edis
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLUÇÃO:
Art.1º. — Fica constituída a C.E.I. — Comissão Especial de Inquérito, com a
finalidade de investigar possíveis irregularidades nos atos da Secretária
Municipal de Saúde.
Art.2º. - A comissão Especial de Inquérito será constituída por três
vereadores, a saber: Presidente — Vereador ELVIS INTERNET, Relator —
Vereador EDUARDO ARAÚJO e Membro — Vereador ARMADINHO
PENELIS.
Parágrafo único - A composição dos membros desta Resolução foi em
conformidade do Artigo 66 e seu 88 4º e 5º do regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Art.3º. — Caberá ao Presidente da Comissão (CEI) designar local, horário e
data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os
trabalhos da comissão.
Art.4º. — As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
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Art.5º. — Todos os atos e diligências da Comissão Especial de Inquito S
serão transcritos em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e
rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes,
quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e testemunhas.
Art.6º. - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da
investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I. Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso
e permanência;
IL. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
IH. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhes competirem.
Art.7º. — É fixado em 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado o pedido, o prazo para que
os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as
informações e encaminhem dos documentos requisitados pelas comissões
Especiais de Inquérito.
Art.8º. — No exercício de suas atribuições poderá ainda a comissão
Especial de Inquérito, através de seu Presidente o seguinte:
I. | Determinar as diligências que reputarem necessárias;
Il. Requerer, com a aprovação do Plenário, a convocação de
Secretários, Diretores Municipais e ocupantes de cargos
assemelhados;
NI. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar
testemunhas e inquiri-las sob Compromisso;
IV. Proceder as verificações em livros, papéis e documentos dos
órgãos d administração direta e indireta.
anteriores, nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão
solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder
Judiciário para fazer cumprir a Legislação.
Art.10º. — As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso
testemunho prescritas no Art. 342 do Código Penal, e, em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao
Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, ma forma do Art.
218 do Código de Processo Penal.
Art.l1º. — O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de
Inquérito será de 90 (noventa) dias.
81º. Se a CEI não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do
prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual
prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão
ordinária ou extraordinária.
82º. O requerimento da prorrogação considera-se aprovado se tiver o
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.12º. — A comissão Especial de Inquérito concluíra seus trabalhos com
relatório final, que deverá conter:
I | A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II. A exposição e análise das provas colhidas;
HI. A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV. A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua
fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas
que tiverem competência para a adoção das providências
reclamadas.
Art.13º. — Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde
que aprovado pela maioria dos membros da comissão. Se tiver o relatório
rejeitado, considera-se o relatório final o elaborado por um dos membros
com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art.14º. — O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e,
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em
separado, nos termos dos 4º do Art. 57 do regimento Interno.
Art.15º. — Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na
Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da
primeira sessão ordinária subsequente.
Art.16º. — A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final
da Comissão Especial de Inquérito aos Vereadores que solicitar,
independentemente de requerimento.
Art.17º. — O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo
o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as
recomendações nele proposto.
Art.18º. — As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder
Legislativo, suplementadas se necessário.
Art.19º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 27 de Outubro de 2016.
Markinho Gandra
Presidente

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