norma nº 330/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
- “e me af
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 03 DE JULHO 2024
“Dispõe sobre o desconto dos subsídios dos vereadores que faltarem as
Sessões Ordinárias sem justificativa e dá outras providências. ”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1ºA ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Ordinária implica
no desconto de R$ 1,225,00 (Hum mil e duzentos e vinte e cinco Reais)), por Sessão Ordinária.
Art. 2º. As justificativas a serem aceitas pela Mesa Diretora serão de doença, falecimento do
cônjuge e/ou parente, licença maternidade, paternidade, de casamento, sendo necessário, em todos os
casos a comprovação por meio de laudo médico e documento oficial comprobatório.
Parágrafo Unico — Ato da Mesa Diretora regulamentará os casos omissos e demais casos
aplicáveis a espécie.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20
de fevereiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 03 de julho de 2024.
CEE
1º VICE-PRESIDENTE
REGINA DO VALTINHO
3º VICE-PRESIDENTE